Brasília, 13 de agosto de 2025 – O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) realizou, na manhã desta quarta-feira (13), uma operação em Taguatinga para combater o uso irregular de vagas exclusivas destinadas a idosos, pessoas com deficiência (PcDs) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Ao todo, 104 vagas reservadas foram inspecionadas.

Durante a fiscalização, dez motoristas foram autuados por estacionar indevidamente nesses espaços, protegidos por lei para garantir mobilidade e acessibilidade aos beneficiários. A operação resultou ainda em 56 notificações.

Os agentes também registraram 18 autuações por bloqueio à livre circulação de veículos e pedestres, além de 28 por desrespeito às sinalizações de “Proibido estacionar” e “Proibido parar e estacionar”. Dois veículos foram removidos para o depósito.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ocupar vaga especial sem a credencial obrigatória configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, perda de sete pontos na CNH e remoção do veículo.

Brasília, 19 de maio de 2025 – A inclusão ganhou protagonismo na cultura do Distrito Federal com a execução da Lei Paulo Gustavo (LPG). Todas as 240 propostas aprovadas no DF contam com mecanismos de acessibilidade voltados às pessoas com deficiência (PcDs), conforme determina a legislação, que exige o investimento mínimo de 10% do orçamento dos projetos em recursos acessíveis.

Além disso, a LPG reserva uma cota específica para iniciativas assinadas por pessoas com deficiência, o que possibilitou o financiamento de 15 propostas idealizadas por PcDs. Segundo Adriana Trancoso Albuquerque, coordenadora da LPG no DF e do Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (Cieds), essa obrigatoriedade reforçou a inclusão: “A acessibilidade foi um pilar central. Os projetos englobaram diversos tipos de acessibilidade — atitudinal, arquitetônica, digital e comunicacional — e ainda trouxeram a representatividade dos proponentes PcDs.”

Um dos destaques é o projeto Conexões Atípicas, documentário que registra as vivências de alunos com transtorno do espectro autista (TEA) do Centro de Ensino Especial 1 do Guará. A produção acompanha oficinas de dança somática e canto indígena, promovidas por três artistas-pesquisadores: Marina Miranda, Mariângela Andrade e Leandro Lima. A proposta nasceu com o objetivo inicial de investigar os efeitos terapêuticos da dança em idosos, mas ganhou novo foco com a sugestão da professora Tayra, que levou o projeto para o universo autista.

Realizado em duas etapas, o projeto teve captações finais realizadas em dezembro de 2024. O documentário, atualmente em fase de edição e sonorização, será exibido primeiramente aos participantes e à comunidade escolar, como forma de reconhecimento, e depois será disponibilizado ao público geral. Cerca de 100 pessoas participaram direta ou indiretamente da iniciativa.

Criada em 2022 como medida emergencial para o setor cultural diante da pandemia de covid-19, a LPG destinou R$ 45,8 milhões no DF e é coordenada pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) em parceria com o Cieds, que oferece apoio técnico aos proponentes.

Brasília, 9 de abril de 2024 – Desde março, o ParticipaDF, plataforma que integra as ouvidorias do GDF e o acesso à informação, foi aprimorado para oferecer maior acessibilidade às mais de 950 mil pessoas que o utilizam. O sistema agora é compatível com o NVDA, um programa de leitura de tela usado por pessoas com deficiência visual, além de reforçar os protocolos de segurança com a verificação do cadastro junto à Receita Federal.

Muitas dessas pessoas, além de perderem o auxílio, ficam sem condições de voltar ao mercado de trabalho. Foi com esse argumento que o deputado distrital Robério Negreiros (PSD) apresentou um projeto de lei (2628/22) que tem como objetivo assegurar a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis por PCDs, em caso de falecimento destes.

O texto propõe que seja estabelecida priorização ao acesso dos pais e responsáveis nos cursos ofertados pelo Poder Público. Ainda segundo o projeto, deverá ser pago um auxílio mensal para famílias que demonstrem hipossuficiência, diante do cancelamento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, de pelo menos um salário mínimo enquanto não houver a inserção dos pais ou responsáveis no mercado de trabalho.

“O projeto busca trazer um alento para essas famílias, que, além de todo o sofrimento de perder uma pessoa querida, ainda enfrentam diversas barreiras para conseguirem o próprio sustento”, explica Robério. “Diante disso tudo, o nosso objetivo é promover a rápida profissionalização e inclusão dessas famílias no mercado de trabalho”, completa.

Oferta já chegou a mil vagas; agora, ações estão focadas na qualificação para ingresso e permanência no mercado

O Governo do Distrito Federal tem buscado fazer o dever de casa e abrir o mercado para pessoas com deficiência (PcDs). Num trabalho conjunto entre as secretarias do Trabalho (Setrab) e da Pessoa com Deficiência (SEPD), a oferta de vagas é diária, além do acompanhamento junto aos empregadores e o planejamento de abertura de treinamentos para esse público.

Na passagem do Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, na última terça-feira (21), a estação do Metrô da 112 Sul reuniu um grupo de 12 empresas para recrutar esses profissionais. Durante esse mutirão, coordenado pela SEPD, foram entregues currículos, feitas entrevistas e oferecidas, em um único dia, aproximadamente 150 vagas de emprego para esse público especial.

A pasta do Trabalho disponibiliza diariamente postos para PcD no seu site e por meio das agências do trabalhador. Na sede da secretaria, na 511 Norte, há um espaço exclusivo para atendimento a pessoas com algum tipo de deficiência. De acordo com levantamentos da secretaria, 721 candidatos foram contratados no DF no ano passado.

Secretaria da Pessoa com Deficiência investe em parcerias com o Instituto Federal de Brasília (IFB) e o Ministério Público do Trabalho para selecionar candidatos a cursos profissionalizantes

“Fazemos o encaminhamento das pessoas, e este ano já foram cerca de mil”, conta o secretário do Trabalho, Thales Ferreira. Os gestores seguem atuando para aumentar o número de oportunidades, empenho respaldado na Lei nº 8.213/91 – conhecida como lei de cotas –, de acordo com a qual cada órgão com 100 funcionários ou mais deve ter de 2% a 5% dos cargos preenchidos por PCDs.

Mas a batalha é grande. “As empresas apresentam certo bloqueio em empregar as PcDs porque não as consideram produtivas, ou consideram que o nível funcional não atende”, avalia o secretário da Pessoa com Deficiência, Flávio Santos. A legislação, aponta, nem sempre é cumprida pelos patrões.

Capacitação profissional

Uma dificuldade é a falta de capacitação dos trabalhadores. “A falta de qualificação é um fator muito negativo para a inserção dos PCDs, seja profissional, seja educacional”, reconhece Santos. Ele informa que a secretaria estabeleceu parcerias com o Instituto Federal de Brasília (IFB) e o Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de selecionar candidatos para cursos profissionalizantes como digitação, secretariado e administração.

Thales Ferreira, por sua vez, lembra que sua pasta também prepara muitas oportunidades para treinamento até o final do ano. “Vamos lançar um edital com 32 tipos de curso de preparação profissional, e teremos um percentual de 5% das vagas para atender pessoas com deficiência”, anuncia. O total de oportunidades ainda não foi definido

Estudos

Divulgada nesta semana pela Companhia de Planejamento do DF (Codeplan), a pesquisa Empregabilidade e Pessoa com Deficiência traz um panorama sobre o tema. O estudo demonstra que portadores de deficiência possuem 33% menos chances de emprego.

“Foram abordadas pessoas com deficiência, empresas que cumprem a cota e outras que não o fazem”, relata o presidente da Codeplan, Jean Lima. “São elementos importantes para auxiliar os gestores públicos, a sociedade, empregadores a entender essa realidade”. Os números atuais, avalia, demonstram necessidade de ajustes para melhorar.