A medida facilita a inclusão de informações sobre deficiência na nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), promovendo mais acessibilidade
Brasília, 10 de setembro de 2024 – Publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira, a Portaria Conjunta nº 10, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.977/2022, estabelece a colaboração entre a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) para a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). Essa parceria permitirá que a PCDF tenha acesso ao sistema do Cadastro da Pessoa com Deficiência (CadPcD), facilitando a inclusão de informações sobre deficiência na CIN.
O CadPcD é responsável por registrar dados de pessoas com deficiência, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Agora, com a nova portaria, esse cadastro também será utilizado para a emissão da CIN, que incluirá um ícone identificando a condição da pessoa com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista. O cadastramento pode ser realizado por meio do site da Secretaria da Pessoa com Deficiência, onde é necessário anexar documentos como RG, CPF, laudo médico e comprovante de residência.
De acordo com o secretário Flávio Pereira dos Santos, o CadPcD é uma ferramenta essencial para garantir a implementação de políticas públicas para pessoas com deficiência de forma rápida e eficiente. O diretor do Instituto de Identificação da Polícia Civil, Ruben Sérgio Gumprich, destacou que a parceria permitirá uma emissão mais simples e segura da CIN, garantindo maior inclusão social e acesso a direitos para as pessoas com deficiência.
A iniciativa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e visa garantir mais segurança, evitando fraudes e diminuindo custos para a sociedade.
