Brasília, 2 de setembro de 2025 – O Metrô-DF iniciou, de forma inédita no Brasil, os testes de autenticação biométrica por palma da mão para liberar o acesso gratuito ao transporte público. A fase de prova de conceito (POC) está disponível nas estações Águas Claras e Concessionárias, com foco inicial em idosos, policiais militares e bombeiros, que poderão utilizar a gratuidade sem necessidade de cartões, documentos ou dispositivos móveis.

Segundo a Companhia, o objetivo é avaliar, em ambiente real, a funcionalidade e a eficácia da solução, que pode representar um avanço na agilidade e segurança do sistema metroviário. “A ideia da Companhia é sempre investir no conforto e na segurança dos usuários. Esse teste pode significar uma parceria futura para trazer ainda mais comodidade e rapidez no acesso a nossos serviços”, afirmou o presidente do Metrô-DF, Handerson Cabral.

A iniciativa torna o Distrito Federal o primeiro do país a testar o reconhecimento biométrico por palma da mão no transporte público. Além da praticidade, a tecnologia garante mais proteção aos dados pessoais, reduzindo riscos de fraude.

Cadastro gratuito e seguro

O teste é voluntário e gratuito. Os beneficiários podem se cadastrar uma única vez diretamente nas estações participantes, bastando apresentar a palma da mão. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as informações não serão compartilhadas, vendidas ou utilizadas para outros fins. Durante o período de testes, o funcionamento das catracas segue normalmente para os demais usuários.

A tecnologia

A solução é desenvolvida pela Palmee, empresa global de tecnologia especializada em identificação biométrica. Todos os custos da implementação, operação e suporte do projeto-piloto são de responsabilidade da empresa, sem qualquer despesa para o Metrô-DF.

A biometria é cada vez mais usada em diferentes setores, como segurança, dispositivos eletrônicos e controle de acesso. Além do escaneamento da palma da mão, os métodos mais comuns incluem impressão digital, reconhecimento facial, voz e íris.

Brasília, 23 de setembro de 2023 – Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de comemoração do aniversário do marco legal, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, destacou o papel regulamentador da autarquia.

“Sabemos que temos um longo caminho de regulamentação pela frente e ainda carece de complementos pela ANPD. E a participação social nesse processo tem sido fundamental para garantir a elaboração de normas de excelência. Essa qualidade regulatória inclusive tem sido recorrentemente reconhecida pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), onde recebemos dois selos de boas práticas regulatórias padrão ouro. E queremos continuar a manter esse mesmo nível por parte da nossa Coordenação-Geral de Normatização.”

Segundo a advogada e consultora em proteção de dados pessoais Bruna Nunes, os principais temas que necessitam de regulamentação, e estão na agenda da ANPD, são as transferências internacionais de dados pessoais e a definição de medidas de segurança.

Nesse sentido, a autarquia abriu várias consultas públicas, com o objetivo de desenvolver as melhores práticas da aplicação da LGPD, entre elas: a consulta sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais (prorrogada até 14 de outubro de 2023) e sobre o Estudo Preliminar sobre Legítimo Interesse (prorrogada até 30 de setembro de 2023).

Também presente no evento de comemoração dos 5 anos da LGPD, o representante da Data Privacy Brasil Rafael Zanata destacou o interesse que o tema da proteção de dados tem despertado na população em geral, visto o grande volume de participação nas consultas públicas.

“Acompanho eventos sobre o tema no exterior. Lá, a participação mal chega a cinquenta pessoas; aqui, chega a mil e quinhentas”. Segundo ele, a experiência brasileira inspira a discussão da regulamentação da proteção de dados em países como a Argentina e a Bolívia.

Nesse sentido, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, faz um apelo: “Nessa área de normatização, eu convido a todos a contribuírem para que tenhamos consultas públicas cada vez mais produtivas, cada vez mais efetivas para elaboração das nossas normas vindouras.”

Direito constitucional

O advogado especialista em direito digital Gabriel Cosme de Azevedo explica que a LGPD é o principal mecanismo que trata sobre o tema de proteção de dados no Brasil. “Ela é um desdobramento do direito à privacidade, que é um direito constitucional. E a partir da movimentação histórica de países, especialmente da União Europeia, houve esse espelhamento no sentido da criação da LGPD”.

Em fevereiro de 2022, o governo promulgou a Emenda Constitucional 115/2022 e, a partir de então, a proteção dos dados pessoais passou a ser um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, assim como o direito à vida e o acesso à justiça, por exemplo.

O advogado especialista em direito digital Fabrício da Mota Alves — que ajudou a construir o texto do projeto de emenda constitucional — explica que a EC 115 também define a União como legisladora e fiscalizadora dos crimes de vazamento de dados, tirando dos municípios essa responsabilidade e garantindo assim mais segurança jurídica.

“Tudo que é direito fundamental tem dois sentidos. O primeiro é que o Estado passa a ser obrigado a promover ações de políticas públicas para viabilizar esse direito. É um compromisso que o Estado assume. E o segundo é que o Estado, ao mesmo tempo que ele tem que garantir, tem que impedir que haja uma violação desse direito.”

Apesar dos avanços na regulamentação da LGPD, a advogada Bruna Nunes afirma que as empresas ainda encontram dificuldades para se adequarem às normas.

“Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas empresas ao se adaptarem à LGPD é a necessidade de atualizar os seus processos internos para assegurar a conformidade com a lei. Isso inclui a tarefa de mapear todas as atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, revisar os contratos com fornecedores, desenvolver políticas internas e implementá-las, além de proporcionar treinamentos aos funcionários sobre práticas seguras de proteção de dados pessoais.”

Outra dificuldade, segundo a especialista, é o desafio orçamentário, uma vez que as empresas precisam realizar investimentos para garantir o cumprimento da legislação.

“Acredito que alcançar a proteção de dados plena é um desafio complexo. Nossa sociedade está em constante evolução, o que exige adaptação das regulamentações para refletir a realidade e se manter alinhado às transformações. Na minha perspectiva, ainda enfrentamos um longo percurso para que as empresas amadureçam na área de dados pessoais e para que as pessoas compreendam plenamente sobre o assunto, passando a reivindicar seus direitos de forma efetiva”, avalia a advogada Bruna Nunes.

Fonte: Brasil 61

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar nesta terça (9) a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos registros de candidaturas às eleições de outubro. Os ministros avaliam a restrição de dados dos candidatos no sistema DivulgaCand, que contém a lista de bens declarados, como imóveis e aplicações financeiras.

O julgamento é motivado pelo processo no qual um politico que concorreu às eleições de 2020 pediu a exclusão de seus dados da plataforma após receber ameaças durante o processo eleitoral.

Ao analisar o caso, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, defendeu a manutenção do registro dos dados, mas somente para informações que comprometam a vida privada dos candidatos. Para o ministro, as regras não podem dificultar a fiscalização das candidaturas.

Em seguida, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento. A data para retomada ainda não foi definida.

A Casa Civil do GDF passou a exercer a função de controlador da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), a Lei Federal nº 13.709/2018. É o que estabelece o governador Ibaneis Rocha no Decreto nº 42.036, publicado nesta semana no Diário Oficial do DF.

De acordo com o decreto, caberá ao chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, nomear em até 30 dias o encarregado governamental pela adequação da LGPD nas administrações direta e indireta.

Como controlador, a Casa Civil decide sobre o tratamento de dados pessoais. Haverá também a designação de agente público para exercer o papel de operador, que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.

O encarregado será, ainda, responsável pela divulgação para esclarecer qualquer tipo de dúvida sobre o processo de adequação à lei na administração pública.

Segurança de dados

O encarregado também terá a missão de acompanhar os procedimentos para a adoção de medidas à segurança dos dados, incluindo o armazenamento das informações setoriais e o controle do fluxo de dados impressos.

O mesmo prazo de 30 dias foi concedido aos controladores de cada órgão do GDF para definir o encarregado setorial da sua unidade gestora e seu suplente, e encaminhar à Casa Civil a lista de operadores internos e externos.

Direitos constitucionais

Segundo a Casa Civil, a LGPD tem como objetivo garantir os direitos de liberdade, de intimidade e de privacidade do titular dos dados pessoais, assegurados pela Constituição.

Para finalizar a implementação do processo de adequação da Casa Civil à LGPD, os controladores, o encarregado governamental e os encarregados setoriais devem apresentar a proposta de regulamentação dos dispositivos da lei nº 13.709/2018 no prazo de 60 dias a contar da publicação do decreto.