Brasília, 24 de outubro de 2023 – A pouco mais de dois meses do fim do ano e com orçamentos para 2024 entregues, muitas prefeituras ainda ajustam os gastos para fechar as contas deste ano. Segundo a maior parte dos gestores de cidades de pequeno porte, 2023 está sendo um ano desafiador,  sobretudo pela redução da principal receita dessas cidades: o Fundo de Participação dos Municípios, FPM. Analistas sugerem mudanças e melhorias que podem fazer com que o cenário financeiro de mais de três mil municípios em crise melhore em 2024.

Na Bahia, por exemplo, a União dos Municípios da Bahia (UPB) é a entidade que responde pelas mais de 400 cidades do estado e a maior parte delas — 60% — enfrenta dificuldades financeiras. O presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre, explica o que pode acontecer com as cidades em consequência dessa redução de receita.

“Além da não-execução dos serviços básicos, automaticamente terá demissões que implicarão no desenvolvimento econômico e social de cada município. Nós não queremos demitir de forma alguma, mas com as perdas recorrentes, alguns municípios já começaram a demitir e outros já estão atrasando folha de pagamento” lamenta o prefeito.

O gestor ainda diz que acaba formando um efeito cascata — ou o prefeito demite, ou o município corre o risco de ter as contas rejeitadas.

Uma equação difícil de solucionar 

Para o especialista em orçamento público Dalmo Palmeira, toda queda de receita acaba impactando na qualidade dos serviços prestados à população. Isso porque a maior parte das despesas pagas pelos municípios são fixas, como folha de pagamento de funcionários — e elas não podem deixar de ser cumpridas.

“O atendimento da população em relação à limpeza pública, em relação até mesmo à educação — já que professores temporários acabam sendo dispensados em tempos de crise e se reduz a oferta de educação no município” , exemplifica o assessor.

Palmeira explica o que pode ser feito para tentar solucionar essa equação.

“Deveria se repensar o tamanho da despesa da prefeitura para poder adequar dentro da nova realidade. Na teoria isso é fácil, na prática não é algo tão fácil por conta das despesas obrigatórias que normalmente representam mais de 90% das despesas do prefeito.”

A solução pode estar na automatização

Um dos problemas que agravam a crise financeira dos municípios, segundo o assessor de orçamento César Lima, é a grande dependência que as cidades menores têm dos repasses feitos pela União, como o FPM.

“Em meses como os que vivemos, quando esses recursos — que são variáveis — caem, os gestores não têm outras fontes de recursos e acabam na situação que estão hoje.”

O assessor explica que é preciso melhorar a “qualidade do gasto”, aumentar a arrecadação e melhorar a gestão. “As prefeituras precisam se organizar melhor, tentar preservar o máximo possível a prestação de serviços à população, automatizar seus processos administrativos — de forma que demandem menos mão de obra — para que possa dar uma abertura nas contas.”

“É preciso reduzir a dependência e melhorar a arrecadação”

O especialista em orçamento Dalmo Palmeira avalia que “se o prefeito percebe que ele tem um alto grau de dependência, ele precisa encontrar formas de — através da arrecadação municipal — poder crescer.”

Palmeira explica que muitos municípios, sobretudo os menores, não cobram impostos como IPTU e ISS, por exemplo. “Passar a cobrar esses tributos pode acabar gerando uma crise política. Por outro lado, se o prefeito deixar dívidas no final do mandato sem o dinheiro correspondente, pode acabar incidindo num crime de responsabilidade fiscal.”

A boa gestão, segundo Palmeira, pode ser uma cobrança temporária de tributos até que as contas voltem para uma situação de normalidade.

Fonte: Brasil 61

Uma compensação de R$27 bilhões para União, estados e municípios. É o que prevê o projeto de lei complementar 136/23, já aprovado pelo Senado e que aguarda sanção pelo Executivo, autor da proposta. A compensação é motivada pela perda de arrecadação provocada pela redução do ICMS sobre combustíveis — que ficou em vigor de junho a dezembro do ano passado — e impactou a receita.

Na prática, será repassada uma parcela extra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que deve garantir às cidades o mesmo valor do ano passado. O projeto ainda garante a recomposição do ICMS, como explica o assessor de orçamento César Lima.

“Na questão do FPM isso deve gerar aproximadamente R$ 336 milhões de reais a ser distribuídos entre os municípios, enquanto que no tocante ao ICMS, o total a ser passado aos municípios, o valor deve chegar a R$ 6,7 bilhões.”

Municípios planejam o futuro

A prefeita de Serra Talhada (PE) e presidente da AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco) Maria Conrado Araújo, comemora a aprovação da PEC — considerada um respiro para as contas dos municípios nesse momento emergencial  — e a distribuição de R$2,3 bilhões de reais para as cidades brasileiras. Mas, segundo a gestora, é preciso pensar em soluções definitivas para os municípios.

“Ao mesmo tempo, fica firmado o compromisso de, ao longo do tempo, fazermos estudos pois preciso de uma arrecadação maior para os municípios, 80% deles sobrevivem de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), precisamos dar a eles mais autonomia, à medida que os serviços aumentam nos municípios.”

O relator do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), que já foi prefeito de Campina Grande (PB), disse que compreende a situação econômica que os municípios vêm enfrentando.

“É com alegria que aprovamos esse projeto, sobretudo para dar mais tranquilidade aos gestores, já que as quedas sistemáticas de arrecadação trouxeram preocupações e prejuízos dos mais variados para a gestão pública.”

Valor do 1° decêndio de outubro referente ao FPM será repassado nesta terça-feira (10)

Nesta terça-feira (10), os municípios brasileiros devem receber da União um montante de R$ 4.105.723.849,37. O valor é referente à parcela do primeiro decêndio de outubro, do Fundo de Participação dos Municípios. A quantia é 11% maior se comparado ao primeiro decêndio de setembro deste ano.

Quando a comparação é feira com o mesmo período de 2022, o repasse do FPM segue a tendência de queda. Nesta transferência a redução foi de 13%. No ano passado, o valor pago nesta mesma época foi de R$ 4.734.554.97.

O consultor de orçamento César Lima considera que, apesar da queda em relação ao ano passado, esse repasse mostra uma retomada do crescimento.

“A boa impressão que passa é que nós estamos numa curva ascendente, que vem se retomando o crescimento da arrecadação — e isso se refletindo no FPM. O que é muito bom para os municípios que vêm passando por grandes dificuldades fiscais nesse início de segundo semestre”, destaca.

Fonte: Brasil 61

Está prevista para a próxima quarta-feira (30) uma manifestação que ameaça parar as atividades das prefeituras de diversas cidades do país. O movimento visa chamar a atenção do governo federal e do Congresso Nacional para a situação financeira dos municípios. Uma das principais queixas dos gestores municipais é a redução do valor dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é uma importante fonte de recursos das cidades brasileiras.

Estados mobilizados

Na Paraíba, a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) reuniu, na quarta-feira (23), prefeitos de diversos municípios paraibanos com o objetivo de debater a queda de repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A Sessão Especial proposta pelo presidente da Casa de Epitácio Pessoa, Adriano Galdino, aconteceu no plenário da sede do Poder Legislativo, em João Pessoa, e contou também com a presença de deputados e do presidente da Famup, George Coelho.

O presidente da Assembleia chamou atenção para a necessidade de maior contribuição por parte do Governo Federal aos municípios, não só paraibanos, mas de todo o país. O chefe do Legislativo da Paraíba demonstrou preocupação com o momento pelo qual os municípios atravessam atualmente, principalmente, com a queda no repasse do FPM. “Os prefeitos estão aqui para protestar, de uma forma pacífica com o objetivo de sensibilizar o Governo Federal para encontrar soluções que possam melhorar a situação não só das prefeituras da Paraíba, mas de todo o Brasil também para que possamos encontrar uma maneira de ajudar os prefeitos a sair dessa crise”, afirmou.

A Federação dos Municípios do Maranhão (FAMEM) informou que os gestores do estado decidiram, por unanimidade, aderir à paralisação nacional. O presidente da entidade, Ivo Rezende, chamou a atenção para a gravidade da situação, e destacou a importância da mobilização. “Estamos enfrentando um momento crítico, no qual os municípios têm sido prejudicados pela redução dos repasses do FPM. Esses recursos são fundamentais para garantir o funcionamento de áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Nossa união nesse movimento é essencial para sensibilizar as autoridades competentes”, diz.

Considerando apenas o mês de agosto de 2023 e o mesmo mês do ano passado, a queda no valor repassado é de 19,91%. Vale ressaltar que a porcentagem já leva em conta a quantia prevista para o terceiro decêndio deste mês, de R$  2.991.628.432,04. O repasse deverá ser feito na próxima quarta-feira (30).

Para o especialista em orçamento público, Cesar Lima, a queda nos repasses do FPM é sazonal, causada pelo freio no consumo, e que a condição pode mudar em breve. “A tendência agora com a queda da Selic é que a gente retome, tanto que a gente tem visto, nos últimos repasses do FPM, apesar de ainda estarem num valor abaixo do ano passado, eles estão numa curva ascendente no decorrer deste ano”, destaca.

Outro estado onde a mobilização está forte é no Ceará. Uma reunião da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) discutiu sobre a paralisação na última quarta-feira (23). O presidente da associação, Junior Castro, se pronunciou após o encontro sobre a urgência de atrair olhares para as reivindicações do movimento municipalista. “Estamos prevendo um movimento no dia 30 para despertar, não só a sociedade local, mas, principalmente, a nível nacional, a necessidade de ajuda aos municípios. Nós viemos — ao longo desse tempo — tendo perda de arrecadação, o que hoje faz com que muitos municípios estejam em situação bem complicada, com riscos, inclusive, de atrasar folha de pagamento”, defende.

No Rio Grande do Norte, os municípios também estão se mobilizando para o dia 30. Os gestores potiguares vão apresentar suas demandas aos legisladores do estado, na Assembleia Legislativa, e à Bancada Federal do Estado. O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn) e prefeito de Lagoa Nova, Luciano Santos, destaca a  urgência de enfrentar a crise municipal. “Essa luta não diz respeito apenas a nós prefeitos. É uma luta de todos os potiguares, pois as pessoas vivem nas cidades. Para garantir um atendimento adequado em todas as áreas, é crucial que as autoridades municipais tenham segurança financeira”, afirma.

A questão não se concentra apenas na região Nordeste. No Sul do país, por exemplo, a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) destaca a mobilização das prefeituras e a crise financeira das cidades. Nos dias 28 e 29 deste mês, as reivindicações do movimento paranaense serão apresentadas aos parlamentares do estado do Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, e nos Governos Estadual e Federal. O presidente da AMP e prefeito de Santa Cecília do Pavão, Edimar Santos, destacou a importância de zelar pela melhora na condição financeira dos municípios. “Para que as pessoas sejam bem atendidas, em todas as áreas, é preciso que a saúde financeira dos municípios esteja bem. Vamos apresentar uma pauta detalhada e sincronizada com os interesses dos municípios e mobilizar todas as prefeituras, garantindo, assim, o atendimento que os nossos moradores precisam”, pontua.

Na região Norte, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, tem comentado sobre o momento difícil vivido pelas cidades do Tocantins. Motivos já listados, como a queda no FPM e o atraso em pagamentos de emendas parlamentares, foram ressaltados pelo gestor, que também pontuou algumas despesas que cresceram na conta das cidades. “Para agravar a situação, os gestores ainda se depararam com a obrigatoriedade do pagamento dos pisos salariais, a exemplo do piso do magistério, que cresceu 53% em função dos reajustes concedidos em 2022 e 2023. Toda essa conjuntura tem colocado as finanças locais no vermelho”, considera.

“A gente não sobrevive sem o FPM”

O FPM é um fundo advindo da arrecadação da União com os valores recebidos pela Receita Federal, através do Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). São três transferências de recursos por mês, feitas a cada dez dias. Se a data cair no sábado, domingo ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior.

O Fundo sempre é destacado pelos prefeitos como algo essencial para a sustentabilidade das cidades. A prefeita de Pederneiras, no estado de São Paulo, Ivana Bertolini, reforça isso. “A gente não sobrevive sem o FPM. É uma garantia que aquele recurso vai cair. Nesse momento, principalmente, que a gente está tendo uma perda de ICMS, a gente se  apoia mais ainda no FPM. Então a gente não pode perder esse recurso de jeito nenhum. Tem que lutar para que ele tenha uma maior participação ainda”, ressalta.

Um levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que 51% dos municípios do Brasil estão no vermelho, gastando mais do que arrecadam. Além da queda do FPM, também são apontados como motivos do endividamento das cidades o represamento de emendas parlamentares e o atraso no repasse dos royalties de minérios e petróleo.

Fonte: Brasil 61

A prévia do Censo Demográfico de 2022 do IBGE causou a diminuição do coeficiente de 863 cidades no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Com isso, esses municípios passam a receber menos recursos do fundo já a partir da próxima terça-feira (10), quando as prefeituras de todo o país partilham a primeira parcela do ano.

O impacto vem após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de considerar a recontagem populacional do IBGE atualizada até 25 de dezembro. Isso fez com que esses municípios fossem rebaixados de faixa de habitantes – critério usado para distribuição dos repasses do FPM –, o que vai diminuir os recursos recebidos via transferências do governo federal.

O município mineiro de Manhuaçu viu cair 92.074 para 88.787 o número de habitantes, na comparação entre a estimativa do IBGE em 2021 e a prévia do Censo. A prefeita Maria Imaculada discorda dos novos números.

“Nós prefeitos estamos muito preocupados, porque nós planejamos nosso orçamento de 2023 dentro daquela previsão que a gente recebia. Manhuaçu tinha 92 mil habitantes e voltou para 88,7 mil. Isso significa muita coisa. Daria mais de R$ 4,5 mi de prejuízo no ano. Se a gente não reverter essa situação, vai impactar na saúde, educação e no funcionalismo”.

Segundo a gestora, os prefeitos mineiros se articulam para pedir à Justiça uma liminar que reverta a decisão. “Acredito que a gente vai conseguir reverter isso, porque todo o nosso planejamento está previsto dentro do que a gente previa de arrecadação, uma vez que o Censo nem encerrou totalmente. Não sei por que o TCU antecipou tudo isso”.

Por outro lado, o coeficiente de 331 cidades aumentou o suficiente para que elas pulassem de faixa de habitantes, cujo impacto será o aumento da receita advinda do FPM.

Como a primeira parcela do FPM de 2023 será 4,2% inferior à do mesmo período do ano passado, o impacto sobre os municípios que caíram de faixa será ainda maior. Ou seja, soma-se o rebaixamento de faixa populacional, o que naturalmente diminuiria os recursos recebidos, à queda do FPM como um todo.

“Uma vez que a prévia do Censo definiu que eles têm uma população menor do que a anteriormente apurada, esses municípios já vão, agora, nesse primeiro decêndio, sofrer uma redução no seu FPM”, explica o especialista em orçamento público Cesar Lima.

No caso dos municípios que pularam de faixa de habitantes, a melhoria do coeficiente acaba por amenizar a oscilação para baixo do fundo. Ao todo, o primeiro decêndio de janeiro deste ano do FPM vai distribuir quase R$ 5,2 bilhões às prefeituras, contra os mais de R$ 5,4 bilhões da mesma época em 2022.

Vale lembrar que 4.348 municípios não mudaram de coeficiente, porque mesmo perdendo ou ganhando habitantes permaneceram na mesma faixa populacional.

Entenda

No dia 28 de dezembro, o IBGE enviou ao TCU a prévia da população calculada com base nos resultados do Censo Demográfico 2022 coletados até o dia 25 de dezembro. É com base na população de cada cidade que o TCU calcula e publica anualmente os coeficientes de participação de cada município. O último Censo ocorreu em 2010, mas o IBGE repassava ao TCU uma estimativa atualizada da população de cada cidade, ano a ano.

Esses coeficientes variam entre 0,6 e 4. Os municípios que têm coeficiente 0,6, por exemplo, são aqueles cuja população vai até 10.188 habitantes. Aqueles que têm coeficiente 0,8, por sua vez, têm entre 10.189 e 13.584 moradores e, assim por diante. Confira na tabela abaixo.

* Tabela estabelecida pelo Decreto Lei 1.881/1.981. Municípios classificados como de “interior” são todos aqueles que não são capitais.

Ou seja, quanto maior o coeficiente, maior é a fatia do município na hora de repartir o bolo da arrecadação. A cidade que registra aumento populacional a ponto de fazê-la pular de faixa e, portanto, de coeficiente, beneficia-se. É o caso de Planaltina de Goiás (GO). O município que fica no Entorno do Distrito Federal não pulou só uma, como duas faixas populacionais, o que fez o coeficiente saltar de 3 para 3,4 após a prévia do Censo.

Segundo o IBGE, a cidade está com 117.852 habitantes. O prefeito local, delegado Cristiomário de Souza Medeiros, diz que a atualização tende a trazer a melhoria dos serviços prestados à população.

“Isso melhora nossa situação. A gente vai ganhar um pouco mais de recursos, porque era complicado a gente ter uma população tão alta e estar recebendo mais ou menos pela metade dela. Talvez a gente consiga melhorar mais ainda os serviços prestados à comunidade com esse recurso adicional que vêm a partir dessa nova projeção”.

A boa notícia pode ficar ainda melhor, na opinião do gestor. Isso porque ele estima que a cidade tenha mais habitantes do que a prévia do Censo contabilizou.

“Estamos dando suporte ao IBGE na tentativa de aumentar mais isso, porque o Censo não foi concluído ainda. Acredito que a gente tenha, pelo menos, 150 mil pessoas. A gente tem 40,6 mil ligações de água. Se a gente trabalhar com uma média de três por residência, a gente já chegaria a 120 mil. E temos as áreas irregulares, área rural, que deve ter pelo menos 15 mil pessoas, além dos povoados”.

O oposto ocorre com o município que perde habitantes, caso de 863 cidades. A cidade que registra perda populacional a ponto de fazê-la cair de faixa e, portanto, de coeficiente, passa a receber menos. De acordo com a CNM, o rebaixamento dessas cidades vai trazer um impacto negativo de R$ 3 bi para os cofres delas ao longo do ano.

A realização do Censo – atrasado desde 2020 – era um pleito de entidades representativas dos municípios e de prefeitos que alegavam que suas cidades já deveriam estar ganhando mais por terem subido de faixa.

A decisão do TCU de atualizar os coeficientes das cidades de acordo com a prévia populacional divulgada pelo IBGE gerou uma série de reclamações de prefeitos de cidades que foram rebaixadas. Eles alegam que o tribunal deveria esperar o término do levantamento de forma oficial – o que deve ocorrer no primeiro trimestre deste ano – antes de fazer alterações imediatas nos coeficientes, impactando os repasses desde o primeiro dia do ano.

Além disso, os gestores afirmam que a população calculada pelo IBGE para suas cidades está incompleta ou errada. É o caso de Independência, que fica na região de  Crateús, no sertão do Ceará. De acordo com o Censo prévio, o município tem 24.047 habitantes, número diferente do que a administração local alega.

“Nós trabalhamos pelo agente comunitário de saúde com uma população de 29.700 habitantes. É um Censo muito mal feito, que deve ser revisto pelo IBGE. Tanto é que nós prefeitos aqui da região já estamos combinando de, juntos, buscarmos o apoio dos deputados para fazer esse Censo pelo agente de saúde”, afirma o prefeito Valdi Coutinho. O gestor afirma que já conversou com algumas pessoas do município que disseram não terem sido recenseadas.

Independência, no entanto, é um dos municípios que mesmo com a diminuição da população não cairá de faixa habitacional, pois ainda estará no intervalo compreendido entre 23.773 e 30.564 pessoas.

Disputa

Na decisão normativa que deu origem ao imbróglio, o TCU deu um prazo de 30 dias, que acaba em 27 de janeiro, para os prefeitos que se sentiram prejudicados contestarem os novos dados populacionais. Isso pode ser feito em uma das secretarias do TCU nos estados ou na sede do tribunal, em Brasília.

Cesar Lima acredita que a polêmica envolvendo municípios e IBGE está longe de acabar. “É um dado do Censo sim, contudo o próprio IBGE ainda não consolidou esses dados, ainda não finalizou esse Censo. Então, isso daí pode dar margem para os recursos dos municípios e aqueles que perderam valores do FPM”, afirma.

A CNM tem orientado os municípios a protestarem junto ao TCU com base na Lei Complementar 165/2019. Segundo essa lei, um município que, pelas estimativas do IBGE devesse perder coeficiente por redução da população, teria o coeficiente congelado até a atualização com base em um novo Censo. A CNM entende que a atualização só vale quando o Censo for concluído e não a partir dos dados da prévia do levantamento.

Alessandro Aurélio Caldeira, secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, destacou que, “segundo entendimento do próprio IBGE, os dados que deram suporte aos cálculos dos coeficientes do FPM de 2023, oriundos do censo, são a melhor informação se comparada com os dados populacionais apurados por estimativa, por apresentarem maior grau de acuidade”.

Fonte: Brasil 61