Da Redação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta semana, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, com valor total de R$ 74,4 bilhões, o que representa aumento de 11,71% em relação ao orçamento anterior. Do montante, R$ 45,9 bilhões provêm do Tesouro Distrital e R$ 28,4 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

O texto foi construído sob coordenação do deputado Eduardo Pedrosa, presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), que conduziu as negociações e incorporou mais de 500 emendas parlamentares ao relatório final.

Pedrosa afirmou que o texto foi construído com responsabilidade e amplo diálogo. Segundo ele, “buscamos garantir transparência e atender as necessidades reais da população”.

A aprovação ocorreu com 17 votos favoráveis. As despesas com pessoal concentram R$ 46,5 bilhões, enquanto os investimentos somam R$ 1,9 bilhão. Entre as áreas prioritárias, a Segurança Pública receberá R$ 15,4 bilhões do FCDF, a Saúde R$ 7,89 bilhões e a Educação R$ 5,1 bilhões.

Pedrosa destacou o processo de elaboração com diálogo amplo e transparência, visando atender demandas da população. O orçamento segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, enviou nesta quarta-feira (12) ofício ao governo federal reforçando seu apoio à Polícia Penal do DF e solicitando a inclusão da categoria nas forças de segurança do DF. Assim, como consequência, o pagamento dos servidores daquela polícia poderá ser feito integralmente pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Em vídeo gravado para as redes sociais, Ibaneis Rocha destacou a importância da Polícia Penal para o sistema de segurança pública no DF e reafirmou seu compromisso com a valorização da categoria. “Reitero meu apoio de sempre à categoria e digo que estou assinando a mensagem para o presidente Lula no sentido de cumprir o que a Constituição determinou”, afirmou o governador. O pleito é que o presidente Lula encaminhe um projeto de lei que permita a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional, o que garantiria maior orçamento e possibilidades de reajustes para os agentes dessa categoria.

O pedido, feito pela primeira vez em março de 2023, foi ampliado. Além da inclusão, o chefe do Executivo vai poder oferecer reajuste semelhante às propostas das polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. “Com a inclusão da Polícia Penal no Fundo Constitucional, abre-se a condição para que a gente possa conceder o mesmo reajuste que foi dado à Polícia Civil, à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros, também a vocês, policiais penais, que merecidamente terão esse cuidado”, declarou.

O governador ressaltou ainda que, embora o processo dependa de trâmites legais e políticos, ele está comprometido com a causa e buscará os meios para garantir a implementação da medida. “Agora vamos acompanhar. Vocês devem acompanhar também e fazer a pressão política natural do processo junto à Presidência da República”.

A inclusão da categoria no Fundo Constitucional também seria um passo importante para a melhoria das condições de trabalho e para a valorização de uma profissão que, segundo Ibaneis, tem se mostrado essencial para a manutenção da ordem e segurança no Distrito Federal.

O secretário de Economia, Ney Ferraz, disse que a pasta já está estudando os impactos de um futuro reajuste implementado pelo governo federal. “É uma determinação do governador e vamos trabalhar para implementar. Mas, agora, o foco é a inclusão deles nas forças de segurança. Quando o governo federal autorizar, a gente terá os impactos para negociar o reajuste com a categoria”, explicou.

Da Redação

Brasília, 28 de novembro de 2023 – Durante alguns meses deste ano, foi travada uma verdadeira queda de braço acerca do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Enquanto, muitos políticos de outros estados pregavam a redução e até a extinção da verba destinada ao DF, os defensores locais tentavam enfraquecer esses discursos para preservar o dinheiro que é fundamental para a manutenção de diversos serviços públicos nas regiões brasilienses.

“Nada impede de, em algum momento no futuro, outras pessoas apresentarem projetos para tentar desidratar esse fundo. Precisamos estar prontos para isso, pois acredito que é inevitável”, destaca o deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do DF.

De acordo com o parlamentar, quando ele fala em estar preparado, se refere a buscar outras fontes de renda para turbinar o orçamento local. “Precisamos pensar em novas matrizes econômicas. Há a necessidade urgente de Brasília e Goiânia terem um polo relacionado a área de logística, precisamos usar nosso aeroporto com um hub para todo os Brasil, além disso investir em inovação e tecnologia, gerando assim mais emprego e renda para a população”, acredita Pedrosa.

O texto do arcabouço fiscal – sem o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) – foi aprovado em agosto deste ano pela Câmara dos Deputados, e a medida ressoou positivamente na Câmara Legislativa do DF. Os distritais comemoraram o resultado da votação e elogiaram a articulação feita no Congresso Nacional.

Orçamento 2024

Em setembro foi votado e aprovado o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024. O PL 613/2023 enviado pelo governo do Distrito Federal (GDF) prevê um orçamento de R$ 61 bilhões para 2024, contra R$ 55 bilhões estimados neste ano, ou seja, um aumento de mais de quase 7%.

Brasília, 22 de agosto de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que trata do arcabouço fiscal, por 379 votos favoráveis a 64 contra. A medida foi recebida com entusiasmo, especialmente no Distrito Federal (DF), uma vez que o PLP foi modificado para garantir a preservação do Fundo Constitucional do DF (FCDF). O FCDF é responsável por financiar setores essenciais como segurança, saúde e educação na região.

O Fundo Constitucional do DF seria afetado caso a regra de cálculo dos repasses da União fosse alterada pelo PLP 93/2023, resultando em perdas substanciais nos próximos dez anos. A necessidade de manter esses recursos mobilizou o governo local e a bancada de parlamentares do DF no Congresso, que atuaram para evitar impactos negativos nos serviços públicos oferecidos à população.

A vice-governadora do DF, Celina Leão, desempenhou um papel fundamental nas articulações, tanto no Senado como na Câmara dos Deputados, para assegurar que o FCDF fosse mantido intacto. Através de esforços conjuntos, incluindo o apoio da bancada do DF, o FCDF foi protegido.

O deputado Cláudio Cajado, relator da matéria na Câmara, propôs a inclusão da emenda que afetaria o FCDF no PLP original. No entanto, a emenda foi removida no Senado e o texto retornou para apreciação dos deputados. O relator resistiu, mas cedeu diante da pressão dos líderes partidários e da articulação liderada pela vice-governadora Celina Leão.

Celina Leão expressou sua satisfação com a conquista nas redes sociais antes da votação no plenário. Ela acompanhou a definição da pauta de votação e agradeceu ao líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, ao presidente da Casa, deputado Arthur Lira, e ao próprio relator Cláudio Cajado.

Durante a votação, o deputado Gilvan Máximo enfatizou a importância de preservar os recursos do FCDF, enquanto o deputado Alberto Fraga parabenizou o relator por atender ao clamor da bancada do DF. Ambos destacaram a relevância do Fundo Constitucional para a sustentação de Brasília.

Além de garantir a manutenção dos recursos do FCDF, os deputados também excluíram do arcabouço fiscal os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e à ciência e tecnologia.

Com essa aprovação, a Câmara dos Deputados demonstrou sensibilidade às demandas do Distrito Federal, garantindo a continuidade dos investimentos em áreas essenciais e assegurando o bem-estar da população local.

O governador Ibaneis Rocha participou, nesta quinta-feira (22), de debate com empresários do Grupo de Líderes Empresariais (Lide). O almoço teve como destaque o crescimento do BRB nos últimos anos, mas os discursos ficaram marcados pela manutenção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

“O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”Ibaneis Rocha, governador

Um dia depois de o Senado Federal ter retirado o fundo do arcabouço fiscal, Ibaneis Rocha comemorou a vitória da capital e destacou que o próximo passo é manter o contato com a Câmara dos Deputados para garantir que o texto não seja novamente alterado.

“Agora vem a segunda etapa do trabalho, que é convencer os líderes da Câmara dos Deputados sobre a importância da manutenção do texto que vai voltar, para que a gente possa voltar a viver com tranquilidade”, afirmou Ibaneis Rocha. A inclusão do FCDF no novo arcabouço fiscal ameaçava retirar R$ 87 bilhões dos cofres públicos do Distrito Federal.

Para o presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, a decisão foi determinante para que os trabalhos continuassem em prol da população. “Este foi um momento histórico para Brasília. A cidade estava ameaçada. A decisão de retirar o FCDF do novo marco fiscal é determinante para continuar desenvolvendo Brasília e cumprindo nosso papel de oferecer segurança à população do DF”, ressaltou.

BRB

O destaque durante o encontro do Lide foi o crescimento exponencial nas ações que envolvem o BRB. Em 2019, o Banco de Brasília contava com aproximadamente 600 mil clientes e, hoje, atinge a marca de sete milhões de usuários, com atuação em 93% do território nacional.

“Existem poucos casos de uma gestão tão competente como essa transformação que o BRB teve nos últimos quatro anos. O banco atende muito bem o setor produtivo, alavancou a economia da cidade. Para Brasília crescer economicamente, é importante ter um banco capaz de suprir as necessidades”, defendeu o presidente do Lide Brasília, Paulo Octávio.

Na ocasião, foram destacados os programas sociais instituídos, com apoio do BRB, durante a pandemia da covid-19. Foram criadas 21 iniciativas com investimento de R$ 1,3 bilhão. “Nós somos o principal operador dos programas sociais, isso nos orgulha muito. São mais de 300 mil famílias beneficiadas. Nosso objetivo final é ajudar a economia do DF a crescer e dar a segurança necessária para as pessoas investirem”, detalhou Paulo Henrique Costa.

O governador Ibaneis Rocha lembrou a trajetória do banco desde o início de sua gestão, em 2019. “O case do BRB só foi mais um nessa filosofia que adoto de dar confiança aos dirigentes. Todos diziam que íamos privatizar o banco. Na via contrária, entendi que o banco seria muito importante na administração e na busca de soluções para o DF e para a economia como um todo”, afirmou.

Setor produtivo

O tradicional almoço reuniu autoridades e dirigentes de entidades ligadas ao setor empresarial, além de boa parte do secretariado e dirigentes de empresas públicas e parlamentares.

No encontro, o governador destacou a importância de se reunir com o setor para debater ações de melhorias para o DF. “A gente trata o empresariado com muito carinho, porque são vocês que geram os empregos de verdade. Essa relação tem gerado frutos positivos para a cidade e para a classe política como um todo. Temos muito a empreender na cidade e muita coisa ainda vai acontecer”, destacou Ibaneis Rocha.

Com 19 votos favoráveis e seis contrários, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) o relatório do senador Omar Aziz (PSD-AM) do novo arcabouço fiscal. O texto substitui o atual teto de gastos e cria novas regras com limites para as despesas da União. Agora, a matéria segue para apreciação do plenário do Senado.

O relatório aprovado sofreu mudanças em relação ao aprovado na Câmara dos Deputados. O relator Omar Aziz retirou o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os gastos com ciência, tecnologia e inovação dos limites de gastos impostos pelo arcabouço.

O projeto contou com o voto contrário do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Para o parlamentar, o arcabouço não tem condições de ser cumprido porque depende do aumento da receita da União. “Não podemos colocar nossa digital em um projeto que não vai sobreviver ao primeiro ano. O governo não vai cumprir a meta fiscal. Ele vai ter dificuldade de zerar o déficit”, afirmou.

Em resposta, o relator Omar Aziz argumentou que as regras vão permitir a estabilidade da dívida. “Você tem um limite de gastos de 70% e com os outros 30%, que possivelmente terá um excesso de arrecadação, você está se comprometendo já a diminuir a dívida pública, que é uma dívida em real, nós não temos dívida em dólar”, ponderou.

Emendas

O projeto teve dois pontos destacados, votados em separado e rejeitados pela maioria da comissão. O primeiro destaque dos senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Rogério Marinho (PL-RN) pedia a inclusão de dispositivo para limitar as despesas de acordo com a relação dívida Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) suspendendo totalmente o crescimento real das despesas primárias caso a dívida chegue a 80% do PIB. “A relação dívida/PIB deve se aproximar de 80% do PIB em 2026. Esse percentual é muito elevado quando considerando a experiência internacional”, justificou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) rebateu dizendo que o crescimento do PIB deve reduzir a dívida. “Se tivermos crescimento de 2%, como está previsto para este ano, essa relação dívida PIB vai cair”, afirmou.

A segunda emenda destacada foi a do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que retirava das regras do arcabouço as transferências da União para estados e municípios bancarem o piso nacional da enfermagem. O senador roraimense alegou que se esse piso ficar dentro do arcabouço “as prefeituras e os estados não vão ter condições de corrigir os salários”.

O senador Omar Aziz respondeu que não crê que faltará recursos para enfermagem e ponderou que qualquer mudança precisaria ter entendimento com a Câmara dos Deputados, que terá a última palavra sobre as mudanças aprovadas no Senado.

Novo arcabouço

O teto de gastos aprovado durante o governo de Michel Temer limitou as despesas da União a variação da inflação do ano anterior, sem levar em consideração o aumento, ou não, da receita do Estado. Ou seja, mesmo com o aumento da arrecadação de impostos, os gastos estavam limitados à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Agora, a nova regra aprovada na CAE permite o aumento das despesas levando em conta também a variação da receita. A União estará autorizada a aumentar os gastos em até 70% do aumento da receita. O projeto ainda estabelece metas fiscais para as despesas primárias, com previsão de se chegar a um déficit fiscal zero já em 2024. As despesas primárias são todas as despesas do governo excluídos os gastos com a dívida.

A Câmara dos Deputados ainda incluiu no projeto a previsão de bloqueio de despesas em caso de descumprimento da meta fiscal proposta.

O relator do projeto do arcabouço fiscal no Senado, senador Omar Aziz (PSD-AM), confirmou, nesta quinta-feira (15), que vai retirar dos limites de gastos do novo Marco Fiscal a nova forma de cálculo para o pagamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal, que foi incluída pela Câmara dos Deputados.

Também foram retiradas as despesas com o Fundeb, o Fundo Nacional de Manutenção e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O relatório será submetido à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no dia 20, com expectativa de votação até a próxima quarta-feira (21), segundo Omar Aziz. Se as mudanças propostas forem aprovadas, o texto deve voltar para nova análise da Câmara.

O parlamentar disse que conversou com o presidente da outra Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), e que ele sinalizou que poderia votar as alterações na mesma semana. “Ele disse que não teria problema de votar”, afirmou Omar.

A decisão foi informada após reunião de senadores com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; das Relações Institucionais, Alexandre Padilha; e do Planejamento, Simone Tebet.

Haddad afirmou que a reunião serviu apenas para explicar aos senadores sobre as repercussões de cada possível mudança no texto e que não defendeu qualquer posição em relação ao relatório. Para o ministro da Fazenda, a única preocupação é que a aprovação não atrase:

“O que significa dizer que haja um entrosamento prévio, estamos tentando fazer tudo de comum acordo. Se por ventura voltar para Câmara, queremos que isso seja visto como gesto de aprimoramento para que não se crie questões embaraçosas para nenhuma das casas.”

Fundeb e Fundo do DF

O Fundeb estava entre as exceções ao novo teto de gastos no projeto original enviado pelo Executivo. Porém, o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), aprovado na Câmara, incluiu as despesas do Fundeb dentro das regras que limitam as despesas da União. A exclusão do Fundeb do arcabouço fiscal foi uma demanda dos trabalhadores da educação.

O relatório do Senado também vai excluir do projeto o novo cálculo para o pagamento do Fundo Constitucional do DF. A mudança imposta pela Câmara tiraria dos cofres do DF cerca de R$ 1,7 bilhão em dez anos, segundo cálculos da própria Câmara. O Senado previu perdas ainda maiores.

O Fundo do DF é composto por recursos que a União repassa todo ano para custear despesas de pessoal, principalmente com as áreas de segurança pública, saúde e educação, conforme previsto na Constituição Federal.

Segundo Omar Aziz, retirar recursos de custeio e de pessoal do DF vai repercutir nos serviços para população local. “A gente não tem que lutar para tirar dinheiro do Distrito Federal, temos que lutar para dar mais dinheiro para todos os estados brasileiros”, justificou.

O governador Ibaneis Rocha, sete ex-governadores do DF e toda a bancada federal do DF reuniram-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para defender a preservação do Fundo Constitucional. Ao final do encontro desta terça-feira (6), os políticos mostraram-se confiantes em reverter no Senado a votação que incluiu o fundo no novo limite de gastos do governo federal.

Ao lado de Ibaneis estavam os ex-governadores Rodrigo Rollemberg, Agnelo Queiroz, Rogério Rosso, Wilson Lima, José Roberto Arruda, Cristovam Buarque, a ex-governadora Maria de Lourdes Abadia, o ex-vice-governador Paulo Octávio, além dos senadores Leila Barros, Izalci Lucas e Damares Alves e deputados federais Alberto Fraga, Bia Kicis, Erika Kokay, Gilvan Máximo, Rafael Prudente, Reginaldo Veras e Professor Paulo Fernando. O secretário de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz, também esteve na reunião.

Na visão do governador Ibaneis Rocha, a reunião com ex-governadores do DF e parlamentares serviu para mostrar ao Congresso Nacional a importância do fundo para a capital.

“Colocamos posições históricas da necessidade do fundo para manutenção da saúde, educação e segurança da nossa cidade. Temos o apoio no sentido de manter a cidade unida e em funcionamento, e o senador Rodrigo Pacheco entendeu bem nossas posições. Agora vamos partir para articulação política junto ao Senado para retirar o artigo 14 e, se não for possível, vamos buscar o veto do presidente da República”Governador Ibaneis Rocha

“Estamos fazendo a articulação política, reunimos os ex-governadores, senadores e deputados para retirar o artigo 14 do arcabouço fiscal de modo a manter a regra atual do reajuste do Fundo Constitucional. Colocamos posições históricas da necessidade do fundo para manutenção da saúde, educação e segurança da nossa cidade. Temos o apoio no sentido de manter a cidade unida e em funcionamento, e o senador Rodrigo Pacheco entendeu bem nossas posições. Agora vamos partir para articulação política junto ao Senado para retirar o artigo 14 e, se não for possível, vamos buscar o veto do presidente da República”, destacou Ibaneis Rocha.

Segundo estimativa, a perda com a nova regra seria de 5% ao ano, com uma projeção de R$ 87 bilhões em dez anos.

Fundo da capital de todos os brasileiros

Nas últimas semanas, políticos e autoridades do DF têm intensificado a defesa do Fundo Constitucional após a Câmara dos Deputados modificar o projeto do arcabouço fiscal e incluir os repasses no novo limite de gastos do governo federal.

O relator do projeto do arcabouço fiscal na Câmara, o deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), alterou a lista de despesas previstas pelo Ministério da Fazenda que ficariam de fora do limite de gastos. Na prática, caso seja aprovado pelo Congresso, o fundo passa a integrar o limite de gastos.

Frequentemente, o governador Ibaneis Rocha tem pontuado que a capital de todos os brasileiros, casa das instituições e organismos nacionais e internacionais recebe um “aluguel pequeno” para abrigar e cuidar de parlamentares, sedes de tribunais, embaixadas e órgãos de todo o país e do mundo.

Celina endossa defesa

Nesta terça-feira (6), a vice-governadora Celina Leão também defendeu o Fundo Constitucional em agenda promovida pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal (Codese-DF). Ela confia que o DF vai reverter a votação sobre o arcabouço fiscal no Senado.

“Gastamos quase metade do que arrecadamos para completar a folha de pagamento. Nossa capacidade de investimento é de cerca de R$ 12 bilhões. Imaginem a máquina pública sem esse dinheiro, não teríamos dinheiro para tapar buraco nessa cidade, não teríamos dinheiro para pagar servidores e fazer obras e o setor produtivo iria parar. Quando fazemos a defesa do fundo é porque aqui é a capital da democracia. Por que fomos tão cobrados pelo 8 de janeiro e agora somos tão desprezados na nossa capital? É a mesma capital. É a capital que foi elencada por Juscelino Kubitschek para desenvolver o interior, basta ver o que aconteceu com Goiás, Mato Grosso e Tocantins. Brasília foi criada por um sentimento de desenvolver o Brasil por dimensões continentais. Quem defende o fundo, defende a democracia”, questionou Celina Leão.

Custeio

Os recursos do Fundo Constitucional são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Em 2023, ele terá um incremento de 41,09%, passando de R$ 16,2 bilhões para R$ 22,97 bilhões. O aumento é de 17,8% para segurança pública (R$ 10,2 bilhões); 64,05% para saúde (R$ 7,1 bilhões); e 72,18% para educação (R$ 5,6 bilhões).

No total, o orçamento do ano para o DF é de R$ 57,4 bilhões, um acréscimo de 18,8% em comparação ao ano passado. Essa marca é atingida com o montante do Tesouro do DF, que passou de R$ 32,3 para R$ 34,4 bilhões.

Diante do cenário trágico que se avista para o futuro do Distrito Federal com a mudança na legislação do Fundo Constitucional do DF, a Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) vem a público manifestar repúdio à proposta apresentada pelo deputado federal Cláudio Cajado, do PP-BA, que altera o índice que calcula a correção da verba repassada anualmente pela União para custear as despesas da segurança, saúde e educação da capital federal.

Lamentavelmente, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 93/2023, que trata do arcabouço fiscal proposto pelo atual governo com a ‘emenda jabuti’ de Cajado, que passa a integrar o rol de persona non grata em Brasília. O projeto se encontra no Senado Federal e deve ser votado na próxima semana.

Toda a sociedade civil brasiliense está mobilizada para sensibilizar os senadores a excluir essa ‘emenda jabuti’ do PLP a fim de evitar que a capital federal seja prejudicada.

A ABBP, cumprindo a sua missão de defender os interesses coletivos da população, conforme preconiza seu estatuto, também clama aos parlamentares do Senado Federal para que não deixem que essa iniciativa traga consequências irreparáveis para o DF.

Criado em 2002, o Fundo Constitucional do DF compõe uma parcela relevante do orçamento do Distrito Federal, pois são com os recursos desse fundo que o governo local mantém o quadro de servidores da segurança, saúde e educação. Essa proposta descabível de alterar a legislação e estipular um teto para o fundo vai afetar diretamente as categorias dessas três áreas, que são essenciais dentro da estrutura organizacional da administração pública distrital.

Além de gerar prejuízos para os servidores e comprometer a prestação dos serviços públicos, a mudança no fundo vai impactar fortemente a economia local. O governo do Distrito Federal (GDF) estima que R$ 87 bilhões deixarão de ser repassados pela União para o fundo nos próximos 10 anos.

É importante ressaltar que Brasília foi criada dentro da perspectiva de ser uma cidade-administrativa e possui um conjunto de regras e normas que impedem que ela seja uma região industrializada, uma das principais fontes de arrecadação de receitas nos outros estados. Devido a essas restrições, e por ser também o local onde estão situadas as sedes dos Três Poderes da República, as embaixadas, as principais organizações internacionais e representativas, o Distrito Federal merece e deve ter um atendimento diferenciado por parte do governo federal.

Está na hora de cobrarmos a fatura daqueles que usufruem da estrutura, recursos e riquezas da nossa capital federal, para que não levem o Distrito Federal à bancarrota nos próximos anos e as futuras gerações sejam prejudicadas. Vamos seguir em frente reivindicando respeito a nossa Brasília e que os senadores tenham a sensatez de não deixar que a capital do País venha a sofrer as consequências de uma proposta apresentada por um parlamentar que não conhece a realidade de quem vive, respira e ama esta cidade.

Brasília e a sua população merecem respeito. E nós, da ABBP, estamos juntos nessa luta!

Brasília-DF, 27 de maio de 2023.

Associação Brasileira de Portais de Notícias – ABBP

A inclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) no novo limite de gastos do governo federal, o chamado arcabouço fiscal, levou o governador Ibaneis Rocha a defender a importância da manutenção desse recurso.

“EXISTE UMA DETERMINADA PERSEGUIÇÃO COM OS RECURSOS QUE SÃO DA NOSSA CIDADE. O FUNDO CONSTITUCIONAL DO DF É UM ALUGUEL MUITO BARATO PARA RECEBERMOS TANTA GENTE QUE VEM PARA A NOSSA CIDADE, TANTAS AUTORIDADES QUE CIRCULAM POR AQUI, TODOS OS PARLAMENTARES, EMBAIXADORES, REPRESENTAÇÕES INTERNACIONAIS, TODOS OS PODERES CONSTITUÍDOS E TRIBUNAIS SUPERIORES. É UM ALUGUEL PEQUENO QUE É PAGO À CIDADE E DEVERIA SER MAIS RESPEITADO”IBANEIS ROCHA, GOVERNADOR

O relator do projeto do arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), alterou a lista de despesas previstas pelo Ministério da Fazenda que ficariam fora do limite de gastos.

Além do Fundo Constitucional do DF e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), os recursos para o pagamento do piso da enfermagem e da Agência Nacional de Águas (ANA) foram atingidos. Na prática, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, esses itens passam a integrar o limite de gastos.

Para o governador, a capital de todos os brasileiros, casa das instituições e organismos nacionais e internacionais recebe um “aluguel pequeno” para abrigar e cuidar de parlamentares, sedes de tribunais, embaixadas e órgãos de todo o país. Ele defende que o Fundo Constitucional não fique restrito ao novo limite proposto.

“Existe uma determinada perseguição com os recursos que são da nossa cidade. O Fundo Constitucional do DF é um aluguel muito barato para recebermos tanta gente que vem para a nossa cidade, tantas autoridades que circulam por aqui, todos os parlamentares, embaixadores, representações internacionais, todos os poderes constituídos e tribunais superiores. É um aluguel pequeno que é pago à cidade e deveria ser mais respeitado”, disse Ibaneis Rocha durante evento do setor da indústria nesta quarta-feira (17).

Importância do Fundo Constitucional

Os recursos do Fundo Constitucional são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.

Em 2023, ele terá um incremento de 41,09%, passando de R$ 16,2 bilhões para R$ 22,97 bilhões. O aumento é de 17,8% para segurança pública (R$ 10,2 bilhões); 64,05% para saúde (R$ 7,1 bilhões); e 72,18% para educação (R$ 5,6 bilhões). No total, o orçamento do ano para o DF é de R$ 57,4 bilhões, um acréscimo de 18,8% em comparação com o ano passado. Marca que é atingida com o montante do Tesouro do DF, que passou de R$ 32,3 bilhões para R$ 34,4 bilhões.