Após 5 anos, Lei Geral de Proteção de Dados ainda carece de complementos
Autoridade Nacional de Proteção de Dados está com consultas públicas abertas para ouvir demandas e sugestões da sociedade sobre o tema Brasília, 23 de setembro de 2023 – Em 2023, a Lei Geral de Proteção de Dados completou 5 anos desde a sua publicação e, apesar dos avanços, ainda carece de complementos. Durante o evento de […]
TSE começa a julgar aplicação da lei de proteção de dados nas eleições
Ministro Alexandre de Moraes pediu vista, suspendendo o julgamento O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar nesta terça (9) a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos registros de candidaturas às eleições de outubro. Os ministros avaliam a restrição de dados dos candidatos no sistema DivulgaCand, que contém a lista de […]