Brasília, 31 de dezembro de 2025 – O Governo do Distrito Federal fixou nesta terça-feira (30) os valores-base da Taxa de Limpeza Pública (TLP) que será cobrada em 2026, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPTU). A medida está prevista no Decreto nº 48.115, que também estabelece os critérios e valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A TLP é destinada ao custeio dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Distrito Federal. Para o próximo ano, a taxa terá dois valores de referência. O valor A, fixado em R$ 481,38, será aplicado a imóveis residenciais. Já o valor B, de R$ 962,77, será cobrado de imóveis residenciais com uso comercial, imóveis mistos e não residenciais.

No caso da Contribuição de Iluminação Pública, a cobrança continuará sendo realizada por meio da fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária responsável, entre os meses de janeiro e dezembro de 2026, conforme o calendário da empresa.

Consumidores residenciais com consumo mensal de energia entre 0 e 80 kWh permanecem isentos da CIP. Para a faixa de consumo entre 81 e 100 kWh, a cobrança será de R$ 4,29. Já os consumidores comerciais pagarão R$ 3,60 na faixa de consumo entre 0 e 30 kWh.

Tanto os valores da TLP quanto da CIP foram corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos últimos 12 meses, entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, que registrou variação de 4,18%.

Brasília, 5 de novembro de 2025 — A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) publicou, na edição desta quarta-feira (5) do Diário Oficial do DF, a Portaria nº 881, que estabelece as datas de vencimento do IPTU e da TLP para o exercício de 2026. O calendário foi assinado pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho.

O vencimento varia de acordo com o algarismo final da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). A primeira parcela, ou a cota única, vence em 11 de maio, enquanto a última parcela — dependendo do dígito verificador — terá vencimento em 19 de outubro.

Os tributos poderão ser pagos em até seis parcelas iguais e sucessivas, que englobam o IPTU e a Taxa de Limpeza Pública. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 20, e valores totais abaixo de R$ 40 deverão ser quitados em cota única. Atualmente, o GDF possui cerca de 1,2 milhão de imóveis cadastrados.

Alíquotas e atualização

As alíquotas permanecem inalteradas:

• 0,3% para imóveis residenciais edificados;

• 1% para imóveis comerciais edificados;

• 3% para imóveis não edificados.

No entanto, o governo encaminhou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) uma proposta para atualização da base de cálculo em 5,10%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre outubro de 2024 e setembro de 2025.

Segundo o coordenador de Tributos Diretos da Seec-DF, Marcel Silva, o reajuste segue o que está previsto em lei e reflete a variação inflacionária do período.

“É um ato de responsabilidade fiscal junto à população, já que todo esse valor é revertido em produtos e serviços para a sociedade”, destacou.

Contestação e impugnação

Os contribuintes terão 30 dias, contados a partir da publicação do edital de lançamento, para apresentar impugnação contra o valor cobrado. A solicitação deve ser feita pelo site da Receita do DF.

Nos casos em que a contestação envolver a base de cálculo, o pedido deverá ser acompanhado de laudo de avaliação elaborado por profissional habilitado nos conselhos regionais de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

O Governo do Distrito Federal abriu mais uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos de IPTU, IPVA e TLP inscritos em dívida ativa. Na noite de sexta-feira (19), a edição B do Diário Oficial (DODF) trouxe a publicação de dois editais de negociação, que oferecem condições especiais para pagamento dessas dívidas antigas com descontos em juros e multas, e até parcelamento.

“Com esse regramento, o Governo do Distrito Federal reforça o compromisso de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo condições vantajosas para quem deseja limpar seu nome. É uma oportunidade para que o contribuinte comum e empresas reorganizem suas finanças e, ao mesmo tempo, contribuam para o fortalecimento das contas públicas”, destacou o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos desses tributos em dívida ativa, mesmo que já estejam em cobrança judicial. Conforme os editais, não poderão aderir dívidas em fase apenas administrativa, garantidas integralmente por depósito ou seguro, ou que não se enquadrem nos impostos mencionados.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tamanho da dívida

A adesão à negociação é exclusivamente online, pelo portal Negocia-DF. Entre os dias 15 de outubro de 2025 e 10 de janeiro de 2026, estará aberto o prazo para quem tem dívidas há mais de dois anos que somam até R$ 39.009,51. Para dívidas com valores superiores, a adesão deve ser formalizada entre os dias 1º de outubro de 2025 até o dia 2 de janeiro de 2026, no mesmo site.

Todos os interessados devem preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas a serem negociadas, apresentar documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação. Quem aderir ao programa deverá desistir de eventuais ações ou recursos relacionados às dívidas, manter a documentação em dia e cumprir rigorosamente o acordo. O não pagamento de três parcelas — consecutivas ou não — ou atraso superior a 90 dias resultará na rescisão do benefício e na retomada da cobrança.

Desconto e valores

Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tamanho da dívida. O regramento para os pequenos devedores — com dívida ativa até R$ 39.009,51 de IPTU, TLP e IPVA — está descrito no Edital de Transação PGDF/Seec nº 4. Para esse grupo há a opção de quitação em parcela única, com redução de 50% sobre multas e juros.

Também é possível parcelar em até 60 vezes, com abatimentos menores, sendo que cada parcela não pode ser inferior a R$ 200. No caso de parcelamento, é exigida entrada mínima de 5% do valor total.

Para os devedores com valores superiores, o regramento está no Edital de Transação PGDF/Seec nº 3. Nesses casos, o contribuinte poderá optar pelo desconto de 65% sobre multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, sendo exigida também a entrada mínima de 5%.

Brasília, 14 de agosto de 2025 – Moradores do Distrito Federal que precisam verificar a situação de tributos como IPVA, IPTU, TLP e licenciamento de veículos já podem consultar pendências e emitir segunda via de boletos pelos canais digitais dos órgãos responsáveis. A medida busca oferecer mais comodidade e rapidez no processo de regularização, sem necessidade de deslocamento até unidades presenciais.

De acordo com o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Borges Roepke, a digitalização facilita a vida do contribuinte: “Hoje, é possível consultar e quitar tributos de forma rápida e segura, sem precisar sair de casa. Nosso objetivo é ampliar a transparência e simplificar o acesso à regularização fiscal”, afirmou.

No caso do IPVA, a consulta está disponível no site da Receita do DF. Basta informar o número do Renavam e o exercício desejado. Caso haja débito, é possível emitir a guia atualizada, já com multa e juros de mora. O pagamento deve ser feito em bancos credenciados. Débitos não quitados podem ser inscritos em dívida ativa no ano seguinte.

Para o IPTU e a TLP, a verificação é feita no Portal de Serviços da Receita, na aba Cidadão, informando a inscrição do imóvel. Em caso de atraso, o sistema gera Documento de Arrecadação (DAR) atualizado. Os débitos podem ser parcelados, mas somente no exercício seguinte.

Já o licenciamento de veículos pode ser consultado no Portal de Serviços do Detran-DF, no aplicativo Detran Digital ou nas unidades de atendimento. O proprietário deve informar a placa e o Renavam. Débitos em atraso podem ser parcelados por empresas credenciadas que operam com cartão de crédito. Se não forem regularizados, podem ser inscritos em dívida ativa em até 90 dias.

Além dos serviços digitais, os contribuintes podem buscar atendimento presencial nas agências da Receita do DF, do Detran-DF e nos postos do programa Na Hora (Plano Piloto, Ceilândia, Gama, Planaltina, SIA e Taguatinga).

As informações completas, endereços e orientações estão disponíveis nos portais oficiais da Receita do DF, do Detran-DF e no Portal da Transparência.