Portaria publicada no DODF permite que administrações regionais lavrem termos de constatação de irregularidade
Da Redação
Brasília, 2 de fevereiro de 2024 – A DF Legal intensifica sua atuação no combate à dengue com a publicação da Portaria n° 16 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta sexta-feira (2). Agora, as administrações regionais podem integrar a força-tarefa da pasta, contribuindo com a lavratura de termos de constatação de irregularidade (TCIs). Esses documentos, enviados à secretaria, podem ser convertidos em autos de infração e demais penalidades em caso de desobediência e inobservância por parte dos infratores.
Os TCIs podem ser elaborados pelos servidores das administrações nos casos em que forem identificadas irregularidades que possam favorecer a proliferação da doença, como descarte irregular de resíduos em espaços públicos ou lotes particulares, além de vistorias em lotes sujos ou abandonados que apresentem vetores de proliferação da dengue.
Ao lavrar o TCI, o servidor orientará o infrator sobre as medidas a serem adotadas para a manutenção e conservação da limpeza urbana, concedendo um prazo máximo de dois dias úteis para correção. Todos os termos serão encaminhados à DF Legal via SEI, garantindo a continuidade da ação fiscal. Os auditores da pasta, munidos da qualificação do infrator, ficarão responsáveis por lavrar notificações e multas.
A DF Legal está na fase final de desenvolvimento de um aplicativo que permitirá a lavratura eletrônica dos TCIs em todas as administrações regionais. Com um manuseio simples, o aplicativo possibilitará o cadastro do endereço, geolocalização, registro de imagens da irregularidade e, sempre que possível, a identificação do infrator. A ferramenta estará disponível a partir do dia 6, quando a secretaria iniciará o processo de capacitação dos servidores das administrações.
