Edital publicado nesta quinta-feira prevê concessão de uso por cinco anos, pagamento mensal de 0,3% do valor do imóvel e apresentação de documentos
Da Redação
A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) publicou, nesta quinta-feira (8/10), um edital de cadastramento destinado aos ocupantes de lotes comerciais do Setor de Oficinas do Guará II. A medida estabelece critérios para a regularização da ocupação dos imóveis por meio de concessão onerosa de uso.
O documento foi divulgado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e contempla pessoas físicas e jurídicas que ocupam os terrenos abrangidos pelo procedimento.
Para participar, os interessados deverão comprovar a aquisição dos direitos sobre o imóvel e apresentar a documentação exigida pela Terracap.
Quem pode participar do cadastramento
O procedimento é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos, ou emancipadas, e a pessoas jurídicas que ocupam os respectivos lotes.
Os interessados deverão comprovar a origem dos direitos sobre o imóvel mediante documentos como contrato de compra e venda ou instrumento de cessão de direitos.
Também será necessário apresentar comprovante atual de endereço vinculado ao imóvel ocupado.
No caso de lotes não edificados, o documento que comprova a aquisição dos direitos deverá ter data anterior a 22 de dezembro de 2016 ou demonstrar vínculo documental com essa data.
O cumprimento dos requisitos será analisado pela Comissão Permanente de Venda Direta da Terracap.
Concessão terá prazo de cinco anos
Os ocupantes que tiverem o cadastramento aprovado poderão optar pela concessão onerosa de uso do imóvel.
De acordo com as condições informadas no edital, o contrato terá duração de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Durante a vigência, o beneficiário deverá pagar mensalmente à Terracap o equivalente a 0,3% do valor de mercado do terreno.
Isso significa que, para um imóvel avaliado em R$ 500 mil, por exemplo, a cobrança mensal corresponderia a R$ 1.500.
Ao término do período de concessão, o terreno será submetido a uma nova avaliação.
Os valores pagos durante o contrato não serão abatidos do preço do imóvel caso o ocupante decida adquiri-lo posteriormente.
Documentos necessários para pessoas físicas
Os interessados deverão apresentar a documentação que comprove a ocupação e os direitos sobre o imóvel.
Para pessoas físicas, estão previstos:
- Documento oficial de identificação com fotografia;
- Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Contrato de compra e venda ou cessão de direitos;
- Comprovante atual de endereço;
- Certidão negativa de débitos junto à Terracap.
A documentação deverá permitir a identificação do interessado e a verificação das condições exigidas para o cadastramento.
Empresas também poderão solicitar regularização
As pessoas jurídicas interessadas deverão apresentar documentos que comprovem a existência e a representação legal da empresa.
Entre os documentos exigidos estão o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), contrato ou estatuto social, certidão simplificada e ata de eleição dos administradores, quando aplicável.
A análise será realizada pela Comissão Permanente de Venda Direta, responsável por verificar o atendimento aos critérios estabelecidos.
Disputas judiciais podem impedir concessão
O edital também estabelece situações que impedem a concessão de uso.
Uma delas ocorre quando existe disputa judicial entre particulares envolvendo a ocupação do mesmo terreno.
O cadastramento também poderá ser impedido quando duas ou mais pessoas apresentarem solicitações para o mesmo lote dentro do prazo previsto, caracterizando conflito entre interessados.
Nessas situações, a concessão não será formalizada enquanto persistirem os impedimentos previstos no procedimento.
Onde fazer o cadastramento
Os interessados deverão comparecer à sede da Terracap para apresentar a documentação necessária.
O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Informações adicionais podem ser obtidas pelo telefone (61) 3350-2222.
Antes do comparecimento, é recomendável consultar o edital completo para verificar os lotes contemplados, os prazos de cadastramento e eventuais exigências específicas.
O documento deve ser consultado nos canais oficiais da Terracap e do Diário Oficial do Distrito Federal.