Portaria estabelece diretrizes para garantir a segurança jurídica do apostador e regular o setor no Brasil
Da Redação
O Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Prêmios e Apostas, publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) uma portaria que estabelece novas regras para os jogos de aposta online. Entre as diretrizes, destaca-se a exigência de que o resultado seja obtido por um gerador randômico e a proibição de oferecer esses jogos em formato físico.
A publicação é parte dos esforços para regularizar o setor no Brasil e garantir segurança jurídica para apostadores, empresas e funcionários. Em julho, a Secretaria já havia determinado que as casas de apostas deveriam classificar o risco dos apostadores e usuários das plataformas. Além disso, operações suspeitas devem ser comunicadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
As novas regras incluem:
- Gerador Randômico: O resultado dos jogos online deve ser determinado por um gerador randômico.
- Proibição de Formato Físico: Jogos de aposta não podem ser oferecidos em formatos físicos, como os caça-níqueis, que continuam proibidos por lei.
- Desfecho de Evento Futuro: O resultado deve ser determinado pelo desfecho de um evento futuro.
- Tabela de Pagamentos: A tabela de pagamentos, indicando todas as possibilidades de ganhos, deve ser mostrada antes da realização da aposta.
- Fator de Premiação: No momento da aposta, o aplicativo deve indicar o fator que determina quanto o apostador receberá em caso de prêmio.
Obrigações dos Aplicativos
Os aplicativos de apostas devem fornecer informações claras e justas sobre os jogos. A regulamentação prevê itens obrigatórios no design da interface, incluindo:
- Informações Claras: Apostas mínimas, máximas e outras informações devem ser claras e de fácil entendimento.
- Disponibilidade da Tabela de Pagamentos: A tabela de pagamentos deve ser mostrada no início e estar disponível durante todo o jogo.
- Arte e Prêmios: A arte deve mostrar claramente como ganhar prêmios, incluindo a ordem e quantidade de símbolos necessários.
- Proibição de Promessas Enganosas: Devido à aleatoriedade do resultado, o jogo não pode prometer futuros ganhos, como “pagamento triplo em breve”.
- Imutabilidade dos Prêmios: Os prêmios não devem mudar depois que a aposta é feita.
Essas medidas visam a proteção dos consumidores e a transparência no setor de apostas, promovendo um ambiente de jogo mais seguro e regulado no Brasil.