Brasília, 24 de junho de 2026 – O programa Nota Legal já contabiliza 133,9 mil contribuintes que informaram os dados bancários para receber os créditos acumulados. Desse total, 43,5 mil participantes realizaram o procedimento pela primeira vez. O valor solicitado para restituição em dinheiro já ultrapassa R$ 37 milhões.

Segundo dados da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF), a maioria dos beneficiários optou por receber os valores em conta corrente, modalidade escolhida por 93,02% dos cadastrados. Pessoas físicas representam 92,86% das solicitações registradas até o momento.

Para solicitar o depósito, o contribuinte deve acessar o portal do Nota Legal, fazer login com os dados cadastrados e selecionar a opção “Depósito Bancário”. O resgate é permitido apenas para quem possui saldo mínimo de R$ 25. Os recursos só podem ser transferidos para contas de titularidade do próprio beneficiário.

Entre as regiões administrativas, o Plano Piloto lidera o número de solicitações, com 21,2 mil indicações de contas bancárias. Na sequência aparecem Ceilândia, com 11,8 mil registros, Taguatinga, com 10,3 mil, e Águas Claras, com 9,5 mil.

Apesar da adesão já registrada, a Seec-DF informa que ainda existem 972,3 mil contribuintes aptos a solicitar a devolução dos créditos, totalizando aproximadamente R$ 179,9 milhões disponíveis. Somente no Plano Piloto, 125,7 mil pessoas ainda podem requerer cerca de R$ 36,8 milhões. Em Ceilândia, são 86,4 mil contribuintes com direito a aproximadamente R$ 10 milhões.

O programa recompensa consumidores que solicitam a inclusão do CPF nas notas fiscais de compras e serviços. Atualmente, a média de crédito disponível por participante é de R$ 276,81. Além do retorno financeiro, a iniciativa busca estimular a emissão de documentos fiscais e fortalecer a cidadania tributária.

Além da devolução em dinheiro, o Nota Legal oferece outras vantagens, como a utilização dos créditos para abatimento do IPTU e do IPVA, participação em sorteios com premiações que somam até R$ 7 milhões por ano e a possibilidade de doação dos valores para instituições cadastradas no programa Nota Solidária.

Para receber os créditos, o contribuinte não pode possuir débitos pendentes junto ao Governo do Distrito Federal. Os pagamentos estão previstos para começar a partir de setembro.

Consumidores que costumam exigir a inclusão do CPF nas notas fiscais de compra e estão cadastrados no Nota Legal do Distrito Federal têm somente até esta terça-feira (20) meio para utilizar os créditos na redução dos valores do IPVA ou do IPTU.

Atenção contribuinte que acumulou créditos no programa Nota Legal, do Distrito Federal: o prazo para indicação desses para abatimento no pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) se encerra no próximo dia 20. Basta acessar o portal, a área restrita com os dados cadastrados e fazer a escolha. Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), ano passado, o total em dinheiro superou os R$ 93 milhões, o maior da série histórica do programa, em vigor há 16 anos.

O Nota Legal é um programa que estimula a cidadania fiscal, incentivando o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal, reduzindo a evasão de divisas e a sonegação. Até a manhã desta terça-feira (6), mais de R$ 9,2 milhões já haviam sido indicados para o abatimento dos dois tributos, num total de 31 mil contribuintes. Ele já foi responsável por mais de R$ 2,2 bilhões em créditos aos contribuintes, que usaram nesse período 1,5 bilhão de notas fiscais.

Segundo o secretário-executivo de Fazenda da Secretaria de Economia, Anderson Borges Roepke, o sucesso do programa se deve, entre outros fatores, à estabilidade. “Durante os últimos seis anos, o Nota Legal manteve regras claras. Com isso, conquistou o respeito do contribuinte”, lembra ele. Hoje, segundo o gestor, a quantidade geral de cadastrados no programa já ultrapassa, desde sua criação, 1,95 milhão de participantes.

O Nota Legal está sempre evoluindo. No ano passado, por exemplo, o valor do prêmio principal passou para R$ 1 milhão por semestre. “Com isso, tornamos o sorteio ainda mais atraente, estimulando mais pessoas a pedirem a nota fiscal mesmo para pequenas compras”, reforça Roepke.

Para concorrer ao prêmio milionário, basta o contribuinte exigir a inclusão do CPF na nota fiscal. Cada bilhete emitido é um número para concorrer, não importa o valor do cupom fiscal. “Assim, ao incentivar o cidadão a pedir a nota de compras, reduzimos os índices de sonegação”, completa o secretário-executivo de Receita. Para o pagamento do IPTU ou do IPVA, o valor será abatido no débito mais antigo, caso ele possua dívida anterior do imposto.

A partir deste ano, começa a valer o programa Nota Legal Solidária, exclusivo para organizações sem fins lucrativos. A medida aumenta as chances de essas instituições de vencerem o sorteio, com menor número de concorrentes. Podem participar organizações privadas sem fins lucrativos, incluindo instituições sociais e religiosas, que comprovem atuação no Distrito Federal há pelo menos dois anos. Estão previstos dois sorteios anuais, cada um com 126 bilhetes, totalizando, no ano todo, R$ 1 milhão em prêmios. O valor deve ser resgatado no prazo de até 90 dias do sorteio, retornando ao Tesouro do DF após a expiração do prazo.

Brasília, 31 de dezembro de 2025 – O Governo do Distrito Federal fixou nesta terça-feira (30) os valores-base da Taxa de Limpeza Pública (TLP) que será cobrada em 2026, juntamente com o Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (IPTU). A medida está prevista no Decreto nº 48.115, que também estabelece os critérios e valores da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

A TLP é destinada ao custeio dos serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos no Distrito Federal. Para o próximo ano, a taxa terá dois valores de referência. O valor A, fixado em R$ 481,38, será aplicado a imóveis residenciais. Já o valor B, de R$ 962,77, será cobrado de imóveis residenciais com uso comercial, imóveis mistos e não residenciais.

No caso da Contribuição de Iluminação Pública, a cobrança continuará sendo realizada por meio da fatura de energia elétrica, emitida pela concessionária responsável, entre os meses de janeiro e dezembro de 2026, conforme o calendário da empresa.

Consumidores residenciais com consumo mensal de energia entre 0 e 80 kWh permanecem isentos da CIP. Para a faixa de consumo entre 81 e 100 kWh, a cobrança será de R$ 4,29. Já os consumidores comerciais pagarão R$ 3,60 na faixa de consumo entre 0 e 30 kWh.

Tanto os valores da TLP quanto da CIP foram corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos últimos 12 meses, entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, que registrou variação de 4,18%.

O Governo do Distrito Federal abriu mais uma oportunidade para contribuintes quitarem débitos de IPTU, IPVA e TLP inscritos em dívida ativa. Na noite de sexta-feira (19), a edição B do Diário Oficial (DODF) trouxe a publicação de dois editais de negociação, que oferecem condições especiais para pagamento dessas dívidas antigas com descontos em juros e multas, e até parcelamento.

“Com esse regramento, o Governo do Distrito Federal reforça o compromisso de facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, oferecendo condições vantajosas para quem deseja limpar seu nome. É uma oportunidade para que o contribuinte comum e empresas reorganizem suas finanças e, ao mesmo tempo, contribuam para o fortalecimento das contas públicas”, destacou o secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos desses tributos em dívida ativa, mesmo que já estejam em cobrança judicial. Conforme os editais, não poderão aderir dívidas em fase apenas administrativa, garantidas integralmente por depósito ou seguro, ou que não se enquadrem nos impostos mencionados.

Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tamanho da dívida

A adesão à negociação é exclusivamente online, pelo portal Negocia-DF. Entre os dias 15 de outubro de 2025 e 10 de janeiro de 2026, estará aberto o prazo para quem tem dívidas há mais de dois anos que somam até R$ 39.009,51. Para dívidas com valores superiores, a adesão deve ser formalizada entre os dias 1º de outubro de 2025 até o dia 2 de janeiro de 2026, no mesmo site.

Todos os interessados devem preencher o formulário eletrônico, selecionar as dívidas a serem negociadas, apresentar documentos de identificação e assinar digitalmente o termo de transação. Quem aderir ao programa deverá desistir de eventuais ações ou recursos relacionados às dívidas, manter a documentação em dia e cumprir rigorosamente o acordo. O não pagamento de três parcelas — consecutivas ou não — ou atraso superior a 90 dias resultará na rescisão do benefício e na retomada da cobrança.

Desconto e valores

Os descontos variam conforme a forma de pagamento e o tamanho da dívida. O regramento para os pequenos devedores — com dívida ativa até R$ 39.009,51 de IPTU, TLP e IPVA — está descrito no Edital de Transação PGDF/Seec nº 4. Para esse grupo há a opção de quitação em parcela única, com redução de 50% sobre multas e juros.

Também é possível parcelar em até 60 vezes, com abatimentos menores, sendo que cada parcela não pode ser inferior a R$ 200. No caso de parcelamento, é exigida entrada mínima de 5% do valor total.

Para os devedores com valores superiores, o regramento está no Edital de Transação PGDF/Seec nº 3. Nesses casos, o contribuinte poderá optar pelo desconto de 65% sobre multas e juros para pagamento à vista ou parcelamento em até 120 meses, sendo exigida também a entrada mínima de 5%.

Brasília, 14 de agosto de 2025 – Moradores do Distrito Federal que precisam verificar a situação de tributos como IPVA, IPTU, TLP e licenciamento de veículos já podem consultar pendências e emitir segunda via de boletos pelos canais digitais dos órgãos responsáveis. A medida busca oferecer mais comodidade e rapidez no processo de regularização, sem necessidade de deslocamento até unidades presenciais.

De acordo com o secretário-executivo de Fazenda, Anderson Borges Roepke, a digitalização facilita a vida do contribuinte: “Hoje, é possível consultar e quitar tributos de forma rápida e segura, sem precisar sair de casa. Nosso objetivo é ampliar a transparência e simplificar o acesso à regularização fiscal”, afirmou.

No caso do IPVA, a consulta está disponível no site da Receita do DF. Basta informar o número do Renavam e o exercício desejado. Caso haja débito, é possível emitir a guia atualizada, já com multa e juros de mora. O pagamento deve ser feito em bancos credenciados. Débitos não quitados podem ser inscritos em dívida ativa no ano seguinte.

Para o IPTU e a TLP, a verificação é feita no Portal de Serviços da Receita, na aba Cidadão, informando a inscrição do imóvel. Em caso de atraso, o sistema gera Documento de Arrecadação (DAR) atualizado. Os débitos podem ser parcelados, mas somente no exercício seguinte.

Já o licenciamento de veículos pode ser consultado no Portal de Serviços do Detran-DF, no aplicativo Detran Digital ou nas unidades de atendimento. O proprietário deve informar a placa e o Renavam. Débitos em atraso podem ser parcelados por empresas credenciadas que operam com cartão de crédito. Se não forem regularizados, podem ser inscritos em dívida ativa em até 90 dias.

Além dos serviços digitais, os contribuintes podem buscar atendimento presencial nas agências da Receita do DF, do Detran-DF e nos postos do programa Na Hora (Plano Piloto, Ceilândia, Gama, Planaltina, SIA e Taguatinga).

As informações completas, endereços e orientações estão disponíveis nos portais oficiais da Receita do DF, do Detran-DF e no Portal da Transparência.

Atenção, contribuintes. Para quem optou pelo pagamento parcelado, começa a vencer, nesta segunda-feira (14), a terceira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de 2025. Os prazos variam de acordo com o dígito verificador da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). Os boletos podem ser emitidos no aplicativo da Receita do DF, no site ou em um dos postos de atendimento presencial.

Segundo a Secretaria de Economia do DF, a expectativa é arrecadar R$ 1.440.632.678 ao longo deste ano, com base em 937.913 imóveis contribuintes. Até o momento, já foram arrecadados R$ 699.401.369,12 do valor total previsto. As regiões com maior número de pagadores são Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia. Em casos de transferência de propriedade, é necessário atualizar os dados cadastrais no site.

Para o gerente de Gestão de Tributos Imobiliários da Receita do DF, Guilherme Pinho, é importante que os contribuintes mantenham os pagamentos em dia. “Essa é uma das formas de arrecadação, porque esse dinheiro será usado nas políticas públicas do DF como um todo. Por isso, é importante as pessoas estarem em dia com suas obrigações e evitar ser inserido na dívida ativa”, afirma.

Para quem não recebeu o carnê pelos Correios, o Documento de Arrecadação (DAR IPTU/TLP) pode ser emitido nas plataformas digitais. Também é possível consultar a situação fiscal e pedir parcelamento de débitos vencidos no atendimento virtual da Receita.

Contribuintes sem acesso à internet podem agendar atendimento presencial nas agências da Receita do DF ou nos postos do Na Hora, pelo telefone 156 (opção 3), em ligações feitas a partir de telefone fixo. Para chamadas de fora do DF, o número é 0800 644 0156.

Endereços das agências da Receita do DF

→ Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D, Loja 1
→ Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates
→ Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central
→ Planaltina: SHD, Bloco C
→ SIA: SAPS Trecho 1, Lote H – EPTG (próximo à Caesb)
→ Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont

O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 12h30 às 18h30, exceto feriados.

A segunda parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) começa a vencer nesta segunda-feira (16) para os proprietários de imóveis que optaram pelo pagamento parcelado. As datas de vencimento das parcelas dos tributos ficam definidas conforme o algarismo final (dígito verificador) da inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário do Distrito Federal (CIDF). A estimativa da Secretaria de Economia (Seec-DF)  de arrecadação estimada para 2025 é de R$ 1,4 bilhão.

Ao todo, são 937.913 imóveis contribuintes. As regiões administrativas com maior número de pagadores são Plano Piloto, Águas Claras, Taguatinga, Ceilândia e Samambaia.

Os impostos compõem a receita tributária e são responsáveis por garantir a arrecadação que custeia parte dos investimentos em serviços e destinados à população. O IPTU é um imposto que cai na conta única do GDF, utilizado tanto para pagar investimentos quanto salários de servidores.

O proprietário de imóvel que não recebeu o boleto para pagamento do IPTU pelos Correios deve acessar o portal de serviços da Receita, para emitir o documento de arrecadação (DAR IPTU/TLP). Outra opção é baixá-lo por meio do aplicativo Economia DF – disponível na Play Store e na Apple Store – e escolher a opção Imóveis. Em caso de transferência de propriedade, é necessário atualizar os dados no site.

‌Para consultar a situação fiscal, basta acessar a dívida ativa. No site, também é possível emitir o documento de arrecadação para quitar débitos vencidos. No atendimento virtual da Receita do DF há a possibilidade, ainda, de pedir o parcelamento do imposto dos anos anteriores.

Os contribuintes que não dispõem de acesso aos meios eletrônicos para emissão do boleto podem agendar atendimento presencial nos postos do Na Hora ou nas agências de atendimento da Receita do DF, em ligação feita a partir de um número fixo.

Atendimento presencial

⇒ Para agendar o atendimento, o contribuinte poderá acessar o Agenda DF. Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 12h30 às 18h30.

⇒ A marcação também pode ser feita pelo telefone 156, opção 3, segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 7h às 19h. Pessoas que se encontram em outros estados devem usar o número 0800 644 0156.

Endereço das agências:

• Plano Piloto: 701 Norte, Bloco D, Loja 1
  · Ceilândia: CNN 1, Bloco B – Avenida Hélio Prates
  · Gama: Quadra 1, Área Especial – Setor Central
  · Planaltina: SHD, Bloco C
  · SIA: SAPS Trecho 1, Lote H (próximo à Caesb)
  · Taguatinga: CNA, Área Especial s/nº – Praça Santos Dumont