Contratações exigem certificação da empresa e, no caso de eventos, credenciamento específico emitido pela Secretaria de Segurança Pública
Brasília, 20 de novembro de 2026 – A contratação de serviços de segurança privada no Distrito Federal exige atenção à regularidade das empresas e à qualificação dos profissionais. Para evitar prestadoras clandestinas e garantir maior proteção ao público, a Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF) orienta que contratantes verifiquem se as empresas possuem autorização para funcionar e certificação exigida. Em eventos, também é necessário obter um credenciamento específico para cada atividade.
A segurança privada atua de forma complementar às forças de segurança pública, atendendo estabelecimentos comerciais, condomínios, empresas e eventos. A regularização permite verificar se as prestadoras cumprem as exigências legais e se os profissionais estão habilitados para exercer as funções.
A relação de empresas regularizadas pode ser consultada no site da SSP-DF.
Para o secretário de Segurança Pública, Alexandre Patury, a verificação prévia é fundamental para prevenir riscos e proteger a população.
“Quando um cidadão, empresário e organizador de eventos contrata um serviço regularizado, contribui para a prevenção de situações de risco e para a proteção de todos. Nosso trabalho é fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização, garantindo que a segurança privada atue dentro das exigências legais e de forma complementar às forças de segurança pública”, afirmou.
Regularização e fiscalização
A atuação das empresas de segurança privada depende, inicialmente, de autorização da Polícia Federal, responsável por verificar o cumprimento das exigências previstas no Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967/2024.
Após a autorização federal e a publicação do ato no Diário Oficial da União, a empresa deve comunicar o início das atividades à SSP-DF e apresentar a documentação necessária para obter o certificado de regularidade no Distrito Federal.
O procedimento é realizado pelo Núcleo de Controle de Atividades Especiais (Nucae), que também responde pela fiscalização dos serviços de segurança privada em eventos.
Segundo o subsecretário de Operações Integradas da SSP-DF, Carlos Melo, o controle permite identificar empresas e profissionais habilitados e combater a prestação irregular dos serviços.
“A regularização não é apenas uma exigência documental, mas também um instrumento importante para verificar se a empresa está autorizada e se os profissionais têm a capacitação necessária para exercer as funções. Essa conferência deve começar antes da contratação. Nos eventos, o controle é ainda mais específico, porque precisamos identificar previamente quem estará responsável pela segurança do público e verificar o cumprimento das exigências estabelecidas”, explicou.
Segurança em eventos
Empresas certificadas pela SSP-DF que pretendem atuar na segurança de eventos devem solicitar o Termo de Credenciamento de Segurança Privada (TCSP). O documento é individual e precisa ser emitido para cada evento, mesmo que a prestadora já possua certificado de regularidade.
Para obter o termo, a empresa deve apresentar informações sobre o evento, como nome, local, data, horários de início e encerramento e estimativa de público. Também são exigidos comprovantes da contratação pelo organizador e a relação dos vigilantes escalados.
O TCSP deve ser apresentado à administração regional responsável, junto aos demais documentos necessários para a autorização da atividade.
Fiscalização durante os eventos
Durante a realização das atividades, o Nucae verifica a presença dos profissionais informados, o controle de acesso, o acompanhamento do público e as condições de circulação e saída.
A fiscalização busca identificar irregularidades, prevenir situações de risco e combater a atuação de empresas clandestinas.
Serviço
- Local: Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob)
- Atendimento presencial: segunda a sexta-feira, das 14h às 18h, em dias úteis
- E-mail: nucae@ssp.df.gov.br
- Telefone: (61) 3441-8683




