TCU – INFFORMA – Informação é tudo!

Tribunal de Contas da União aponta uso indevido de recursos da ABDI por Cappelli

Editor — Tue, 16 Dec 2025 19:50:02 +0000

Área técnica do TCU recomenda análise de denúncia que aponta indícios de desvio de finalidade em contrato de publicidade da agência, envolvendo promoção pessoal do presidente

Da Redação

A unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o prosseguimento de uma representação que identifica possíveis indícios de desvio de finalidade na utilização de recursos públicos da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A denúncia, apresentada pelo deputado distrital Daniel de Castro (PP), refere-se ao presidente da agência, Ricardo Cappelli, pré-candidato ao Governo do Distrito Federal pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).

De acordo com o parecer da 4ª Diretoria da Unidade de Auditoria Especializada em Contratações, foram constatados elementos que sugerem irregularidades na execução do Contrato nº 25/2022, incluindo ausência de justificativa técnica para aditivo contratual, gestão de impulsionamentos por servidores e terceirizados, e conteúdo de natureza política em divulgações pagas. O documento menciona 798 impulsionamentos entre agosto de 2024 e outubro de 2025, com custos estimados entre R$ 156 mil e R$ 220 mil.

A área técnica propôs conceder prazo de 15 dias para que a ABDI apresente esclarecimentos sobre os fatos apontados. O processo foi encaminhado ao relator, ministro Bruno Dantas, para elaboração de voto e subsequente apreciação pelo Plenário do TCU. Não há data definida para julgamento.

Ricardo Cappelli informou que a ABDI ampliou suas atividades institucionais e presença em veículos de comunicação durante sua gestão, e que sua comunicação pessoal não possui vínculo com a agência.

Tropa de choque de Lula, Leila e Kokay recebem críticas por atuação na CPMI do Roubo dos Aposentados

Editor — Tue, 09 Sep 2025 19:28:35 +0000

Senadora e deputada federal, alinhadas ao governo Lula, enfrentam críticas por suposta proteção a envolvidos no esquema que lesou aposentados e pensionistas do INSS

Da Redação

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Roubo dos Aposentados, instalada no Congresso Nacional em julho de 2025, investiga um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que causou prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2023 e 2024, afetando milhões de aposentados, pensionistas e beneficiários. O caso, considerado um dos maiores desvios de recursos públicos na história recente do Brasil, envolve concessões irregulares de benefícios, como auxílios e revisões de aposentadorias, com indícios de participação de entidades ligadas a sindicatos e figuras próximas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Parlamentares do Distrito Federal, como a senadora Leila do Vôlei (PDT-DF) e a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), são acusadas de atuar como “tropa de choque” para dificultar a investigação e proteger envolvidos, incluindo o irmão do presidente, Frei Chico, mencionado em depoimentos como possível beneficiário indireto de irregularidades.

A CPMI ouviu na segunda-feira (8) o ex-ministro da Previdência Social Carlos Lupi, aliado de Lula, que esteve à frente da pasta nos anos de pico do esquema. Lupi, que negou conhecimento das fraudes, foi questionado sobre o aumento de 300% nas concessões irregulares durante o governo Lula, comparado ao período anterior, conforme dados do Tribunal de Contas da União (TCU). O senador Girão, em vídeo publicado em suas redes sociais, destacou que o rombo lesou “milhões de aposentados e pensionistas que contribuíram para uma velhice digna”, e acusou o governo de omissão. Deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) reforça que Lupi “sabia dos roubos, foi avisado e nada fez”.

Leila do Vôlei e Erika Kokay, ambas da base aliada de Lula, participaram de sessões da CPMI e foram criticadas por tentarem obstruir o andamento das investigações. Em uma sessão de 6 de setembro, Leila questionou a legalidade de depoimentos de testemunhas ligadas a entidades sindicais, enquanto Erika defendeu a necessidade de “foco em fatos comprovados” e criticou o que chamou de “perseguição política”. O senador Jorge Seif Junior (PL-SC) ligou Frei Chico, irmão de Lula, a um suposto desvio de R$ 300 milhões, citando histórico de denúncias desde 2011, e acusou a CPMI de ser “destroçada por narrativas fraudulentas da esquerda”.

O esquema, revelado por auditorias do TCU e da Controladoria-Geral da União (CGU), envolveu fraudes em benefícios assistenciais e revisões de aposentadorias, com vítimas principalmente idosos e pessoas de baixa renda. O Ministério Público Federal (MPF) já abriu ações contra 15 entidades sindicais. A CPMI, que deve concluir seus trabalhos em outubro, busca responsabilizar autoridades do INSS e aliados do governo, mas enfrenta resistências da base petista, que alega que as fraudes ocorreram majoritariamente em governos anteriores.

Eleitores do Distrito Federal expressaram decepção com o desempenho de Leila e Erika, segundo postagens nas redes sociais e pesquisas locais. A senadora Leila e a deputada Erika Kokay são vistas por críticos como priorizando a defesa do governo em detrimento da transparência. Analistas políticos preveem que essa postura possa prejudicar suas reeleições em 2026, especialmente com a desaprovação de Lula no DF em 59,7%, conforme Paraná Pesquisas de agosto. A CPMI continua com audiências, incluindo o presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, marcado para 11 de setembro.

Bolsa Família, PAC e Pé-de-Meia foram financiados com verbas fora do orçamento

Editor — Tue, 29 Apr 2025 12:39:26 +0000

Auditoria revela que governo Lula usou fundos fora do orçamento para financiar programas sociais

Da Redação

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada nesta terça-feira (29), identificou que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) financiou programas como Bolsa Família, Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e Pé-de-Meia com verbas extraorçamentárias, sem a devida inclusão no Orçamento Geral da União. O relatório aponta que a prática compromete a transparência fiscal e contraria promessas do governo de gestão responsável dos gastos públicos.

O Bolsa Família, principal programa de transferência de renda do país, teve parte de seus recursos suplementada por fundos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.

Segundo o TCU, ajustes de R$ 7,7 bilhões foram cortados do programa para acomodar outras despesas, mas fontes alternativas, como fundos especiais, foram usadas para manter os pagamentos. O PAC, que financia obras de infraestrutura, também recebeu R$ 15 bilhões do Fundo Social do Pré-Sal, alocados para habitação e mitigação climática, sem passar pelo crivo orçamentário regular.

O programa Pé-de-Meia, voltado para incentivar a permanência de estudantes no ensino médio, foi outro destaque da auditoria. Cerca de R$ 6 bilhões foram geridos por fundos privados administrados pela Caixa Econômica Federal, fora do orçamento, o que levou o TCU a determinar, em fevereiro de 2025, a regularização em 120 dias. Apenas R$ 1 bilhão do programa foi incluído na LOA, enquanto os R$ 11 bilhões restantes aguardam suplementação via Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN).

O TCU criticou a falta de integração dessas despesas ao orçamento, o que dificulta a fiscalização e pode violar regras fiscais. A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou em março que os recursos para Bolsa Família e Pé-de-Meia estão garantidos, com ajustes previstos para o segundo semestre, mas não detalhou como os fundos extraorçamentários serão regularizados.

Caiado destaca que não há governabilidade sem responsabilidade fiscal

Editor — Wed, 26 Mar 2025 11:39:23 +0000

Governador palestrou em painel sobre “A Necessária Modernização do Estado”, ao lado do ex-presidente Michel Temer e do ministro Augusto Nardes, do TCU

O governador Ronaldo Caiado destacou que não é possível existir governabilidade nos estados sem que haja uma eficiente responsabilidade fiscal. A declaração foi dada nesta terça-feira (25/3), durante o evento “A Necessária Modernização do Estado”, promovido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), em Brasília. Ao lado do ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e do ex-presidente da República, Michel Temer, Caiado apresentou painel sobre “Contas Públicas”.

O chefe do Executivo goiano sublinhou que o equilíbrio fiscal é a grande coluna de sustentação de uma gestão pública, responsável em dar condições de governabilidade aos gestores. “É preciso ter coragem de tomar medidas austeras. Não podemos tratar de forma mais ou menos esse problema que tem sido uma chaga enorme para o nosso país. Temos de ter coragem para implantar uma reforma administrativa, respeitando os servidores, mas também impondo regras, visando a rapidez e celeridade dos processos”, enfatizou.

O gestor goiano lembrou que, ao assumir o governo em 2019, o Estado de Goiás estava com as contas públicas em desordem, e que foi preciso um grande controle fiscal para sanar o problema. “Caso contrário, estaríamos nos afogando diante de um volume de dívidas que hoje extrapola a capacidade de arrecadação do estado”, pontuou, ao comentar sobre a necessidade de fazer uma escolha criteriosa nas secretarias estaduais.

Caiado comentou ainda que encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta terça-feira (25), o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Fundo de Estabilização Econômica (FEG). A iniciativa reserva 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás para a criação de uma reserva emergencial a ser utilizada em situações de crises climáticas ou adversidades financeiras. “Teremos uma estrutura capaz de sustentar a economia e garantir a tranquilidade de todos os goianos”, explicou.

Evento

A iniciativa reuniu lideranças políticas, empresariais e institucionais para debater os caminhos da reforma administrativa, apresentando soluções práticas para modernizar o setor público. O congresso tem como objetivo apontar os riscos do atual modelo administrativo e os desafios fiscais do Brasil, mobilizando autoridades e entidades em apoio à reforma administrativa.

O presidente do CNC, José Roberto Tadros, ressaltou que a sociedade brasileira demanda, cada vez mais, de eficiência, transparência e melhores serviços públicos. “O Estado precisa acompanhar essas expectativas, sendo mais leve, ágil. Por isso surge a necessidade da reforma administrativa, para tornar o setor público funcional, equilibrado e conectado com as necessidades da população e da economia”, comentou, ao enfatizar o sucesso da gestão goiana. “Goiás hoje desponta no campo do desenvolvimento econômico, comércio, agricultura e indústria”.

O ex-presidente Michel Temer comentou sobre a importância de se formatar um projeto geral de reforma administrativa, pautada pela história da meritocracia. “Acho que não é fácil, mas também não é impraticável”, disse. Já o ministro do TCU, Augusto Nardes, frisou que é necessário reinventar o país na questão da infraestrutura e da educação. “Temos que reformar o Estado para torná-lo dinâmico e eficiente”, reforçou.

O deputado federal Zé Trovão, idealizador do evento, parabenizou Caiado pela gestão de excelência à frente de Goiás. “É um governador de reformas, de transformação, de condução de um Estado que foi pego deficitário e será entregue superavitário. Sua presença aqui enriquece a discussão e a criação do grupo de trabalho, para que possamos fazer uma reforma administrativa que realmente atenda aos interesses do povo, das indústrias e também do Governo Federal”, afirmou.

O encontro abordou temas como os caminhos legislativos para a modernização estatal, a situação das contas públicas, diagnóstico das condições macroeconômicas para o crescimento da economia e da produtividade do país e as oportunidades ao setor produtivo a partir das reformas estruturantes. O evento é promovido ainda pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomércio-SP), Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) e Ranking dos Políticos, e conta com o apoio de dezenas de empresas e entidades.

Oposição busca impeachment de Lula após crime de responsabilidade apontada pelo TCU

Editor — Thu, 23 Jan 2025 11:42:33 +0000

Movimento é iniciado por deputados oposicionistas após TCU bloquear bilhões do programa Pé-de-Meia, citando “pedalada fiscal”

Em um cenário político brasileiro que nunca para de surpreender, a oposição no Congresso Nacional deu início a um forte movimento para pedir o impeachment do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A decisão veio logo após o Tribunal de Contas da União (TCU) bloquear recursos bilionários destinados ao programa Pé-de-Meia, alegando uma prática conhecida como “pedalada fiscal”.

Este não é o primeiro episódio de seu tipo no Brasil; a prática de “pedaladas fiscais” foi um dos pivôs que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff em 2016. A acusação de “pedalada” refere-se a um atraso intencional no repasse de recursos federais para bancos públicos, com o objetivo de mascarar o déficit fiscal do governo. No caso atual, o TCU apontou que o bloqueio das verbas do Pé-de-Meia foi necessário devido à suspeita de manipulação orçamentária.

A reação da oposição foi imediata, com deputados argumentando que o bloqueio demonstra uma administração descuidada e potencialmente fraudulenta. “Não podemos permitir que tais práticas continuem a drenar os cofres públicos”, declarou um dos líderes da oposição. A estratégia agora é mobilizar apoio dentro do Congresso para formalizar o pedido de impeachment, o que requer não só uma base sólida de argumentos legais, mas também um significativo apoio político.

Este movimento coloca o governo de Lula em uma posição defensiva, forçando-o a lidar com um escrutínio mais intenso sobre suas políticas econômicas e de gestão fiscal. A oposição espera que este seja o estopim para uma revisão mais ampla das contas públicas e das práticas financeiras do governo atual.

O desfecho desta batalha política ainda é incerto, mas o que está claro é que a estabilidade do governo Lula está sendo testada. Se este pedido de impeachment ganhar tração, podemos ver um cenário de turbulência política significativa nos próximos meses, com implicações profundas para a economia e a governança do Brasil.

Técnicos e estudantes visitam obras do Drenar DF e destacam impacto da infraestrutura subterrânea

Editor — Sat, 17 Aug 2024 14:36:37 +0000

Projeto de drenagem em Brasília promete solucionar problemas crônicos e melhorar a qualidade da água do Lago Paranoá

Brasília, 17 de agosto de 2024 – Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado Federal e estudantes de engenharia civil do Centro Universitário DF (UDF) participaram, na tarde desta sexta-feira (16), de uma visita técnica às obras do projeto Drenar DF. O grupo foi recebido no auditório do edifício-sede da Terracap, onde assistiu a uma apresentação detalhada do projeto. Em seguida, conheceram de perto a bacia de detenção no Setor de Embaixadas Norte, onde puderam observar os túneis em construção.

Nathália Boaventura, professora de geotecnia do UDF, destacou a importância da experiência prática para os alunos. “Sempre digo aos meus alunos que a beleza de uma obra não está apenas na estrutura visível, mas, principalmente, no que está abaixo do solo. Obras de drenagem, como essa, são fundamentais e geralmente invisíveis para a população, mas de enorme valor técnico e social,” afirmou Boaventura.

Victor Moraes, diretor da área de saneamento na Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana do TCU, reforçou a importância da obra para a capital. “O Drenar DF é uma solução para um problema histórico de Brasília. Temos visitado projetos semelhantes em todo o país e o método tunnel liner, utilizado aqui, é notável por sua eficiência e pelo mínimo impacto nas áreas urbanas,” comentou Moraes.

O Drenar DF

Dividido em cinco contratos, o Drenar DF envolve a escavação de 7,68 km de túneis, dos quais 6,7 km já foram concluídos. Com 107 poços de visita previstos, 104 estão prontos. A obra utiliza o método tunnel liner, em que chapas de aço corrugado são instaladas à medida que o solo é escavado, garantindo a segurança e a estabilidade da estrutura subterrânea. Até o momento, 5,4 km do túnel já foram concretados.

A galeria subterrânea em construção passa por importantes áreas da Asa Norte, incluindo a proximidade de quadras residenciais e vias principais como a W3 Norte, Eixão e L2 Norte, até chegar ao Setor de Embaixadas Norte. A profundidade dos túneis varia entre 6 m e 22 m, e toda a obra é realizada com técnicas que minimizam os impactos na superfície, como a abertura de valas e desvios no trânsito.

Bacia de detenção

Depois de explicações no auditório, grupo foi a campo, na bacia de detenção

Ao final do percurso, a nova galeria desemboca em um reservatório de qualificação de água pluvial, localizado no Setor de Embaixadas Norte. Implantado dentro do Parque Urbano Internacional da Paz, o reservatório de 96 mil m³ vai desempenhar um papel crucial na redução da pressão da água que chega ao Lago Paranoá e na melhoria da qualidade da água. A bacia de detenção contará com sistemas para dissipar a força da água e permitir que sedimentos decantem antes que a água seja lançada no Lago.

O parque também será beneficiado com infraestrutura adicional, como ciclovia, paisagismo e o plantio de mais de 200 árvores e arbustos, incluindo espécies frutíferas e de sombreamento.

A visita técnica foi considerada um sucesso pelos participantes, que puderam aprender mais sobre o complexo sistema de drenagem que promete resolver problemas antigos de Brasília, ao mesmo tempo em que contribui para a preservação ambiental e a qualidade de vida na capital.

TCU vai checar resultado de 4.161 urnas no primeiro turno das eleições

Editor — Mon, 19 Sep 2022 13:13:42 +0000

TCU colherá cópias físicas dos boletins de urnas para conferência

O Tribunal de Contas da União (TCU) vai conferir a integridades dos boletins impressos emitidos por uma amostra de 4.161 urnas após a votação, em 2 de outubro, anunciou o órgão.

O boletim de urna funciona como uma espécie de extrato com todos os votos que foram digitados no equipamento. Ao final da votação, ele é impresso pela Justiça Eleitoral e disponibilizado para conferência por partidos, candidatos e eleitores.

Por meio do boletim de urna, é possível saber quantos votos recebeu cada candidato, partido ou coligação por meio de cada equipamento, que emite cinco vias do documento, cada uma com o QR Code que identifica a urna e confere a autenticidade dos dados.

Dessa maneira, ao somar os números impressos em cada boletim de cada urna, chegaria-se ao mesmo resultado da totalização oficial feita por meio eletrônico pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Diferentes instituições, como por exemplo as Forças Armadas, estão interessadas em fazer essa verificação em uma amostra das cerca de 500 mil urnas utilizadas nas Eleições 2022.

Neste ano, o procedimento foi facilitado pela Justiça Eleitoral, que prevê a publicação de uma imagem de todos os boletins de urna na internet logo após o fechamento da votação, além das cópias que já são afixadas para conferência nas seções eleitorais.

Em parceria com o TSE, o TCU colherá cópias físicas dos boletins de urnas e depois fará a conferência para saber se os dados impressos são os mesmos publicados na internet pela Justiça Eleitoral.

Em nota, o TCU afirmou não se tratar de uma “apuração paralela”, sendo a conferência dos boletins mais uma etapa na auditoria geral das eleições que é realizada pelo órgão.

TCU aprova privatização da Eletrobras

Editor — Thu, 19 May 2022 08:35:10 +0000

Resultado permite que governo abra capital da empresa ainda este ano

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18), por 7 votos a 1, o modelo de privatização da Eletrobras, estatal considerada a maior empresa energética da América Latina. Esta era a última etapa pendente para que o governo pudesse executar o processo de desestatização da companhia, o que pode ocorrer ainda em 2022.

Votaram a favor os ministros Aroldo Cedraz (relator), Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Walton Alencar Rodrigues. O ministro Vital do Rêgo, que era o revisor do processo, votou contra.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República em meados do ano passado, a privatização da Eletrobras aguardava uma análise do TCU para ser concluída. A Corte de contas já havia aprovado, em fevereiro deste ano, a modelagem financeira da desestatização e, agora, validou a forma como a empresa será repassada para controle acionário privado, nos moldes propostos pelo governo federal, por meio da venda de papéis.

Divergências

O julgamento foi suspenso no final de abril após pedido de vistas do ministro revisor, Vital do Rêgo. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, já havia apresentado seu voto a favor do modelo de privatização na sessão anterior. Ao retomar o voto nesta quarta, Vital do Rêgo afirmou que a desestatização apresenta seis ilegalidades e defendeu que o processo não poderia prosseguir sem que fossem corrigidas.

Antes do julgamento do mérito, Vital do Rêgo pediu que o tribunal suspendesse o processo até que a área técnica do tribunal concluísse a fiscalização sobre dívidas judiciais vinculadas à companhia, que poderiam impactar em seu valor de mercado. O pedido, no entanto, foi negado por 7 votos a 1.

Já em seu voto divergente, Vital do Rêgo apontou as possíveis irregularidades no processo. Uma delas seria os dividendos acumulados e não pagos pela Eletronuclear à Eletrobras e, consequentemente, à União. Os valores atualizados chegam a R$ 2,7 bilhões. Sem esse pagamento, após ser privatizada, a Eletrobras manteria o controle da Eletronuclear, anulando a transferência do controle acionário da Eletronuclear para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar).

Essa nova estatal foi criada em setembro do ano passado para controlar a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, duas companhias públicas que foram retiradas da privatização da Eletrobras.

“Enquanto não for resolvida, senhores, a questão dos dividendos, a Eletrobras privada terá a maior participação orçamentária votante na Eletronuclear, desvirtuando a premissa imposta pela Lei 14.182, de que a Eletronuclear deve seguir controlada pelo poder público”, argumentou o ministro. A Constituição Federal define que a energia nuclear é tema de segurança nacional e deve ter sua geração controlada pelo Estado.

Vital do Rêgo também questionou a valoração da Itaipu Binacional. Pela lei da privatização, a nova estatal ENBPar deve pagar um valor à Eletrobras pela aquisição do controle acionário da Itaipu Binacional. Esse valor, de R$ 1,2 bilhão, foi considerado “irrisório” pelo ministro.

Outro ponto questionado pelo ministro foram as avaliações independentes contratadas pelo governo, que teria errado em estimativas sobre ativos da Eletrobras. “Temos erros de R$ 40 bilhões que precisam ser revisados antes de concluir essa privatização.”

Maioria

Apesar das ponderações do revisor, todos os demais ministros presentes, com exceção da presidente do TCU, Ana Arraes – que só vota em caso de empate -, votaram por dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras.

O ministro Augusto Nardes, em seu voto favorável, por exemplo, citou a expectativa de crescimento do mercado de energia elétrica, com a chegada dos veículos movidos a eletricidade, em substituição aos movidos a combustíveis fósseis.

“O mundo está mudando de forma muito rápida, e se nós não nos adaptarmos, e continuarmos com uma empresa que não tem capacidade de se auto manter e necessite de subsídios do governo federal, certamente o Brasil não terá capacidade de crescimento”, disse.

Já o ministro Jorge Oliveira elogiou o processo de capitalização da empresa, que seria diferente de uma “privatização clássica”. “A União deverá ter ainda uma parcela considerável do capital dessa empresa.Ela está indo para esse processo em uma condição de alta vantajosidade, a meu ver, que é a de ter dado lucro nos últimos quatro anos”, observou.

Ao proferir voto complementar, o ministro-relator, Aroldo Cedraz, classificou a sessão como “histórica” e disse que o TCU deu uma contribuição para a sociedade.

“Não tenho qualquer dúvida de que as próximas gerações saberão reconhecer as contribuições do Tribunal de Contas da União que essa operação possa ser realizada de forma a proteger os interesses do Estado e, acima de tudo, os usuários, que somos nós, a sociedade brasileira, com essa perspectiva que temos hoje de viabilizar a modernização do setor elétrico nacional.”

Desestatização

O processo de privatização prevê uma capitalização da companhia. Isso significa que, a princípio, o governo não irá vender a sua participação atual. Serão emitidas ações para entrada de novos investidores, diluindo assim o capital da empresa até que a fatia da União seja de, no máximo, 45%. Apenas se essa oferta primária não der o resultado esperado é que haverá nova oferta incluindo a venda de ações da própria União.

A modelagem também prevê a segregação de Itaipu Binacional e da Eletronuclear. As ações que a Eletrobras possui nessas empresas serão repassadas à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada em setembro do ano passado. Dessa forma, a União manterá controle sobre elas.

A Eletrobras registra lucros líquidos anuais desde 2018 – em 2022, a empresa anunciou lucro líquido de R$ 2,7 bilhões no primeiro trimestre.

Em março de 2021, o governo federal informou a inclusão da Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização, alegando que a medida possibilitará à empresa melhorar sua capacidade de investimento e contribuir para o desenvolvimento do setor energético brasileiro. A Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

Próximos passos

Após a validação da desestatização da Eletrobras pelo TCU, o próximo passo é fazer o registro da operação na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia federal responsável por fiscalizar o mercado de valores e na Securities and Exchange Commission (SEC), que seria o equivalente à CVM nos Estados Unidos. Isso ocorre porque a Eletrobras possui ações negociadas na bolsa de valores do país norte-americano.

Em seguida, começa uma etapa de apresentações da Eletrobras para potenciais investidores, chamada road show e, por fim, o leilão da companhia é realizado na Bolsa de Valores brasileira (B3), ainda sem data prevista.

TCU aprova contas do governo Bolsonaro

Editor — Wed, 30 Jun 2021 21:24:54 +0000

Parecer agora segue para avaliação do Congresso Nacional

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (30), com ressalvas e por unanimidade, as contas de 2020 do governo Jair Bolsonaro. Relator da matéria, o ministro Walton Alencar avaliou que problemas e ressalvas apontados pela equipe técnica do tribunal não comprometem a aprovação das contas do presidente pelo Congresso Nacional. Depois de aprovado, o parecer será enviado ao parlamento, onde será analisado.

Na avaliação do ministro, os problemas encontrados nas contas apresentadas pelo presidente Bolsonaro não comprometeram a totalidade da gestão. Dessa forma, manifestou-se “favorável a sua aprovação com ressalvas”, pelo Congresso Nacional.

Alencar lembrou que o ano de 2020 foi um ano atípico devido à pandemia, o que acabou levando o país à necessidade de adotar medidas emergenciais, bem como a suspensão de algumas regras fiscais por meio do chamado orçamento de guerra.

O relator apontou, em seu parecer, “limitações ao exame das demonstrações contábeis do Ministério da Economia e do Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS), especialmente em relação aos dados fiscais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB)”.

Alencar alertou sobre a impossibilidade de emitir opinião sobre demonstrações financeiras do Ministério da Economia, em especial quanto a “limitações relativas à confiabilidade e à transparência das informações referentes ao crédito tributário, à dívida ativa, à arrecadação tributária e aos riscos fiscais tributários, registrados ou evidenciados nas demonstrações contábeis do exercício de 2020”.

Foram também apontadas distorções relativas à previdência de servidores públicos e militares. A auditoria financeira verificou “deficiências nas estimativas relativas às projeções atuariais do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores da União (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas (SPSMFA), registradas nas demonstrações financeiras de 2020 do Ministério da Economia e do Ministério da Defesa”.

“Estima-se que o passivo atuarial decorrente do RPPS constou superavaliado em R$ 49,2 bilhões e o passivo atuarial relacionado a benefícios com militares inativos ficou subavaliado em R$ 45,5 bilhões. Essas distorções decorreram principalmente por falhas de mensuração. Além disso, foi identificada subavaliação de R$ 7,2 bilhões no passivo registrado na conta Provisão de Pensões Militares como consequência de erros nas bases de dados dos militares”, acrescentou.

Ainda segundo o parecer, as contas apresentadas pelo presidente Bolsonaro não apresentaram “registro do estoque de empréstimos e financiamentos pelo custo amortizado”. A auditoria identificou que a despesa orçamentária com juros e encargos da dívida pública mobiliaria federal “foi superavaliada em contrapartida à subavaliação da despesa orçamentária com amortização, no valor estimado de R$ 27 bilhões, pois a contabilização não é realizada pelo custo amortizado, metodologia contábil prescrita pelas normas contábeis vigentes”.

O parecer aprovado pelo TCU segue agora para avaliação do Congresso Nacional.

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério da Economia e a pasta informou que, por enquanto, não vai se manifestar sobre o assunto.

Edição: Aline Leal