Prazo encerra hoje para renegociar dívidas vencidas com o Governo do Distrito Federal
Da Redação
Brasília, 29 de novembro de 2023 – Hoje é o último dia para quem possui dívidas com o Governo do Distrito Federal (GDF) aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF) 2023. O programa oferece parcelamentos em até 120 vezes e descontos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, permitindo a renegociação de débitos vencidos com o GDF até 31 de dezembro de 2022.
A adesão pode ser feita em unidades da Receita do DF ou pelo Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal. Este é o último programa de renegociação de dívidas, considerando a possível aprovação de uma nova reforma tributária pelo Legislativo.
Estar na dívida ativa acarreta uma série de consequências, como inscrição no SPC/Serasa, processos em cartório, execução judicial, penhora de bens e impedimentos em licitações e acesso a crédito bancário.
“Esta é a última oportunidade para o cidadão quitar suas dívidas com o GDF com descontos especiais. Estar inadimplente gera restrições, como não poder contratar com a administração pública e receber benefícios fiscais. A vida da pessoa fica paralisada. Então, é a chance de a pessoa ter o nome limpo de volta”, afirma o subsecretário da Receita do Distrito Federal, Sebastião Pinheiro.
A renegociação abrange dívidas de diversos impostos, taxas e penalidades do DF e suas autarquias, fundações e entidades equiparadas. O Refis-DF 2023, instituído pela Lei Complementar nº 1.205 e regulamentado pelo Decreto nº 45.110, tem como objetivo arrecadar cerca de R$ 400 milhões provenientes de mais de 150 mil pessoas físicas e 4,5 mil empresas.
