Empresas têm até 21 de março para apresentar requerimento de regularização após cancelamento administrativo
Da Redação
Brasília, 2 de fevereiro de 2024 – O Governo do Distrito Federal (GDF) está concedendo uma nova oportunidade de regularização para 868 empresas que foram beneficiadas por antigos programas de incentivo econômico, como o Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. As ex-concessionárias que tiveram o incentivo e a concessão de direito real de uso cancelados têm até 21 de março para apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) o requerimento de regularização mediante a revogação do cancelamento administrativo.
Essa medida atende à alteração na Lei Distrital 7.153/2022, especificamente no artigo 12-A, que possibilita a reabertura dos prazos de revogação de cancelamento e migração. A Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal) e a Sedet publicaram, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de dezembro de 2023, um edital de chamamento público contendo a lista dos mais de 800 estabelecimentos nessa condição, concedendo mais três meses para a regularização. Além disso, foram enviadas correspondências para o e-mail cadastrado das empresas e para o endereço dos imóveis ocupados.
Caso não seja apresentado o requerimento, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap e pode ser incluído a qualquer momento em um edital de licitação pública.
Leonardo Mundim, diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, destaca que essa é uma oportunidade única para as empresas regularizarem sua ocupação sobre os imóveis da Terracap concedidos no passado em programas de desenvolvimento econômico. Ele afirma que, cumprindo os requisitos previstos na legislação atual, as empresas terão segurança jurídica para investimentos, geração de empregos e a possibilidade de adquirir o imóvel com um desconto de 50%, além do parcelamento do saldo em até 240 meses.
Thales Mendes, titular da Sedet, assegura que a secretaria está pronta para receber e analisar com agilidade os requerimentos apresentados. “O GDF está trabalhando para garantir que as empresas recebam atendimento de qualidade, continuem funcionando e gerando empregos para nossa população”, conclui.
Empresas interessadas em regularizar sua situação devem procurar a Sedet para dar entrada no processo. Mais informações podem ser encontradas no site da secretaria.
