Órgão de defesa do consumidor fundamenta decisão na ilegalidade da oferta de jogos de azar no Brasil
Da Redação
Brasília, 15 de fevereiro de 2024 – Na manhã desta quinta-feira, o Procon, órgão vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF), emitiu uma determinação para a retirada de três anúncios publicitários relacionados à atividade de cassino no Eixo Rodoviário Sul, com prazo máximo de 24 horas.
A medida foi tomada com base na ilegalidade da oferta e divulgação de jogos de azar, como cassinos, no Brasil, configurando contravenção penal. Além disso, os anúncios em questão violam o Código de Defesa do Consumidor, conforme destacado pelo diretor-geral do Procon, Marcelo Nascimento.
“É um direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, contra os métodos comerciais desleais que acabam forçando o consumidor a tomar uma decisão sem conhecimento correto daquele tipo de produto ou serviço que está sendo anunciado”, ressalta o gestor.
As empresas responsáveis pelos anúncios devem cumprir a determinação do órgão, removendo os outdoors localizados no Eixão Sul, sob pena de aplicação de multa. A decisão, que é cautelar e sujeita a recurso, impacta três empresas – uma delas é patrocinadora e não possui representação no país, enquanto as outras duas são responsáveis pela veiculação dos anúncios.
