MP DOS CARTÓRIOS: Senado pode debater padronização das taxas de custo cobradas

Texto original institui a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp) até 31 de janeiro de 2023 Após passar pela Câmara dos Deputados, a Medida Provisória dos Cartórios (MP 1.085) está em tramitação no Senado Federal, onde pode receber alterações e sugestões ao texto original. Entre elas, a padronização das custas cartorárias, como sugerem […]
