Casa Civil controla, no GDF, a aplicação da Lei de Proteção de Dados

Governador Ibaneis Rocha publica decreto que define responsabilidades sobre a adequação de lei federal sobre tratamento de informações pessoais A Casa Civil do GDF passou a exercer a função de controlador da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP), a Lei Federal nº 13.709/2018. É o que estabelece o governador Ibaneis Rocha […]