Por desconhecimento ou valores baixos, inadimplência atinge 82,5% em pagamentos essenciais para ordem urbanística

Da Redação

Brasília, 18 de dezembro de 2023 – Essenciais para a ordem urbanística, as Taxas de Funcionamento de Estabelecimentos (TFEs) e de Execução de Obras (TEO) são cruciais no Distrito Federal. Empresários, comerciantes e cidadãos devem pagá-las, evitando inclusive inscrição em dívida ativa.

A Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal) emitiu 340 mil boletos este ano, cobrando cerca de R$ 200 milhões. Contudo, apenas R$ 35 milhões foram pagos, resultando numa inadimplência de 82,5%.

O subsecretário de Receita Fiscal, Paulo Roberto Araújo, aponta o desconhecimento e os baixos valores como fatores. “Muitos empresários ainda não conhecem essas taxas; e pelo valor não ser alto, há tendência de não pagamento.”

Dos boletos emitidos, 320 mil são de TFE, sendo 260 mil direcionados a Microempreendedores Individuais (MEIs) com valores mínimos de R$ 44,87. Dívidas datadas desde 2018 persistem, alcançando até mesmo a atualização cadastral.

O não pagamento implica em inscrição em dívida ativa, impedindo emissão de certidão negativa junto à Secretaria de Fazenda (Sefaz) e acarretando juros mensais.

Para regularização, busca presencial ou e-mail à DF Legal são opções. O Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) permite renegociar débitos até 31 de dezembro de 2022, com solicitação até 28 deste mês. Mais de R$ 664 milhões já foram renegociados por 54 mil brasilienses via Refis.

As taxas, instituídas em 2008, financiam ações de controle da ocupação pública e combatem atividades irregulares, protegendo a ordem urbanística do DF.

A atualização cadastral permitiu emitir 340 mil boletos em agosto, quase seis vezes mais que o ano anterior, referentes às taxas de 2023.