Cerca de 90% dos ocupantes demonstram forte interesse em legalizar suas propriedades na região
Da Redação
Brasília, 26 de outubro de 2023 – A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) anunciou com satisfação os resultados do cadastramento de ocupantes de imóveis residenciais e comerciais no Setor Habitacional Vicente Pires, Trecho 2 – Ruas 10, 3, 8 e 5. Cerca de 90% dos ocupantes completaram o processo de cadastro, demonstrando um notável interesse da população em regularizar suas moradias e estabelecimentos comerciais.
O cadastramento é um passo crucial para acessar os benefícios do processo de venda direta, que representa a etapa final do procedimento de regularização fundiária. Júlio César Reis, diretor de Comercialização da Terracap, informou que nos próximos dias a Terracap publicará a lista de endereços aptos à celebração de Contrato de Concessão de Uso. Esse contrato permitirá que os ocupantes elaborem projetos de regularização das edificações, submetam-nos à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e obtenham o habite-se de regularização, viabilizando o uso do FGTS como forma de pagamento no momento da compra.
Com o encerramento do prazo de cadastramento, os ocupantes que estiverem na lista de endereços aptos divulgada pela Terracap poderão requerer a celebração do Termo de Concessão de Uso Oneroso e submeter o projeto da edificação para análise dos órgãos competentes. Embora o pagamento não seja compulsório para participar do processo de venda direta, ele oferece uma série de benefícios.
O contrato de concessão de uso com opção de compra terá uma validade de cinco anos, com possibilidade de renovação, ao custo de 0,3% do valor de mercado do imóvel (terra nua). No momento da compra por venda direta, o valor será determinado por uma nova avaliação, levando em consideração as deduções legais, como infraestrutura implantada pelos particulares e a valorização decorrente dela. A Terracap esclarece que os valores pagos a título de concessão não serão descontados.
Assinando o contrato de concessão, os ocupantes poderão solicitar o habite-se provisório junto à Central de Aprovação de Projetos (CAP) da Seduh, requisito essencial para quem deseja usar recursos do FGTS na aquisição do terreno no momento da venda direta. Além disso, será possível solicitar a emissão de alvarás de construção e de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, oferecendo proteção contra possíveis ações demolitórias. É importante ressaltar que o simples cadastro não garante a segurança dos ocupantes contra ações fiscais.
Os ocupantes também têm a oportunidade de solicitar alterações nos projetos antes do registro da propriedade. Isso permitirá que adequações necessárias sejam feitas nas edificações, possibilitando a vistoria dos órgãos competentes, como DF Legal, Corpo de Bombeiros, CEB e Caesb, para assegurar a conformidade dos projetos aprovados e a segurança das edificações.
Para esclarecer, nos trechos 1 e 3 do Setor Habitacional Vicente Pires, situados em terras de propriedade da Terracap, os 5.571 lotes existentes já foram aprovados e estão disponíveis para a aquisição direta pelos moradores, em parceria com a empresa.
No entanto, os trechos 2 e 4 de Vicente Pires eram de propriedade da União até 2022, quando um acordo transferiu à Terracap a responsabilidade de promover a regularização da área. Atualmente, os imóveis estão na fase de cumprimento das exigências cartoriais para registro, tornando a Terracap a detentora da área.
Essa medida está em conformidade com o artigo 71-C do decreto distrital nº 44.860/2023 e a portaria nº 83/2023, que lidam com emissões de alvarás para obras em lotes de propriedade pública localizados em áreas de regularização fundiária, cujos projetos ainda não foram registrados em cartório. O decreto visa estabelecer condições para que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e outros órgãos de aprovação analisem os projetos, respeitando os usos e parâmetros urbanísticos definidos nas diretrizes de cada setor, bem como no Código de Obras e Edificações, após meses de estudo para atender várias regiões do DF.