Código Eleitoral completa 58 anos de vigência: Veja o que mudou ao longo dos anos
Norma instituiu voto obrigatório, permitiu votação no exterior e criou a Corregedoria-Geral para inspecionar serviços eleitorais Neste mês de julho, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) celebrou 58 anos de vigência, consolidando as principais regras e normas relacionadas às eleições e aos eleitores. Esse conjunto de leis funciona como um verdadeiro manual de Direito Eleitoral […]