Decisão do ministro do STF, no âmbito do Inquérito 4781, determina prisão de parlamentares em protesto pacífico, gerando críticas por suposta violação constitucional
Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na sexta-feira (25), a proibição de acampamentos num raio de 1 km da Praça dos Três Poderes, em Brasília, e em frente a quartéis, ordenando a retirada imediata de deputados federais que realizavam um protesto silencioso no local. A decisão, proferida no âmbito do Inquérito 4781, conhecido como inquérito das fake news, incluiu a ameaça de prisão para parlamentares que resistissem à ordem, como os deputados Hélio Lopes (PL-RJ) e Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
A medida foi executada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que notificou os manifestantes na madrugada de sábado (26). A ordem de Moraes classificou o protesto como “possível prática criminosa”, sem especificar o delito, e incluiu os deputados como investigados no inquérito, que apura notícias fraudulentas, ameaças e ataques ao STF desde 2019. A decisão gerou questionamentos sobre sua legalidade, com base nos artigos 5º, inciso XVI, e 53 da Constituição Federal.
O primeiro garante o direito à reunião pacífica em locais públicos, sem necessidade de autorização, desde que comunicada previamente à autoridade competente e sem armas. O segundo assegura a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos, além de proibir sua prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável, com decisão do Congresso em 24 horas.Críticos apontam que o protesto, descrito como pacífico e sem armas, não se enquadra como crime inafiançável, e questionam a relação entre a manifestação e o objeto do Inquérito 4781. A investigação, que completou seis anos, é alvo de controvérsias por sua longevidade e amplo escopo, sendo descrita por opositores como um instrumento de repressão a críticas ao STF.
Especialistas classificaram a decisão como um avanço de uma “ditadura judicial”, alegando que o inquérito funciona como um mecanismo para silenciar opositores políticos.O STF defende que as medidas visam proteger as instituições e o Estado de Direito, mas não divulgou detalhes sobre a inclusão dos deputados no inquérito ou a conexão específica do protesto com fake news. A decisão reacende o debate sobre a liberdade de expressão e reunião, com entidades questionando o impacto de ações judiciais na democracia. Até o fechamento desta matéria, não houve manifestação oficial do Supremo ou dos deputados envolvidos sobre os desdobramentos.
