Iniciativa ocorre após veto ao Projeto de Lei nº 985/2024
Brasília, 21 de junho de 2024 – O Governo do Distrito Federal (GDF) determinou a formação de um grupo de trabalho para discutir e propor a regulamentação do Plano Diretor de Publicidade no Distrito Federal. A criação do grupo foi anunciada após o governador Ibaneis Rocha vetar o Projeto de Lei nº 985/2024, que tratava da veiculação de publicidade em edifícios do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Lago Sul, Lago Norte e em vias do DF.
O veto foi justificado pelo vício de iniciativa, uma vez que a Lei Orgânica do Distrito Federal reserva exclusivamente ao governador a competência para propor leis relacionadas ao plano diretor de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico e planos de desenvolvimento local.
Essa reserva de iniciativa foi reiterada diversas vezes pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que frequentemente destaca a invalidade jurídico-constitucional de proposições semelhantes. A Procuradoria-Geral do DF (PGDF) reforçou que tal vício é “insanável até mesmo por eventual sanção do projeto pelo chefe do Executivo”.
O Projeto de Lei nº 985/2024, apresentado por parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), buscava alterar a Lei nº 3.035/2002, referente ao Plano Diretor de Publicidade das áreas mencionadas. Em resposta, o GDF demonstrou disposição em avançar com o tema ao criar o Grupo de Trabalho para discutir e formular uma proposta de regulamentação.
A coordenação do grupo ficará sob responsabilidade da Secretaria de Governo, com a participação da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental), da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô/DF) e do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-DF). O grupo terá um prazo de 90 dias para concluir seus trabalhos.
“Este decreto tem como objetivo criar um grupo de trabalho multiparticipativo, com todas as áreas do governo envolvidas, para que possamos apresentar quais são os parâmetros e as condições para regular a questão dos engenhos publicitários no Distrito Federal, tanto nas administrações regionais como na área tombada”, afirmou o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo.
