Brasília, 9 de dezembro de 2025 — A atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) de Ceilândia foi oficialmente sancionada, consolidando uma das mais significativas transformações urbanísticas da história da região. A nova norma, instituída pela Lei Complementar nº 89/2025, altera dispositivos da Lei Complementar nº 948/2019 e redefine usos, atividades e parâmetros de ocupação em diversos setores da cidade.

A revisão é fruto de um processo conduzido pelo Governo do Distrito Federal (GDF), com reuniões e escutas junto a empresários e comerciantes. O trabalho coletivo resultou em uma legislação mais moderna, desburocratizada e alinhada à realidade da maior região administrativa do DF.

Com a sanção da nova lei, a Administração Regional de Ceilândia orienta que comerciantes e empreendedores busquem atendimento antes de realizar qualquer mudança ou ampliação de atividade. O objetivo é esclarecer dúvidas, avaliar cada situação e garantir uma transição segura e organizada. A recomendação é especialmente dirigida a quem atua em áreas que tiveram alteração de uso.

O administrador regional, Dilson Resende, destacou a relevância da medida. “A Luos é fundamental para ordenar o uso do solo. Com esta atualização, oferecemos mais segurança jurídica e criamos condições reais para fortalecer o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda”, afirmou.

O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, ressaltou que a revisão corrige distorções históricas. “Ceilândia cresceu rápido e, muitas vezes, de forma informal. A nova Luos reconhece essa dinâmica, regulariza usos e cria um ambiente favorável a investimentos e melhorias urbanas”, disse.

Entre as principais mudanças está a flexibilização do uso de cerca de 2.100 lotes antes exclusivamente residenciais, que agora podem abrigar pequenos comércios e serviços de bairro, como padarias, salões de beleza e mercadinhos. A medida regulariza atividades já existentes e oferece segurança jurídica aos moradores.

Outros 500 lotes, localizados em vias de maior circulação, passam a permitir comércios e serviços de maior porte, incluindo instituições de ensino. A mudança estimula novos investimentos e amplia oportunidades de emprego. Além disso, 142 lotes da Área de Desenvolvimento Econômico (ADE) do Centro Norte agora podem receber uso misto, permitindo moradias sobre estabelecimentos comerciais — tendência urbana que favorece vitalidade e segurança nos bairros.

A revisão também beneficia setores como a construção civil e áreas industriais, com a ampliação de permissões em 35 lotes. A expectativa é de impactos positivos expressivos: formalização de negócios, acesso facilitado a crédito, mais agilidade no licenciamento e valorização urbana.

Brasília, 24 de outubro de 2025 — O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (23), por unanimidade, o Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). Elaborada pela equipe técnica da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a proposta prevê ações de requalificação urbana, como reformas de calçadas, ciclovias, estacionamentos e medidas de incentivo ao desenvolvimento econômico local.

As propostas do plano foram construídas com base em visitas técnicas e consultas à população e à administração regional, buscando transformar o SIA em um espaço mais dinâmico e multifuncional.

“O Plano de Intervenção é uma primeira etapa para definir diretrizes específicas para as melhorias necessárias. A partir daí, novos projetos serão desenvolvidos junto à população, para aperfeiçoar ainda mais a cidade”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz.

Entre as intervenções previstas estão reformas no sistema viário e nos espaços públicos, com a criação de 57 novos estacionamentos, implantação de 22 nunca executados e requalificação de outros 252. O PIU também inclui calçadas acessíveis em setores como o SOFN e o STRC, além da interligação da ciclovia da EPTG à malha cicloviária existente no Guará.

O conselheiro Benny Schvarsberg, representante do movimento Andar a Pé, elogiou as propostas de mobilidade:

“A proposta busca integrar melhor o sistema cicloviário e ampliar o plano de arborização do SIA, o que é fundamental para o conforto urbano.”

A elaboração do PIU foi baseada em um estudo que comparou a “cidade legal” (planejada) e a “cidade real” (atual), identificando as principais deficiências e potencialidades da região.

Ajustes na Lei de Uso e Ocupação do Solo

O plano também propõe alterações pontuais na Lei Complementar nº 948/2019, a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Entre as mudanças está a possibilidade de uso residencial no SOF Norte, tradicionalmente voltado a atividades industriais e comerciais, e a reconfiguração de dois grandes lotes na Epia, que poderão receber estudos de reparcelamento para futuros empreendimentos residenciais.

“O PIU do SIA representa um avanço no ordenamento urbano e na dinamização da região administrativa, articulando aspectos de mobilidade, uso do solo e qualificação dos espaços públicos”, afirmou o relator do plano no Conplan, João Accioly, representante do Sinduscon-DF.

Próximos passos

Com a aprovação do Conplan, o texto será encaminhado à Casa Civil e, em seguida, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). As obras e melhorias estruturais previstas no PIU ficarão sob responsabilidade da Seduh e do Conplan.

Além do SIA, outras regiões como Guará, Santa Maria e Lago Sul já possuem planos de intervenção urbana aprovados.

Energia limpa no Palácio da Alvorada

Na mesma reunião, o Conplan aprovou a instalação de uma usina solar fotovoltaica no Palácio da Alvorada. O projeto, que prevê 1.922 placas solares, será implantado em parte do lote, sem interferir na área edificada ou no jardim formal.

A iniciativa integra o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Presidência da República e a Neoenergia Distribuição Brasília S.A., com investimento de R$ 3,5 milhões do Programa de Eficiência Energética da concessionária. A expectativa é gerar economia anual superior a R$ 1 milhão em energia elétrica.

A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF) convoca a população para a audiência pública que apresentará o Estudo para Dinamização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) da Região Administrativa de Ceilândia. O encontro ocorrerá no dia 6 de outubro, às 19h, no Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul).

A convocação para o evento foi publicada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) na edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (5).

O objetivo da audiência é apresentar à sociedade as propostas para atualizar e dinamizar as regras de uso e ocupação do solo em Ceilândia, para melhor aproveitamento dos espaços urbanos, compatibilização de usos e incentivo ao desenvolvimento local.

“Partindo do reconhecimento de que a dinâmica urbana é um processo em constante transformação, a proposta se fundamenta tanto nas normativas aplicáveis quanto nas demandas da população, identificadas por meio da Administração Regional e dos processos recebidos na Seduh, aliadas ao conhecimento técnico sobre a realidade territorial”, explicou a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo.

Detalhes

Entre as propostas do estudo, está a autorização, em alguns lotes da Área de Desenvolvimento Econômico de Ceilândia Norte, da combinação de comércio/serviço no térreo com moradia nos pavimentos superiores. Atualmente, nesses terrenos são admitidos uso comercial, de serviços, institucional e industrial, sendo vedado o uso residencial.

Em paralelo, a reclassificação de trechos de uso residencial para uma categoria mista amplia o leque de atividades em áreas hoje mais residenciais, admitindo comércios e serviços de bairro (padaria, barbearia, escritórios) e atividades produtivas compatíveis. O efeito prático é aproximar moradia, trabalho e serviços, reduzir deslocamentos e dinamizar a economia local, sempre dentro dos parâmetros da Luos (recuos, gabarito, níveis de incomodidade, etc.).

Todas as informações necessárias para subsidiar o debate estão disponíveis no site da Seduh, na seção Audiências Públicas 2025.

Trâmite

Após a audiência, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Seduh. Em seguida, a proposta será submetida ao Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan). Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto poderá ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do DF (CLDF) para avaliação e votação.

Audiência pública sobre a Luos em Ceilândia

• Data: 6 de outubro de 2025 (segunda-feira)
• Horário: 19h
• Local: Anfiteatro da Casa do Cantador (QNN 32, Área Especial G, Ceilândia Sul)

Brasília, 18 de junho de 2025 – O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quarta-feira (18) a nova atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A Lei Complementar nº 1.047 modifica a Luos original (nº 948/2019) com o objetivo de dinamizar os espaços urbanos, sobretudo no Lago Sul e em Santa Maria, permitindo novos usos em lotes antes ociosos, como forma de fomentar o desenvolvimento econômico local.

A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), foi construída com base nos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) dessas regiões e aprovada em audiências públicas e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). A medida prevê regras mais claras para fachadas ativas (comércios voltados à rua), além de permitir uso misto em alguns lotes institucionais – que poderão abrigar serviços e comércios.

Caso o proprietário opte por aplicar o novo uso permitido, será cobrada a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), e as mudanças se aplicam apenas a lotes legalmente registrados.

Destaques por região

Lago Sul

• Criação de unidade com função cultural e turística em terreno de 65 mil m² da Terracap, próximo à Ponte JK.

• Aumento da altura permitida para prédios comerciais, passando de 8,5 metros para 9,5 metros, igualando-se à altura das residências.

• Desconstituição de lotes sobrepostos a áreas de conservação ambiental, eliminando inseguranças jurídicas.

Santa Maria

• Lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados passam a permitir também atividades comerciais.

• Permissão para uso misto em quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, com comércio no térreo e moradia acima.

Condomínio de lotes

A lei também incorpora a categoria “condomínio de lotes” – prevista na Lei de Parcelamento do Solo (nº 1.027/2023) – como nova unidade de uso do solo. A inclusão busca alinhar a Luos à legislação atual, sem criar condomínios em áreas já registradas. A novidade vale somente para novos parcelamentos, geralmente em regiões mais afastadas do centro de Brasília.

Embora Lago Sul e Santa Maria não tenham essa configuração nos mapas, a mudança se aplica ao conjunto do Distrito Federal.

Próximos passos

Outros PIUs estão em fase de elaboração para as regiões de Taguatinga, Guará, Planaltina e o SIA, devendo futuramente passar por processos semelhantes de consulta e aprovação.

“A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro” Governador Ibaneis Rocha

O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (27), a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Complementar nº 948/2019, traz mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentiva o desenvolvimento econômico, além de fortalecer a regularização fundiária e combater a ilegalidade.

A Luos impacta diretamente a vida do cidadão e do setor produtivo. É o instrumento que define, entre outras determinações, onde pode haver residências, comércio e equipamentos públicos. Essa lei, contudo, não se aplica à área tombada de Brasília, regida pelo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub).

A revisão foi elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh). A pasta fez ajustes técnicos e corrigiu imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho. As mudanças também buscam tornar o ambiente de negócios mais favorável aos investimentos do setor produtivo.

“Talvez eu seja o único governador que sancionou duas Luos no mesmo mandato”, declarou o governador Ibaneis Rocha, durante a cerimônia de assinatura da revisão da Luos. “Temos que olhar para o DF olhando para o futuro. Se não construirmos esses bairros, não tivermos um olhar para moradias regularizadas e bairros urbanizados, vamos continuar vivendo a lógica das invasões no Distrito Federal, onde primeiro a população vai à frente, invade, e depois o governo vem atrás e regulariza. A partir dessa legislação aprovada hoje, podemos pensar em novos bairros para o DF, pensar em regularização fundiária de áreas que hoje caminham na ilegalidade. É fazer do presente um olhar para o futuro.”

Reforço na dinâmica urbana

Segundo a Seduh, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribuindo com a dinâmica urbana, reforçando a utilização da infraestrutura implantada e aumentando a oferta de empregos. “[A revisão da Luos] vem destravar uma série de situações, de pequenos comércios a grandes empresas, e também na área de projetos imobiliários, empreendimentos como o novo Setor Habitacional do Jóquei, que dependiam dessa revisão para que pudessem sair do papel”, detalhou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.

“É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF”Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF

O Setor Habitacional Jóquei Clube mencionado pelo secretário ocupa uma área de 252 hectares em frente a Vicente Pires, entre a Estrada Parque Taguatinga e Guará (EPTG) e a Estrutural. A previsão é que até 52 mil moradores possam ocupar os 17,5 mil apartamentos previstos para serem construídos na região, gerando milhares de empregos.

Presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido da Costa Freire aponta a segurança jurídica como o grande marco da revisão da lei, o que deve destravar a emissão de licenças e gerar emprego, renda e a abertura de empresas. “Acreditamos que 10 mil empresas devem ser destravadas e mais 10 mil devem surgir com a regularização dessas áreas, totalizando 20 mil empresas”, adiantou. “A insegurança estava fazendo com que os empresários se retraíssem. Essa sanção destrava as licenças de funcionamento”.

Representante da construção civil, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil (Sinduscon-DF), Dionyzio Klavdianos, lembrou que a revisão chega em boa hora: “É um marco, um golpe na ilegalidade. Essa talvez seja a principal luta de um governante hoje em Brasília – evitar que quem não respeita a lei tome conta das terras do DF. São ações como essa que vão poder contribuir para que isso pare de acontecer ou minimize o impacto”.

Principais alterações efetuadas na Luos:

* Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos;
* Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos;
* Mais coerência na aplicação da legislação urbanística, propiciando maior eficácia na fiscalização da ocupação do solo;
* Adequação às normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro;
* Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019.

Histórico

O texto original da Luos foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em dezembro do mesmo ano. Em março de 2022, a Casa votou a favor do projeto, também por unanimidade.

Entre as alterações no texto original promovidas pelos deputados, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.

A revisão da Luos é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Projeto de lei corrige imprecisões, reorganiza mapas e simplifica a redação e agora vai para sanção do governador Ibaneis Rocha

Aguardada há dois anos para dar mais segurança jurídica à legislação urbanística do Distrito Federal e incentivar o desenvolvimento econômico, a revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) foi aprovada, nesta terça-feira (29), por unanimidade, no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Agora, o texto seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Os deputados distritais presentes na Casa votaram a favor do Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 69/2020, de autoria do Poder Executivo, que atualiza a Lei Complementar nº 948/2019 sobre a Luos. Das 146 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto original, cerca de 50 foram acatadas. As outras foram rejeitadas, retiradas, anuladas ou prejudicadas.

Entre as alterações promovidas pelos distritais, uma das principais foi a retirada da ampliação de atividades que os profissionais liberais moradores do Park Way, Lago Sul e Lago Norte poderiam exercer dentro das suas residências.

“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF” – Mateus Oliveira, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação

O PLC foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para fazer ajustes técnicos e corrigir imprecisões na lei em vigor, identificadas ao longo de um ano de trabalho da equipe da pasta. As mudanças também são necessárias para tornar o ambiente de negócios mais favorável a iniciativas e investimentos do setor produtivo.

“Parabenizo a todos os deputados pelo belíssimo trabalho nesta aprovação, por unanimidade, que representa um grande passo para o desenvolvimento urbano, econômico e social do DF, com a correção de erros e inconsistências que impediam o avanço do comércio, de novos projetos e empreendimentos”, elogiou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira, presente na votação.

“As emendas acatadas melhoraram o texto. Trabalhamos para que tivéssemos uma condição urbanística melhorada”, afirmou o deputado Cláudio Abrantes, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) na Casa. “O Parlamento entrega um produto importante à sociedade, bem organizado, corrigindo vários textos, trazendo inovações, liberando o crescimento da indústria e do comércio”, enfatizou.

As principais alterações propostas pela revisão foram:

– Reorganização de mapas e planilhas para contemplar os novos limites das regiões administrativas definidas na Lei Complementar 958, de 20 de dezembro de 2019

– Incorporação de 31 novos projetos urbanísticos e de regularização fundiária registrados em cartório aos parâmetros de uso e ocupação do solo da Luos

– Criação de novas Unidades de Uso e Ocupação do Solo (UOS) para incorporação de projetos de regularização de parcelamentos urbanos

– Adequação com as normas vigentes, como o Código de Obras e a Lei de Remembramento e Desdobro

– Correção de erros e imprecisões identificadas quanto aos usos e parâmetros urbanísticos

– Simplificação do texto, esclarecimentos e definições de termos e conceitos imprecisos

Ao promover as adequações necessárias, a revisão resolve problemas identificados desde a aprovação da lei em 2019, contribui com a dinâmica urbana, otimiza a utilização da infraestrutura urbana implantada, e aumenta a oferta de empregos.

“A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. É uma grande vitória da sociedade” – Dionyzio Klavdianos, presidente do Sinduscon-DF

“Gostaria de parabenizar o trabalho da Seduh. Desde o início do nosso mandato, a gente trabalha em parceria. Queria reconhecer o lado técnico e responsável dessa secretaria”, elogiou a deputada Julia Lucy. “Chegamos a um texto que traz a representatividade da maioria, com um consenso que leva segurança para todos e o melhor para a população do Distrito Federal”, destacou o deputado Eduardo Pedrosa.

Setor produtivo e sociedade

Durante a votação, marcaram presença no plenário alguns representantes do setor produtivo do DF. Um deles foi Dionyzio Klavdianos, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF). Ao agradecer o empenho da Seduh na elaboração da Luos, ele afirmou que a aprovação da lei é uma vitória contra a ilegalidade.

“A Luos vai dar uma condição mais harmônica ao crescimento da cidade, e vai ajudar quem empreende, seja pequeno ou grande, a construir mais e melhor. Dessa forma, Brasília vai dar conta de fornecer moradia e comércio a quem precisa, e restringir cada vez mais a ação de quem procura pela ilegalidade. É uma grande vitória da sociedade”, disse Klavdianos.

“Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população” – Eduardo Aroeira, presidente da Ademi-DF

Para o vice-presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Ovídio Maia, a revisão da Luos vem para trazer mais segurança jurídica ao setor produtivo e aos cidadãos. “São inúmeras distorções que estão sendo resolvidas com a aprovação dessa lei. Quando o projeto é bom e simples, a sociedade ganha como um todo”, ponderou.

Já o presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira, destacou que a legislação vai trazer mais ordenamento à expansão urbana e, com isso, mais desenvolvimento econômico. “Os deputados distritais reconheceram a importância da urgência dessa votação, que trará dinamismo econômico à cidade, gerando emprego e renda a toda a população”, comentou.

Histórico

O texto original foi aprovado em novembro de 2020, por unanimidade, pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), e enviado pelo Executivo à CLDF em dezembro do mesmo ano.

A proposta é fruto de um diálogo técnico de anos, promovido pela Seduh com várias entidades da sociedade da área econômica, como indústria, comércio, construção civil e mercado imobiliário, setor de serviços, agricultura e pecuária.

O projeto foi discutido em cerca de 180 reuniões nas regiões administrativas, em audiência pública e em 13 reuniões na Câmara Técnica da Luos. Também contou com o apoio de várias entidades de classes e do setor produtivo, a exemplo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) e da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF).