CLDF – INFFORMA – Informação é tudo! https://infformadf.com.br Sat, 18 Jul 2026 03:25:22 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2 Governo do DF anuncia aumento de cotas do SVG para policiais em dias de folga https://infformadf.com.br/governo-do-df-anuncia-aumento-de-cotas-do-svg-para-policiais-em-dias-de-folga/ https://infformadf.com.br/governo-do-df-anuncia-aumento-de-cotas-do-svg-para-policiais-em-dias-de-folga/#respond Sat, 18 Jul 2026 08:50:52 +0000 https://infformadf.com.br/?p=53208 Governadora do DF informou que ampliará o valor das cotas do Serviço Voluntário Gratificado após reivindicação da categoria

Da Redação

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), anunciou o aumento das cotas do Serviço Voluntário Gratificado (SVG), regime que permite a policiais civis e bombeiros complementarem a renda trabalhando em períodos de folga. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (17/7) durante a posse da nova diretoria do Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF).

Em março de 2026, o valor da cota já havia sido ampliado de R$ 50 para R$ 95 por hora. Agora, o governo informou que conseguirá ampliar ainda mais os valores. Segundo o sindicato, a medida ajuda a reduzir os impactos da falta de efetivo nas delegacias enquanto novas contratações não são concluídas.

A governadora afirmou que o recurso foi liberado após pedido da categoria e que a ampliação será implementada em breve.

 

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DPDF ultrapassa 390 mil atendimentos a pessoas em situação de vulnerabilidade no primeiro semestre de 2026 https://infformadf.com.br/dpdf-ultrapassa-390-mil-atendimentos-a-pessoas-em-situacao-de-vulnerabilidade-no-primeiro-semestre-de-2026/ https://infformadf.com.br/dpdf-ultrapassa-390-mil-atendimentos-a-pessoas-em-situacao-de-vulnerabilidade-no-primeiro-semestre-de-2026/#respond Mon, 13 Jul 2026 17:50:12 +0000 https://infformadf.com.br/?p=53020 Instituição defende fortalecimento estrutural para ampliar acesso da população à Justiça

Brasília, 13 de julho de 2026 – A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) realizou mais de 390 mil atendimentos gratuitos à população durante o primeiro semestre de 2026. O volume representa uma média de 65 mil atendimentos por mês e cerca de 2,7 mil por dia, distribuídos entre os 39 núcleos da instituição instalados nas regiões administrativas do Distrito Federal.

Responsável por garantir assistência jurídica gratuita, a DPDF atende cidadãos que buscam assegurar direitos relacionados à saúde, moradia, alimentação e convivência familiar. Segundo a instituição, o crescimento da demanda reflete tanto a confiança da população nos serviços prestados quanto o aumento das necessidades sociais e da necessidade de ampliar a infraestrutura de atendimento.

Atualmente, todos os núcleos da Defensoria funcionam em imóveis alugados ou cedidos. Um dos casos apontados pela instituição é o Núcleo de Santa Maria, instalado no subsolo do fórum da cidade, situação que, segundo a DPDF, compromete as condições de atendimento ao público e de trabalho dos servidores.

Diante desse cenário, a Defensoria defende a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 21 (PELO 21), considerada fundamental para ampliar a capacidade de atendimento e melhorar a estrutura da instituição. O defensor público-geral, Reinaldo Rossano, afirmou que o aumento da procura pelos serviços reforça a necessidade de novos investimentos para garantir um atendimento mais eficiente à população.

A proposta já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e aguarda votação em segundo turno no segundo semestre. De acordo com a DPDF, a medida prevê maior previsibilidade orçamentária e autonomia financeira, permitindo investimentos em infraestrutura, ampliação dos serviços, redução do tempo de espera, fortalecimento da mediação de conflitos e expansão dos atendimentos itinerantes nas regiões mais afastadas.

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Líderes comunitários recebem homenagem do GDF na Câmara Legislativa https://infformadf.com.br/lideres-comunitarios-recebem-homenagem-do-gdf-na-camara-legislativa/ https://infformadf.com.br/lideres-comunitarios-recebem-homenagem-do-gdf-na-camara-legislativa/#respond Fri, 19 Jun 2026 17:59:39 +0000 https://infformadf.com.br/?p=52360 Reconhecimento destaca atuação social e defesa das demandas das comunidades

Brasília, 19 de junho de 2026 – O Governo do Distrito Federal homenageou 300 lideranças comunitárias nesta sexta-feira (19) durante a cerimônia de entrega da Medalha Mérito Líder Comunitário 2026, realizada no auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O evento reuniu representantes que atuam em projetos sociais, iniciativas de cidadania e na defesa das necessidades das comunidades em diversas regiões administrativas.

Durante a solenidade, a governadora Celina Leão ressaltou a importância das lideranças comunitárias na transformação da realidade local e na construção de pontes entre a população e o poder público. Segundo ela, os representantes comunitários desempenham papel fundamental na identificação de demandas e na busca por soluções para os problemas enfrentados pelos moradores.

A cerimônia teve a participação da governadora Celina Leão e reuniu representantes que atuam junto à população em projetos sociais, ações de cidadania e articulação de demandas locais | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A chefe do Executivo também destacou que o governo promove encontros com lideranças e secretários de Estado para discutir necessidades apresentadas pelas comunidades e agilizar o encaminhamento das solicitações aos órgãos competentes.

A secretária de Atendimento à Comunidade, Clara Roriz, afirmou que a honraria tem como objetivo reconhecer pessoas que atuam diariamente em benefício das regiões administrativas. Segundo ela, a aproximação entre as lideranças e o governo fortalece o diálogo e contribui para que as demandas da população sejam ouvidas e encaminhadas de forma mais eficiente.

Entre os homenageados estava a prefeita da quadra 211 Sul, Valéria Queiroz, que destacou a importância do reconhecimento para aqueles que trabalham voluntariamente em prol da melhoria da qualidade de vida dos moradores. Ela explicou que a atuação dos líderes comunitários envolve desde a interlocução com órgãos públicos até a promoção de ações de integração e conservação dos espaços coletivos.

Outra agraciada foi Waldimeire Gomes da Mota, líder comunitária que atua há mais de duas décadas em sua região. Ela desenvolve atividades voltadas para crianças, mães e gestantes, além de integrar a associação de moradores local. Para Waldimeire, a homenagem representa valorização e incentivo para continuar desenvolvendo ações em benefício da comunidade.

O líder comunitário Denilson Almeida atua em ações sociais voltadas a crianças, adolescentes e adultos no Pôr do Sol

Também reconhecido na cerimônia, Denilson Almeida, morador do Pôr do Sol, atua em projetos sociais voltados para crianças, adolescentes e adultos. Ele participa do projeto Além do Tatame, iniciativa que utiliza o jiu-jítsu como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento pessoal. Segundo Denilson, a medalha simboliza o reconhecimento do trabalho realizado por lideranças que representam as necessidades da população junto às autoridades.

Criada pelo Decreto nº 44.502, de maio de 2023, a Medalha Mérito Líder Comunitário tem a finalidade de reconhecer cidadãos que exercem papel de liderança em suas comunidades. A concessão da honraria é realizada por decreto do chefe do Executivo, com base em indicação do Conselho da Medalha Mérito Líder Comunitário do Distrito Federal.

Esta foi a quarta edição da premiação. De acordo com a Secretaria de Atendimento à Comunidade, 1.085 lideranças comunitárias já foram homenageadas desde a criação da iniciativa, consolidando a ação como um importante instrumento de valorização do trabalho desenvolvido nas comunidades do Distrito Federal.

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GDF propõe reconhecer carreira de gestão governamental como típica de Estado no DF https://infformadf.com.br/gdf-propoe-reconhecer-carreira-de-gestao-governamental-como-tipica-de-estado-no-df/ https://infformadf.com.br/gdf-propoe-reconhecer-carreira-de-gestao-governamental-como-tipica-de-estado-no-df/#respond Thu, 14 May 2026 17:00:07 +0000 https://infformadf.com.br/?p=51391 Projeto busca fortalecer planejamento e continuidade das políticas públicas no DF

Brasília, 14 de maio de 2026 – A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, assinou nesta quinta-feira (14) a proposta de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) que reconhece a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG) como típica de Estado. A medida foi oficializada durante cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti.

A proposta seguirá agora para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal e tem como objetivo fortalecer a capacidade técnica da administração pública em áreas estratégicas, ampliando a continuidade das políticas públicas e a eficiência dos serviços prestados à população.

O reconhecimento consolida juridicamente funções já desempenhadas pelos servidores da carreira em setores como planejamento governamental, formulação e avaliação de políticas públicas, governança pública, modernização administrativa, gestão de riscos e transformação digital.

Durante a cerimônia, Celina Leão afirmou que a carreira atua em todas as secretarias e áreas da administração pública e destacou que o reconhecimento técnico amplia a autonomia e fortalece a atuação dos servidores na gestão pública.

A carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental integra oficialmente o ciclo de gestão do Distrito Federal desde 2013 e exerce funções consideradas estratégicas para o funcionamento da administração pública.

Para a presidente do sindicato da categoria, Margareth Leles, a medida reconhece a importância dos servidores responsáveis pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas no DF.

Segundo o Governo do Distrito Federal, a proposta não prevê criação de cargos, reajuste salarial ou novas gratificações, não gerando impacto financeiro imediato aos cofres públicos.

Os estudos técnicos apresentados pelo Executivo também apontam que a medida busca preservar a memória institucional e ampliar a capacidade de planejamento e execução das políticas públicas. A fundamentação do projeto cita ainda recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre a necessidade de fortalecimento técnico em áreas ligadas ao planejamento governamental.

De acordo com o GDF, o reconhecimento da carreira como típica de Estado deve contribuir para aumentar a continuidade administrativa, fortalecer a governança pública e melhorar a eficiência dos serviços oferecidos à população do Distrito Federal.

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Presidente do TJDFT recebe título de Cidadão Honorário de Brasília https://infformadf.com.br/presidente-do-tjdft-recebe-titulo-de-cidadao-honorario-de-brasilia/ https://infformadf.com.br/presidente-do-tjdft-recebe-titulo-de-cidadao-honorario-de-brasilia/#respond Mon, 11 May 2026 16:38:32 +0000 https://infformadf.com.br/?p=51311 Sessão solene na CLDF homenageou trajetória do desembargador Jair Oliveira Soares

Brasília, 11 de maio de 2026 – A governadora do Distrito Federal, Celina Leão, participou nesta segunda-feira (11) da sessão solene que concedeu o título de Cidadão Honorário de Brasília ao presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Jair Oliveira Soares. A cerimônia ocorreu no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e reconheceu a trajetória do magistrado no Judiciário da capital.

Durante o evento, Celina Leão destacou a atuação de Jair Soares no Distrito Federal desde a década de 1970 e ressaltou a contribuição do desembargador para o fortalecimento do sistema judiciário local. Segundo a governadora, o TJDFT é atualmente referência nacional em eficiência e rapidez na prestação jurisdicional.

O presidente da CLDF, Wellington Luiz, afirmou que o título de Cidadão Honorário de Brasília é uma das principais honrarias concedidas pela capital federal. Ele ressaltou que a escolha de Jair Soares foi aprovada por unanimidade devido à relevância da atuação do magistrado para o Distrito Federal e para o Poder Judiciário.

“É uma honra para qualquer um receber o título Cidadão Honorário de Brasília. Para mim, é especial, porque cheguei aqui no final do ano de 1971, já são quase 55 anos. E gosto muito de Brasília, devo tudo a Brasília, então é muito importante esse momento”, afirmou Jair Oliveira Soares

Atual presidente do TJDFT e ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Jair Oliveira Soares afirmou que a homenagem possui significado especial por sua longa relação com Brasília. Segundo ele, a capital federal representa o local onde construiu sua carreira profissional e sua família.

Recentemente, o desembargador também foi homenageado pelos 50 anos de serviço público. A honraria é destinada a servidores que completam cinco décadas de atuação sem registro de falta grave e com relevantes serviços prestados à administração pública.

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Governadora sanciona nova lei previdenciária da Polícia Civil do DF https://infformadf.com.br/governadora-celina-leao-sanciona-nova-lei-previdenciaria-da-policia-civil-do-df/ https://infformadf.com.br/governadora-celina-leao-sanciona-nova-lei-previdenciaria-da-policia-civil-do-df/#respond Tue, 28 Apr 2026 15:03:10 +0000 https://infformadf.com.br/?p=50975 Texto aprovado pela CLDF unifica regras, garante aposentadoria especial e amplia proteção a policiais e famílias 

A governadora Celina Leão sancionou, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A proposta, de iniciativa do Governo do Distrito Federal (GDF) e aprovada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF) em março, busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis aos policiais civis.

“Existia uma insegurança jurídica muito grande de toda a categoria. Agora, nós ajustamos isso com a sanção dessa lei. Os policiais, agora, vêm para o nosso fundo previdenciário, o Iprev. Era uma demanda muito antiga e é também uma normatização da lei”, afirmou Celina. “É importante destacar que, quando assumimos, muitas delegacias estavam fechadas e sucateadas. Desde então, promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria.”

Celina Leão: “Promovemos a reestruturação física dessas unidades, realizamos a contratação de novos policiais, sendo este o governo que mais contratou na história do DF. Também concedemos reajustes salariais importantes para a categoria” | Fotos: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília

 

Para o secretário de Segurança Pública interino, Alexandre Patury, a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área. Ele destacou que muitos ingressam na carreira — inclusive ele próprio, como policial federal — com a expectativa de cumprir cerca de 30 anos de serviço. “Não é pouco tempo. Quem vive a rotina policial conhece as dores, as dificuldades e as noites perdidas. E, quando você se aproxima da aposentadoria, parece que mudam a linha de chegada. Isso gera uma insegurança enorme”, afirmou.

O chefe da pasta também ressaltou avanços importantes relacionados à proteção das famílias dos agentes. Segundo ele, no passado, havia grande preocupação em situações de morte de policiais em missão, especialmente pela ausência de garantia de que os familiares receberiam integralmente os proventos. “Você está ali, arriscando a própria vida, se doando pelos outros, e não ter essa segurança era muito ruim. São mudanças fundamentais, que restabelecem a justiça e nos dão mais tranquilidade para continuar trabalhando”, completou.

Alexandre Patury destaca que a segurança jurídica é um ponto central para os profissionais da área

 

Entre 2018 e 2026, destacou o delegado-geral da Polícia Civil, José Werick, foram implementadas diversas medidas de valorização da corporação. “Tivemos a criação do serviço voluntário gratificado, a concessão do auxílio-uniforme, a implantação do plano de assistência social à saúde e a autorização de concursos para os cargos de delegado de polícia, perito, médico-legista, perito criminal e agente de custódia. Também houve a nomeação de agentes e escrivães, a recuperação do cargo de agente de custódia, que estava em risco de extinção, e, sobretudo, agora, a regulamentação da Previdência Social, uma conquista”, afirmou.

Veja o que mudou

A nova lei previdenciária da Polícia Civil do Distrito Federal reúne, em um único texto, todas as regras aplicáveis às carreiras da corporação, com o objetivo de garantir mais segurança jurídica aos servidores. Entre os principais pontos, está a preservação integral da aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, que assegura aposentadoria voluntária sem idade mínima, o reconhecimento das especificidades da atividade policial e a garantia da integralidade dos proventos.

A legislação também amplia a proteção aos policiais em casos de acidente em serviço ou de doenças graves, e garante o pagamento de proventos integrais nessas situações. A medida reconhece o risco inerente à atividade policial e reforça a proteção institucional aos servidores.

A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019

Outro avanço é o fortalecimento da proteção às famílias dos policiais. A nova lei assegura pensão por morte integral, com valor equivalente ao subsídio ou aos proventos do servidor, além de corrigir reduções que haviam sido introduzidas pela reforma previdenciária de 2019.

Para os policiais que ingressaram na corporação até 12 de novembro de 2019, a legislação mantém as regras já vigentes, incluindo as mesmas alíquotas de contribuição previdenciária e as atuais faixas de incidência, para preservar direitos adquiridos.

Já para aqueles que ingressaram após essa data, a lei corrige distorções ao limitar a contribuição ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e promove maior equilíbrio entre contribuição e benefício futuro. A medida também permite um planejamento previdenciário mais seguro no longo prazo.

A nova legislação ainda protege os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), proíbe o uso para outras finalidades e garante destinação exclusiva ao custeio previdenciário, o que reforça a segurança financeira do regime.

Outro ponto importante é a manutenção da atuação da PCDF nos processos previdenciários, com a preservação da competência da corporação na instrução e análise de aposentadorias e pensões. Isso assegura maior especialização técnica, mais agilidade nos processos e o fortalecimento da autonomia institucional.

A lei também mantém o modelo atual de pagamento no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape) para servidores que ingressaram até novembro de 2019, o que garante estabilidade administrativa e a vinculação ao Fundo Constitucional.

Além disso, a PCDF passa a contar com dois assentos permanentes no Conselho de Administração do Iprev/DF, o que amplia a participação da categoria nas decisões previdenciárias e fortalece a representatividade institucional.

Por fim, a legislação traz mais transparência ao sistema previdenciário ao estabelecer a segregação de fundos, com contas específicas para servidores que ingressaram após 2019. A medida evita subsídios cruzados e contribui para a sustentabilidade e clareza na gestão dos recursos.

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CLDF promove debate sobre acesso à água e à energia elétrica em áreas rurais https://infformadf.com.br/cldf-promove-debate-sobre-acesso-a-agua-e-a-energia-eletrica-em-areas-rurais/ https://infformadf.com.br/cldf-promove-debate-sobre-acesso-a-agua-e-a-energia-eletrica-em-areas-rurais/#respond Wed, 22 Apr 2026 12:59:33 +0000 https://infformadf.com.br/?p=50838 A iniciativa do debate partiu do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que destaca a urgência da questão

Os desafios enfrentados pelas comunidades rurais do Distrito Federal em busca de acesso à água potável e à energia elétrica serão tema de audiência pública da Câmara Legislativa na próxima quinta-feira (23), às 19h, no auditório da Casa. A iniciativa do debate partiu do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que destaca a urgência da questão.

“A discussão conjunta entre órgãos governamentais, especialistas, representantes da sociedade civil e moradores das áreas afetadas permitirá identificar os principais entraves, avaliar os impactos na qualidade de vida da população e construir soluções viáveis para assegurar tanto a segurança hídrica quanto o acesso adequado à energia elétrica no meio rural”, pontua o parlamentar.

Eduardo Pedrosa observa, ainda, que muitas famílias ainda dependem de formas precárias de abastecimento de água. “Em diversas regiões, o abastecimento de água depende de poços, nascentes e sistemas simplificados, muitos dos quais carecem de monitoramento, manutenção contínua e regularização. Da mesma forma, o fornecimento de energia elétrica ainda apresenta limitações, especialmente em áreas mais isoladas, comprometendo atividades produtivas, segurança, bem-estar e o desenvolvimento socioeconômico local”, ressalta o deputado.

A audiência pública contará com a presença de representantes das comunidades, integrantes do GDF e deputados distritais. O debate será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.

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GDF vai encaminhar projeto que cria a Tabela SUS-DF e amplia acesso a cirurgias eletivas na rede pública https://infformadf.com.br/gdf-vai-encaminhar-projeto-que-cria-a-tabela-sus-df-e-amplia-acesso-a-cirurgias-eletivas-na-rede-publica/ https://infformadf.com.br/gdf-vai-encaminhar-projeto-que-cria-a-tabela-sus-df-e-amplia-acesso-a-cirurgias-eletivas-na-rede-publica/#respond Wed, 15 Apr 2026 18:56:21 +0000 https://infformadf.com.br/?p=50700 Proposta cria Tabela SUS-DF e novo modelo de credenciamento

Brasília, 15 de abril de 2026 — O Governo do Distrito Federal anunciou que enviará à Câmara Legislativa do Distrito Federal, na próxima semana, o projeto de lei que institui a Tabela SUS-DF. A proposta tem como objetivo ampliar a oferta de cirurgias eletivas e reduzir o tempo de espera na rede pública de saúde.

O projeto prevê a criação de um novo modelo de credenciamento para procedimentos de média complexidade, com foco na redução de entraves administrativos e no atendimento da demanda reprimida. A proposta estabelece um credenciamento aberto e contínuo, permitindo a participação de hospitais e clínicas de todo o país.

Com a medida, o governo busca ampliar rapidamente a rede de atendimento, possibilitando que instituições interessadas se habilitem para realizar cirurgias pelo sistema público do Distrito Federal.

A Tabela SUS-DF também propõe a atualização dos valores pagos pelos procedimentos, adequando-os à realidade local e ampliando a capacidade de execução das cirurgias.

Segundo a governadora Celina Leão, a iniciativa pretende agilizar o atendimento e oferecer respostas mais rápidas à população, com foco na redução das filas e na ampliação do acesso aos serviços de saúde.

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CLDF aprova novo tamanho para Polo de Cinema do DF https://infformadf.com.br/cldf-aprova-novo-tamanho-para-polo-de-cinema-do-df/ https://infformadf.com.br/cldf-aprova-novo-tamanho-para-polo-de-cinema-do-df/#respond Wed, 15 Apr 2026 18:50:19 +0000 https://infformadf.com.br/?p=50695 Medida também viabiliza regularização de assentamento em Sobradinho

Brasília, 15 de abril de 2026 — O plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (14), o redimensionamento da área destinada ao Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal. A medida também permite avançar na regularização fundiária do Assentamento José Wilker, localizado em Sobradinho.

A proposta define a destinação de 16 hectares para o complexo audiovisual, na Gleba 4 da fazenda Sobradinho Mogi, substituindo a previsão anterior de 400 hectares estabelecida por legislação de 2002. Com isso, a nova configuração elimina a sobreposição de uso da área, que ao longo dos anos também passou a abrigar famílias vinculadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat).

Proposta foi aprovada na Câmara em dois turnos e na redação final, conciliando desenvolvimento e habitação | Foto: Divulgação

O texto aprovado unifica projetos apresentados pelo Legislativo e pelo Executivo, sendo votado em dois turnos e em redação final. A medida busca conciliar o desenvolvimento do setor audiovisual com o direito à moradia das famílias que vivem na região.

De acordo com o governo, a área definida é considerada suficiente para a implantação de uma estrutura completa, que deve incluir estúdios de imagem e som, cidade cenográfica permanente com potencial turístico, oficinas técnicas, centro de formação e cinemateca.

A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à reorganização do uso de áreas públicas no Distrito Federal, com foco em segurança jurídica, estímulo à economia criativa e melhoria das condições de vida das comunidades envolvidas.

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Celina Leão envia reajuste para funções gratificadas da educação à CLDF https://infformadf.com.br/celina-leao-envia-reajuste-para-funcoes-gratificadas-da-educacao-a-cldf/ https://infformadf.com.br/celina-leao-envia-reajuste-para-funcoes-gratificadas-da-educacao-a-cldf/#respond Tue, 31 Mar 2026 18:18:24 +0000 https://infformadf.com.br/?p=50315 Medida prevê 25% de correção e vai beneficiar 4,3 mil servidores da rede pública do Distrito Federal

A governadora Celina Leão enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (31), o projeto de lei que prevê reajuste de 25% nas Funções Gratificadas Escolares (FGE). Se aprovada, a proposta beneficiará 4,3 mil servidores da rede pública. Esse é o primeiro gesto da atual gestão voltado à valorização da educação pública da capital federal.

Durante a cerimônia, a chefe do Executivo destacou a importância de fortalecer a educação pública por meio do reconhecimento dos servidores. “Isso demonstra gestos que estamos fazendo por áreas que são prioritárias no nosso governo. A gente sabe que o orçamento tem limitações, mas queremos priorizar essas áreas porque essas pessoas prestem o melhor serviço. Havia um prejuízo a todos esses profissionais, porque quando nós demos o reajuste de todos os cargos comissionados, eles não foram contemplados porque era necessário uma lei específica para isso. Mas isso está sendo corrigido na data de hoje”, afirmou Celina Leão.

O projeto estabelece a atualização dos valores pagos a profissionais que exercem funções de gestão e apoio nas unidades escolares, como diretores, vice-diretores, supervisores e chefes de secretaria. Com a revisão, os valores das gratificações passam a ter reajuste de 5% a partir de 1º de abril, ampliando a remuneração dos servidores que desempenham funções estratégicas no funcionamento das escolas.

 

“Esse reajuste é muito aguardado, esperado, desejado e merecido pelos gestores, porque são eles que tocam a educação na base junto com os professores. Então, conseguimos chegar nesse valor para que a gente pudesse hoje encaminhar esse PL para alterar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], e assim os nossos gestores escolares receberem a gratificação ampliada em 25% como todos os comissionados que já receberam”, defendeu a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.

“Esse reajuste é muito aguardado, esperado, desejado e merecido pelos gestores, porque são eles que tocam a educação na base junto com os professores”, destacou Hélvia Paranaguá | Fotos: Matheus Borges/Agência Brasília

 

Entre os principais ajustes, a gratificação de diretor (FGE-06) passa de R$ 2.446,49 para R$ 3.058,11, enquanto a de vice-diretor (FGE-05) será elevada de R$ 1.902,58 para R$ 2.378,23. Também haverá aumento para cargos de direção em creches e escolas classe, além de funções de supervisão e chefia de secretaria.

Para quem trabalha na ponta, a novidade chega em um bom momento, como afirma o diretor do Centro de Ensino Médio (CEM) Escola Industrial de Taguatinga, Gabriel Rodrigues: “Para nós, gestores e supervisores, é muito importante esse reconhecimento. A nossa expectativa em torno desse reajuste é, exatamente, de reconhecer o nosso trabalho na base. A educação é uma missão, mas temos também nossas contas para pagar, então será super bem-vindo esse novo valor”.

“A nossa expectativa em torno desse reajuste é, exatamente, de reconhecer o nosso trabalho na base”, ressaltou o diretor Gabriel Rodrigues

 

Segundo a Secretaria de Economia (Seec-DF), o impacto financeiro estimado é de R$ 14,4 milhões em 2026, considerando a implementação a partir de abril. Para os anos seguintes, a previsão é de R$ 19,2 milhões tanto em 2027 quanto em 2028.

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