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Tag: Constituição Federal

Fux defende anulação de processo contra Bolsonaro por incompetência do STF

Ministro da Primeira Turma argumenta falta de foro privilegiado para réus e violações ao juiz natural, abrindo divergência no julgamento da suposta trama golpista

Moraes rasga a Constituição, proíbe acampamentos pacíficos e ordena retirada de deputados da Praça dos Três Poderes

Decisão do ministro do STF, no âmbito do Inquérito 4781, determina prisão de parlamentares em protesto pacífico, gerando críticas por suposta violação constitucional