Novas regras definem prazos e enfatizam processos competitivos em licitações
Da Redação
Brasília, 23 de novembro de 2023 – A Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) consolidou diretrizes para priorizar contratações regulares competitivas em detrimento de contratações emergenciais ou prorrogações excepcionais, conforme entendimentos jurídicos da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e jurisprudência das cortes de contas.
As súmulas jurídicas administrativas internas nº 3 e nº 4, publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (22), estabelecem um prazo máximo de 180 dias para a conclusão de processos licitatórios competitivos regulares, especialmente quando há falhas de planejamento que possam elevar o risco de situações anormais.
De acordo com as normas, a SES-DF deve fortalecer o planejamento para o cumprimento de decisões judiciais. O procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, da PGDF, destaca que ao vincular prazos para a conclusão desses processos, a secretaria reforça o planejamento e agiliza os trâmites, ressaltando a importância dos processos regulares como base sólida para as contratações.
