FPM: projeto de lei complementar garante repasse extra de R$ 27 bilhões aos municípios

Já aprovado no Senado e enviado à sanção presidencial, o Projeto de Lei Complementar 136/2023, do Executivo, vai compensar a União, estados e municípios pela desoneração dos combustíveis em 2022 Uma compensação de R$27 bilhões para União, estados e municípios. É o que prevê o projeto de lei complementar 136/23, já aprovado pelo Senado e que aguarda […]