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Detran-DF padroniza regras para vistoria veicular

Editor — Tue, 14 Jul 2026 17:34:14 +0000

Nova norma define procedimentos, prazos e situações de obrigatoriedade da inspeção

Brasília, 14 de julho de 2026 – O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) padronizou os procedimentos para a realização de vistorias veiculares no DF. As novas regras foram estabelecidas pela Instrução nº 242, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na segunda-feira (13), com o objetivo de aumentar a segurança nas negociações de compra e venda de veículos, prevenir fraudes e garantir a autenticidade dos elementos de identificação automotiva.

A vistoria veicular é utilizada para verificar a autenticidade da identificação do veículo, o funcionamento dos equipamentos obrigatórios e a regularidade de eventuais alterações nas características do automóvel, contribuindo para a confiabilidade do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Antes de solicitar serviços como transferência de propriedade ou regularização, proprietários, compradores, concessionárias e revendedoras devem verificar se há necessidade de vistoria, conforme o tipo de procedimento desejado.

Nos casos de transferência de propriedade, mudança de unidade da Federação, inclusão de gravame, regularização de veículos provenientes de leilão, identificação de veículos do Corpo Diplomático, entre outras situações previstas, a vistoria deverá ser realizada por empresas credenciadas pelo órgão de trânsito.

Já a inspeção técnica será feita diretamente pelo Detran-DF em situações específicas, como primeiro emplacamento após 90 dias da emissão da nota fiscal, alteração de características do veículo, troca de motor, veículos sinistrados, artesanais, de coleção, recolhidos a depósito, recuperados de roubo ou furto, além de casos com suspeita de adulteração ou divergências cadastrais.

A norma também estabelece hipóteses em que a vistoria fica dispensada, como emissão da segunda via do Certificado de Registro de Veículo (ATPV-e), alteração de categoria do veículo, exclusão de gravame, atualização de dados cadastrais e transferência de propriedade em contratos de arrendamento mercantil (leasing), entre outras situações previstas.

O laudo de vistoria terá validade de 90 dias e poderá ser utilizado em apenas um serviço. Para veículos pertencentes ao estoque de concessionárias e revendedoras, a validade será ampliada para 180 dias quando a inspeção for realizada por empresa credenciada.

GDF aprova regularização fundiária do condomínio no Jardim Botânico

Editor — Tue, 14 Jul 2026 14:31:28 +0000

Decreto publicado no DODF formaliza projeto urbanístico do parcelamento e prevê que cobrança de outorga onerosa pode ocorrer futuramente em caso de mudança de uso

Da Redação

O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de regularização fundiária do condomínio Quintas Interlagos, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, no Jardim Botânico. O decreto foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A norma determina que não haverá cobrança imediata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). No entanto, a taxa poderá ser cobrada no futuro caso haja alteração no uso das unidades do parcelamento.

O decreto também estabelece que os documentos urbanísticos referentes à regularização devem ser disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) em até sete dias após a publicação.

Via próxima à Ponte JK terá velocidade reduzida e novos semáforos

Editor — Mon, 13 Jul 2026 17:46:31 +0000

Reclassificação prioriza segurança viária e travessia de pedestres no trecho

Brasília, 13 de julho de 2026 – A via que conecta a Estrada Parque das Nações (DF-004) à Ponte Juscelino Kubitschek passou a ser oficialmente classificada como via arterial, conforme a Instrução nº 231, de 2 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A mudança foi baseada em estudos técnicos que constataram que o trecho, embora anteriormente enquadrado como via de trânsito rápido, já apresentava características compatíveis com uma via de menor velocidade em razão da intensa ocupação urbana ao seu redor.

Com a reclassificação, o limite de velocidade será reduzido de 80 km/h para 60 km/h. Segundo as análises realizadas, a alteração provoca impacto mínimo no tempo de deslocamento. Em horários de maior movimento, a velocidade média dos veículos já é inferior a 60 km/h, tornando praticamente imperceptível o acréscimo no percurso de 2,4 quilômetros.

Além da redução da velocidade, o trecho receberá adequações na sinalização horizontal e vertical, incluindo novas placas de advertência, implantação de zebrados, tachões e semáforos para reforçar a segurança no trânsito.

Também estão previstas a instalação de quatro cruzamentos semafóricos próximos às paradas de ônibus, faixas de pedestres e bolsões exclusivos para motocicletas. As barreiras de concreto serão abertas em dois pontos estratégicos para criar áreas de espera, permitindo que os pedestres realizem a travessia com mais segurança.

Emater-DF prorroga validade de concurso público por mais dois anos

Editor — Tue, 23 Jun 2026 17:17:29 +0000

Medida amplia prazo para convocações de aprovados conforme demanda institucional

Brasília, 23 de junho de 2026 – A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater-DF) prorrogou por mais dois anos a validade do concurso público regulamentado pelo Edital nº 01, de 19 de setembro de 2023. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (23) e garante à instituição a possibilidade de realizar novas convocações de candidatos aprovados para fortalecer seu quadro de servidores.

O certame foi homologado por meio do Edital nº 04, divulgado em 2 de julho de 2024, e disponibilizou 126 oportunidades, sendo 35 vagas para contratação imediata e 91 destinadas à formação de cadastro reserva.

Desde a homologação, a Emater-DF já convocou 15 candidatos aprovados para cargos de extensionista rural, assistente administrativo e técnico especializado.

Segundo o presidente da empresa, Cleison Duval, a ampliação da validade do concurso contribui para o planejamento da força de trabalho e permite reforçar as equipes responsáveis pelo atendimento aos produtores rurais e suas famílias em todo o Distrito Federal.

A prorrogação também leva em consideração a Lei Distrital nº 7.843, publicada em fevereiro deste ano, que suspendeu a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes na administração pública distrital, com efeitos retroativos a 25 de junho de 2025.

Com a suspensão prevista na legislação, o concurso da Emater-DF teria validade até 11 de janeiro de 2028. Agora, com a extensão formalizada pela empresa, o prazo foi ampliado para 11 de janeiro de 2030, permitindo novas nomeações de aprovados conforme a necessidade da instituição e a disponibilidade orçamentária.

GDF convoca permissionários do Shopping Popular para recadastramento

Editor — Wed, 17 Jun 2026 16:20:27 +0000

Atualização cadastral deve ser realizada até 27 de junho no SIA

Brasília, 17 de junho de 2026 — A Secretaria Executiva das Cidades convocou os atuais ocupantes de bancas do Shopping Popular de Brasília para realizar o recadastramento obrigatório até o dia 27 de junho. A medida foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (17).

Além da divulgação no DODF, a notificação também foi afixada nos boxes do centro comercial, informando os permissionários sobre a necessidade de atualização cadastral e apresentando a relação dos documentos exigidos para regularização da situação junto à Administração Pública.

O procedimento deverá ser realizado na Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), responsável pelo atendimento aos ocupantes das bancas. O objetivo da ação é atualizar os registros dos permissionários e garantir a regularidade das ocupações no espaço público.

De acordo com a convocação, o não comparecimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na adoção de medidas administrativas previstas pela legislação, incluindo a retomada do mobiliário público utilizado pelos ocupantes.

A Secretaria Executiva das Cidades orienta que os interessados consultem previamente a documentação exigida para evitar pendências durante o atendimento. Em caso de dúvidas, os permissionários podem buscar esclarecimentos diretamente na Administração Regional do SIA, durante o horário regular de funcionamento.

O recadastramento faz parte das ações de organização e controle dos espaços públicos comerciais administrados pelo Governo do Distrito Federal, visando assegurar maior transparência e regularidade na utilização dos equipamentos públicos.

Feiras permanentes do DF poderão funcionar até as 22h

Editor — Tue, 02 Jun 2026 17:31:42 +0000

Nova regra amplia horário de atendimento e busca fortalecer atividade comercial

Brasília, 2 de junho de 2026 — As feiras permanentes do Distrito Federal passam a ter a possibilidade de ampliar o horário de funcionamento até as 22h. A medida foi oficializada por meio de portaria publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e atende a uma determinação da governadora Celina Leão após diálogo com representantes dos feirantes no Palácio do Buriti.

A mudança tem como objetivo incentivar a atividade econômica nas feiras, permitindo que os comerciantes permaneçam em funcionamento por mais tempo, de forma semelhante ao que já ocorre em outros segmentos do comércio.

Atualmente, o Distrito Federal conta com 38 feiras permanentes e três shoppings populares, que reúnem cerca de 13,8 mil bancas cadastradas e aproximadamente 10 mil feirantes. A expectativa do governo é que a flexibilização contribua para ampliar as oportunidades de venda e fortalecer a geração de renda dos trabalhadores do setor.

A extensão do horário não será obrigatória. A definição sobre a adoção da medida ficará sob responsabilidade das administrações regionais, que deverão avaliar cada caso de acordo com as características locais e os regimentos internos das feiras.

Além de autorizar a ampliação do funcionamento, as administrações regionais continuarão responsáveis pela supervisão, organização e fiscalização das atividades desenvolvidas nos espaços, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas para cada unidade.

Secec divulga resultado preliminar do Prêmio José Aparecido de Oliveira

Editor — Wed, 18 Feb 2026 17:21:24 +0000

Edital reconhece projetos voltados à preservação do patrimônio cultural do Distrito Federal

Brasília, 18 de fevereiro de 2026 — A Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec-DF) publicou no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), nesta quarta-feira (18), o Edital nº 1/2026 com o resultado preliminar da análise das propostas inscritas no Chamamento Público nº 33/2025 — Prêmio José Aparecido de Oliveira.

O documento apresenta a classificação das iniciativas habilitadas e aponta os projetos que seguem para as próximas etapas do processo seletivo, com as respectivas pontuações atribuídas pela comissão julgadora responsável pela avaliação técnica.

A premiação presta homenagem ao ex-governador José Aparecido de Oliveira e tem como objetivo reconhecer seis trabalhos voltados à preservação, promoção e valorização do patrimônio cultural do Distrito Federal. Serão contemplados três projetos na categoria Patrimônio Cultural Material e três na categoria Patrimônio Cultural Imaterial. O montante total destinado ao prêmio é de R$ 70 mil, conforme previsão orçamentária.

Segundo o secretário de Cultura e Economia Criativa, Claudio Abrantes, a iniciativa reforça a política de proteção à memória e à identidade cultural da capital. “O prêmio reafirma o compromisso do Governo do Distrito Federal com ações que fortalecem o patrimônio cultural e valorizam iniciativas que preservam a história e a cultura locais”, destacou.

Os proponentes terão prazo de dez dias corridos para apresentar recursos administrativos antes da publicação do resultado definitivo. A Secec-DF informou que o processo segue critérios objetivos de avaliação, priorizando o potencial de impacto cultural e social das propostas.

A lista completa dos projetos inscritos e o relatório de julgamento poderão ser consultados mediante solicitação formal à secretaria, por meio da ouvidoria.

Nota Legal marca primeiro sorteio do ano para maio

Editor — Mon, 02 Feb 2026 17:31:35 +0000

Programa vai distribuir R$ 3,5 milhões e prêmio principal de R$ 1 milhão

Brasília, 2 de fevereiro de 2026 – A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) definiu para o dia 20 de maio a realização do primeiro sorteio eletrônico de 2026 do Programa Nota Legal. Ao todo, serão distribuídos R$ 3,5 milhões em prêmios, já com os impostos recolhidos, incluindo um prêmio principal no valor de R$ 1 milhão. A premiação contempla 12,6 mil ganhadores. A autorização para o sorteio foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (2).

Para concorrer, o consumidor pessoa física deve estar devidamente cadastrado no Nota Legal e atender aos critérios previstos na legislação do programa. É necessário ter direito a bilhetes eletrônicos, respeitando o limite de até 200 documentos fiscais por mês, acumulados no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2025. A habilitação automática dos participantes terá início no dia 23 deste mês.

Contribuintes com débitos junto ao Distrito Federal, sejam eles tributários ou não, ficam impedidos de participar do sorteio. No entanto, a Seec-DF esclarece que não serão considerados inadimplentes os consumidores que apresentarem Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitidas entre 9 de fevereiro e 17 de março de 2026.

A partir do dia 3 de março, os participantes poderão consultar, na área restrita do site do Nota Legal, se estão habilitados para o sorteio. Caso o consumidor não esteja habilitado, será possível apresentar contestação até o dia 17 de março, por meio do Atendimento Virtual disponível no portal do programa.

A Secretaria de Economia também informou que somente gerarão bilhetes para o sorteio os consumidores cadastrados no programa até o dia 17 de março deste ano. Os valores dos prêmios correspondem ao montante integral, com desconto apenas do imposto de renda incidente.

A definição dos bilhetes premiados terá como base os cinco primeiros números do concurso da Loteria Federal previsto para o dia 16 de maio de 2026. O resultado do sorteio será divulgado no site oficial do Programa Nota Legal.

GDF divulga calendário e valores do IPVA 2026

Editor — Tue, 06 Jan 2026 17:00:40 +0000

Contribuintes podem contestar lançamento ou emitir boleto no portal da Receita

Brasília, 6 de janeiro de 2026 – O Governo do Distrito Federal publicou no Diário Oficial do DF o edital que oficializa valores, prazos e regras para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026. A partir desta terça-feira, proprietários de carros, motocicletas, ônibus e caminhões têm prazo de 30 dias úteis para apresentar impugnação ao lançamento, caso identifiquem inconsistências.

A contestação pode ser feita pelo Atendimento Virtual da Receita do DF, selecionando o assunto IPVA e o tipo de atendimento “Impugnação Contra o Lançamento – IPVA”. Nos casos em que a discordância seja relacionada à base de cálculo, é obrigatória a apresentação de documentos que comprovem a inexatidão do valor utilizado.

Para quem concorda com o lançamento, já é possível emitir o boleto de pagamento do IPVA 2026 no portal da Receita do DF, na opção “Emitir IPVA”, mediante a informação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). O pagamento em cota única garante desconto de 10%, desde que o veículo não possua débitos de exercícios anteriores.

Veja a tabela de prazos de parcelamento do IPVA deste ano | Arte: Seec-DF

No Distrito Federal, o imposto também pode ser parcelado em até seis vezes. As alíquotas permanecem inalteradas em relação ao ano anterior: 3% para automóveis de passeio, 2% para motocicletas e 1% para veículos de carga, como caminhões e ônibus.

Segundo a Secretaria de Economia do DF, a variação média dos valores para 2026 é de 1,72%, conforme dados de mercado apurados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), sem representar aumento de imposto. O calendário de pagamento começa em 23 de fevereiro, com a parcela única ou a primeira cota, variando de acordo com o número final da placa do veículo.

Atualmente, cerca de 1,3 milhão de veículos são contribuintes do IPVA no Distrito Federal. A estimativa do GDF é arrecadar aproximadamente R$ 2,14 bilhões com o tributo ao longo de 2026.

O Renavam, exigido para a consulta e pagamento, é um número de 11 dígitos presente no documento do veículo e funciona como um identificador nacional, reunindo informações como histórico de proprietários, multas, débitos, características e licenciamento.

GDF decreta ponto facultativo no dia 2 de janeiro de 2026

Editor — Wed, 24 Dec 2025 10:48:24 +0000

Assinada pelo governador Ibaneis Rocha em edição extra do Diário Oficial, a medida preserva o funcionamento dos serviços essenciais à população

O Governo do Distrito Federal (GDF) estabeleceu o dia 2 de janeiro de 2026 como ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do DF. A medida vem por meio do Decreto nº 48.093/2025, publicado em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (23).

De acordo com o decreto, o ponto facultativo não se aplica aos serviços considerados essenciais, como as áreas de saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, limpeza urbana, fiscalização do consumidor, fiscalização de transporte e fiscalização de proteção urbanística, além da Força Tarefa instituída pelo Decreto nº 43.054/2022. Esses setores deverão seguir as orientações das respectivas chefias.

O texto também determina que as unidades responsáveis por atendimentos essenciais à população mantenham escalas de trabalho para garantir a prestação ininterrupta dos serviços públicos.

O decreto entrou em vigor na data de sua publicação e é assinado pelo governador Ibaneis Rocha.