Prática persistente gera insegurança jurídica e impacta infraestrutura urbana
Da Redação
Brasília, 21 de janeiro de 2024 – Apesar dos esforços do governo, o loteamento ilegal continua sendo uma prática recorrente no Distrito Federal, infringindo legislações e prejudicando compradores e o Estado. No ano passado, 801 operações combateram parcelamentos irregulares, desobstruindo 10.205.666 metros quadrados de área pública.
Ao adquirir um lote irregular, o comprador infringe a Lei Federal nº 6.766/79, sujeito a detenção e multa. Sem a escritura do imóvel, corre o risco de ter a construção demolida, vivendo em área sem infraestrutura pública.
O presidente da Terracap, Izidio Junior, destaca a insegurança fundiária e urbanística gerada pelo parcelamento irregular, causando problemas como erosão e enxurradas. O subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal, Dimas Junior, enfatiza os prejuízos para compradores e o custo para o Estado de fornecer infraestrutura após consolidação irregular.
Segurança jurídica e fiscalização rigorosa
Para evitar compras em áreas irregulares, o cidadão deve verificar a legalidade do terreno, obtendo informações na Terracap, administrações regionais e Seduh. Denúncias de loteamentos irregulares podem ser feitas à DF Legal, administração regional e Polícia Civil.
O presidente da Terracap ressalta a importância de adquirir áreas com segurança jurídica, evitando lucros indevidos. Alerta sobre práticas como a cessão de direitos, que não valida a propriedade do lote. A certidão em loteamento irregular só é possível após processo de regularização com venda direta.
A DF Legal possibilita a regularização de construções prontas ou antes do início das obras, conforme o Decreto nº 44.860 de agosto de 2023, que autoriza a legalização de edificações em licenciamento em núcleos informais no DF. Essas medidas visam oferecer segurança jurídica e garantir o desenvolvimento urbano adequado.
