Governador Ibaneis Rocha sanciona lei para acolhimento e apoio aos imigrantes no Distrito Federal
Brasília, 22 de julho de 2024 – Brasília recebeu 17.260 imigrantes entre 2015 e 2020, conforme dados do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra). Em resposta a esse cenário, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.540/2024, que cria diretrizes para a Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta segunda-feira (22).
Atualmente, o Governo do Distrito Federal (GDF) implementa várias medidas de acolhimento aos imigrantes por meio de programas das secretarias. Nas unidades públicas de saúde, os imigrantes recebem atendimento específico. Na rede pública de ensino, há salas com aulas em outros idiomas destinadas a eles. Para promover a empregabilidade, o programa RenovaDF de capacitação profissional reserva vagas para a população imigrante.
Regulamentação
O projeto de lei, proposto pelo deputado distrital Fábio Felix, precisa ser regulamentado pelo Executivo local dentro de 90 dias. A nova lei define quem é considerado imigrante e como deve ser garantido o acesso aos serviços públicos, incluindo programas sociais, bens públicos, serviços bancários, trabalho, educação, moradia e assistência jurídica.
Além disso, a legislação prevê a criação de um canal de denúncias para imigrantes que enfrentem discriminação ou outras violações de direitos fundamentais.
Conforme a lei, imigrantes são todas as pessoas que se transferem de seu local de residência habitual em outro país para o Brasil, abrangendo trabalhadores imigrantes, estudantes, refugiados e apátridas, além de suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.
Confira a publicação na íntegra no Diário Oficial do Distrito Federal.
