Ministro do Supremo impõe restrições que atingem o direito de defesa, a comunicação escrita e a liberdade de expressão de terceiros, extrapolando os limites da investigação e configurando abuso de autoridade
A decisão de Alexandre de Moraes que restringe Jair Bolsonaro de usar redes sociais, direta ou indiretamente, apresenta sérios problemas de proporcionalidade e legalidade. Embora o ministro justifique a medida como forma de impedir que o ex-presidente contorne a proibição por meio de terceiros, a forma como ela está sendo aplicada vai muito além do necessário e atinge direitos básicos.
É importante esclarecer um ponto central: a decisão proíbe Bolsonaro de usar suas próprias redes ou as de terceiros para se comunicar. No entanto, ela não pode, de forma legítima, impedir que outras pessoas usem suas próprias contas para falar sobre Bolsonaro, ler suas cartas ou discutir suas ideias. Se fosse assim, reportagens, entrevistas, análises políticas e até publicações de terceiros sobre o ex-presidente estariam automaticamente proibidas — o que é manifestamente absurdo e inconstitucional.
Além disso, a decisão apresenta outros pontos graves. Impedir ou dificultar que Flávio Bolsonaro, advogado constituído, tenha acesso ao pai configura violação clara ao direito de defesa. Da mesma forma, proibir um investigado de se comunicar por carta, sem uma justificativa robusta e individualizada, representa uma restrição excessiva à liberdade de comunicação. Tais medidas só se justificam em casos extremos e com fundamentação muito sólida, o que não parece ter ocorrido de forma satisfatória.
Outro aspecto preocupante é a amplitude da decisão, que acaba funcionando como uma espécie de censura prévia indireta. Ao punir terceiros por publicarem conteúdo relacionado a Bolsonaro, o ministro acaba limitando o debate público e a liberdade de expressão de pessoas que não estão sob investigação.
Chama atenção também o silêncio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diante de restrições ao direito de defesa de um investigado. Independentemente de qualquer posição política, a entidade deveria se manifestar quando há risco concreto ao contraditório e à ampla defesa.
A decisão de Alexandre de Moraes, portanto, não resiste a uma análise mais criteriosa. Ela mistura legítima preocupação com o cumprimento de medidas cautelares com excessos que ferem garantias constitucionais. Restringir direitos fundamentais de forma ampla e genérica, sem critérios claros de proporcionalidade, enfraquece o próprio Estado de Direito que se pretende proteger.
