Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está segurando 20 pedidos de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem previsão de colocá-los em pauta. Eleito em 1º de fevereiro de 2025 com 444 votos, Motta, o mais jovem presidente da história da Casa aos 35 anos, tem adotado uma postura de cautela, o que mostra seu alinhamento com Lula e o ministro Alexandre de Moraes, as duas principais autoridades do país.

Motta afirma que não pretende dar seguimento aos pedidos de impeachment, argumentando que tais processos gerariam “instabilidade e traumas” ao Brasil. “O presidente Lula foi legitimamente eleito pelo povo e está respaldado para governar”, declarou, destacando que a análise dos pedidos ocorre, mas a prioridade é evitar supostos conflitos entre os Poderes.

Entre os motivos citados nos pedidos estão supostas irregularidades no programa Pé-de-Meia, classificadas pela oposição como “pedalada fiscal”, e desvios no INSS. A posição de Motta tem gerado críticas tanto de aliados de Lula, que questionam sua confiabilidade em acordos, quanto da oposição, que cobra maior firmeza contra o governo.

Há poucas semanas, a relação com o Planalto foi tensionada após Motta pautar a derrubada de um decreto presidencial que aumentava o IOF, decisão vista como uma derrota para Lula. Mas, depois de liberação de emendas parlamentares, a relação normalizou.

Até o momento, não há indícios de que Motta alterará sua postura de manter os pedidos arquivados.

Da Redação

O governo Lula publicou um decreto que eleva as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional. A medida, que entrou em vigor em 23 de maio, padroniza a tributação para MEIs, fixando a alíquota em 0,38% fixa mais 0,00274% ao dia, equivalente a um teto anual de 1,95% para operações de crédito de até R$ 30 mil.

Antes, havia incerteza jurídica sobre a aplicação de taxas de pessoa física ou jurídica para MEIs, e a nova regra esclarece a cobrança, mas eleva os custos financeiros.Para os MEIs, que frequentemente dependem de crédito para capital de giro ou investimentos, o aumento do IOF representa um encarecimento significativo.

Por exemplo, em um empréstimo de R$ 10 mil com pagamento em um ano, o custo do IOF sobe de R$ 188 para R$ 395 anuais, segundo dados do Ministério da Fazenda. A medida, que visa aumentar a arrecadação federal em R$ 20,5 bilhões em 2025 e R$ 41 bilhões em 2026, tem gerado críticas por impactar diretamente pequenos empreendedores, muitos dos quais pertencem a faixas de baixa renda.

A formalização como MEI, regulamentada pela Lei Complementar nº 128/2008, permite que trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 81 mil se beneficiem de um regime tributário simplificado, com contribuições mensais fixas que incluem INSS, ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00). Contudo, o aumento do IOF em operações financeiras, como empréstimos e compras internacionais, eleva os desafios para esses empreendedores, que representam 69,7% das empresas brasileiras, segundo o IBGE.

Em 2021, o Brasil contava com 13,2 milhões de MEIs, muitos atuando em setores como serviços e comércio.O governo argumenta que a medida busca equilibrar o sistema tributário e corrigir distorções, mas a elevação do imposto tem sido apontada como um ônus adicional para pequenos negócios, que já enfrentam dificuldades em um cenário econômico instável. A Receita Federal destaca que operações como crédito rural e habitacional seguem isentas, mas o impacto nos MEIs permanece, especialmente para aqueles que dependem de financiamentos para manter suas atividades.

Prometida no início do ano, a redução gradual do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o câmbio foi oficializada hoje (15). O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto com a redução escalonada do tributo, que será diminuído em etapas até ser zerado em 2028.

A assinatura ocorreu em cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. A extinção do IOF sobre operações cambiais é uma das exigências para o país integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Receita Federal estima que o governo deixará de arrecadar R$ 500 milhões em 2023, R$ 900 milhões em 2024 e R$ 1,4 bilhão em 2025. A renúncia fiscal crescerá ano a ano até chegar a R$ 7,7 bilhões por ano a partir de 2029.

A mudança é uma das obrigações a serem cumpridas pelo Brasil para adesão aos Códigos de Liberalização de Movimentação de Capitais e de Operações Invisíveis, instrumento exigido para os países que integram a OCDE.

Em janeiro, o governo tinha anunciado que pretendia começar a cortar o IOF cambial ainda este ano. Segundo o Ministério da Economia, o Brasil está em estágio avançado de convergência com a OCDE, tendo aderido a 104 dos 251 instrumentos normativos do organismo internacional.

De acordo com a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, o processo de adesão está mais acelerado que em outros países convidados a integrar o grupo ou que atuam como parceiros-chave, como Argentina (51 instrumentos), Romênia (53), Peru (45), Bulgária (32) e Croácia (28).

Fundada em 1961, em Paris, a OCDE funciona como um organismo que avalia e recomenda práticas e políticas que promovam prosperidade, igualdade, oportunidade e bem-estar global. Com 38 países-membros, a organização reúne 61% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

Após a cerimônia de assinatura, o Ministério da Economia divulgou o cronograma de redução das alíquotas em entrevista coletiva. O IOF sobre empréstimos realizados no exterior, atualmente em 6%, será zerado imediatamente. As alíquotas sobre o uso de cartões de crédito internacionais, hoje em 6,38%, cairão um ponto percentual ao ano entre 2023 e 2027. Em 2028, serão reduzidas de 1,38% para 0%.

O IOF de 1,1% para a compra de moeda estrangeira em espécie será zerado apenas em 2028. As demais operações cambiais, que pagam 0,38%, passarão a ser isentas a partir de 2029.