CONTINGENCIAMENTO – INFFORMA – Informação é tudo!

GDF anuncia cortes de gastos para reforçar equilíbrio fiscal

Editor — Wed, 15 Apr 2026 18:58:22 +0000

Medidas incluem redução de contratos e despesas com veículos

Brasília, 15 de abril de 2026 — A governadora Celina Leão anunciou, nesta quarta-feira (15), um pacote de contingenciamento de gastos no Governo do Distrito Federal (GDF). As medidas foram apresentadas durante reunião com deputados distritais e integram a estratégia de gestão fiscal da atual administração.

Entre as ações previstas estão cortes em contratos administrativos, redução de despesas com aluguéis de veículos e ajustes na frota oficial. Segundo o governo, as iniciativas fazem parte de um conjunto de diretrizes voltadas à responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e melhor aplicação dos recursos públicos.

Durante o encontro, também foram detalhadas medidas de revisão de despesas, baseadas em análises técnicas conduzidas pela equipe econômica do Executivo local.

De acordo com a governadora, o objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas sem comprometer a continuidade dos serviços oferecidos à população. A implementação das ações deverá seguir critérios técnicos e será conduzida com transparência.

GDF bloqueia R$ 1 bilhão do orçamento para equilibrar as contas públicas

Editor — Mon, 22 May 2023 19:57:35 +0000

Decreto de contingenciamento foi publicado nesta segunda (22); pastas poderão escolher destino dos recursos com destaque para as despesas obrigatórias

O Governo do Distrito Federal optou por bloquear R$ 1 bilhão do orçamento local na busca pelo equilíbrio entre despesas e receitas correntes. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (22) por meio do Decreto nº 44.549 e vai atingir todas as pastas com redução de recursos destinados a despesas discricionárias, ou seja não essenciais.

“As pastas estão liberadas para fazer gestão entre os programas de trabalho. Ou seja, eles podem distribuir os recursos conforme o andamento dos projetos e as prioridades”Ney Ferraz, secretário de Planejamento

Ficam fora do corte as despesas obrigatórias, como o pagamento de pessoal, seguridade social, além das despesas legais como é o caso do Passe Livre.

“Só nos três primeiros meses do ano, R$ 300 milhões deixaram de ser arrecadados. Além disto, precisamos equilibrar as despesas e receitas correntes líquidas abaixo do percentual de 95%”, explica o secretário de Planejamento, Ney Ferraz. “Precisamos destacar ainda que as contas públicas do DF ainda sofrem os reflexos das perdas acumuladas do ICMS de combustíveis após a sanção das Leis Complementares nº 192 e 194”, acrescenta.

O secretário afirma que não há prazo determinado para a medida de contenção de gastos. “Mas as pastas estão liberadas para fazer gestão entre os programas de trabalho. Ou seja, eles podem distribuir os recursos conforme o andamento dos projetos e as prioridades”, destaca Ney Ferraz.

O decreto atinge todos os órgãos do GDF, com destaque para os serviços de limpeza urbana (R$ 41 milhões), Novacap (R$ 31 milhões), Fundo de Saúde (R$ 321 milhões), Cultura (R$ 15,7 milhões), Educação (R$ 79 milhões) e Comunicação (R$ 34 milhões). “Precisamos destacar que o bloqueio ocorre na Fonte 100 e envolve apenas despesas discricionárias”, destaca o secretário executivo de Finanças da Seplad, Thiago Conde.

De acordo com ele, o impacto foi maior no Fundo de Saúde porque há mais recursos lá não comprometidos com despesas obrigatórias. Ele ainda reforça que a medida pode ser revista assim que as receitas com a arrecadação melhorar. “Ano passado, fizemos um contingenciamento de R$ 500 milhões, logo após a aprovação das leis complementares nº 192 e 194. Mais tarde, quando avaliamos que teríamos caixa para honrar os compromissos, apesar da queda de arrecadação, liberamos”, recorda.

GDF contingencia R$ 500 milhões do orçamento após aprovação do PLP 18/2022

Editor — Thu, 16 Jun 2022 12:02:08 +0000

Projeto de Lei Complementar limitou a aplicação de alíquota do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo ao patamar máximo de 17%

O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta quarta-feira (15), o Decreto nº 43.449, que contingencia R$ 500 milhões do orçamento deste ano. A medida é uma ação preventiva e de austeridade fiscal que visa minimizar os impactos da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 nas contas públicas distritais.

“O governo está se antecipando e agindo de forma preventiva para resguardar os recursos públicos e manter sua austeridade fiscal” Itamar Feitosa, secretário de Economia

Inicialmente, os cálculos da equipe econômica apontam para uma perda aproximada entre R$ 1,4 bilhão e R$ 2 bilhões para o Distrito Federal. O governo está refazendo as estimativas, pois os técnicos ainda aguardam a sanção e publicação da lei proveniente do PLP 18, que recebeu mais de 40 emendas parlamentares.

Contingenciar o orçamento significa que, na prática, o governo deve limitar a previsão de gastos que havia feito inicialmente, quando aprovou o orçamento de 2022, sem contar com as perdas ocasionadas pelo PLP 18.

“O governo está se antecipando e agindo de forma preventiva para resguardar os recursos públicos e manter sua austeridade fiscal”, afirma o secretário de Economia, Itamar Feitosa. Ele explica também que a prioridade é manter os serviços essenciais funcionando, principalmente aqueles relacionados à assistência social, saúde, educação, dentre outros.

A limitação orçamentária foi realizada apenas em cima da base contingenciável. Isso significa que gastos com despesas obrigatórias, despesas de pessoal, emendas parlamentares e vinculações constitucionais não podem sofrer contingenciamento.

O contingenciamento orçamentário foi publicado em edição extra do Diário Oficial. Uma das justificativas apresentadas pelo governo para adotar a medida diz respeito às exigências de Lei de Responsabilidade Fiscal em ano eleitoral. “Como decorrência do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, resta vedado ao titular do Poder Executivo contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”, diz a exposição de motivos que embasou a publicação do decreto.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 limita a aplicação de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Segundo a proposta, a fixação da alíquota do ICMS fica em um patamar máximo de 17%.

No Distrito Federal, a tributação varia de acordo com a atividade econômica (comércio, indústria e residência) e o consumo. Veja abaixo as alíquotas aplicadas no DF:

Sobre Energia Elétrica, o art. 18 da Lei 1254/96 (Lei do ICMS-DF) enumera alíquotas seletivas:
– 21% (vinte e um por cento), para energia elétrica, classe residencial, de 301 a 500 KWh mensais, e classes industrial e comercial, acima de 1.000 KWh mensais;
– 25% (vinte e cinco por cento), para energia elétrica, para classe residencial e Poder Público, acima de 500 KWh mensais;
– 12% (doze por cento), para energia elétrica até 200 KWh mensais;
– 18% (dezoito por cento), demais casos.

*Com informações da Secretaria de Economia