Proposta assegura duas horas diárias para amamentação no serviço público
Brasília, 28 de novembro de 2025 – O governador Ibaneis Rocha encaminhou nesta sexta-feira (28) um Projeto de Lei Complementar que assegura às servidoras públicas lactantes o direito a duas horas diárias da jornada de trabalho para amamentar filhos de até 24 meses. A medida reafirma um benefício anteriormente aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), de autoria do deputado distrital Jorge Vianna, mas declarado inconstitucional por tratar de tema exclusivo do Poder Executivo. Agora, a nova proposta segue para análise e votação dos parlamentares.
Ao comentar o envio do texto, Ibaneis Rocha destacou o caráter social da iniciativa e afirmou ter solicitado ao presidente da CLDF, Wellington Luiz, que a matéria seja incluída na pauta da próxima sessão. Segundo o governador, a medida reforça o compromisso do GDF com o desenvolvimento das crianças e o apoio às mães no período de amamentação.
O projeto atualiza o Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 840/2011) e padroniza o benefício em toda a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, garantindo que todas as servidoras tenham o mesmo direito, independentemente do órgão em que atuem.
Jorge Vianna explicou que sua lei anterior havia sido invalidada por vício de origem e que a proposta agora enviada pelo Executivo garante segurança jurídica. Ele destacou que algumas áreas, como a Secretaria de Segurança Pública, já aplicavam a medida, mas faltava regulamentação para todo o funcionalismo.
A revogação da Lei Complementar nº 1.034/2024 ocorreu após reconhecimento de que normas sobre organização administrativa e jornada de trabalho devem partir do Executivo. Para Vianna, a correção na legislação permitirá melhores condições para conciliar maternidade e trabalho, respeitando a importância do período de amamentação para o vínculo afetivo e o desenvolvimento infantil.
A iniciativa também reforça a amamentação como política de saúde pública, alinhada às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que reconhece seus benefícios nutricionais, imunológicos e emocionais para a primeira infância.
