Nova lei permite uso misto de lotes, incentiva atividades econômicas e incorpora categoria de condomínio de lotes
Brasília, 18 de junho de 2025 – O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quarta-feira (18) a nova atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A Lei Complementar nº 1.047 modifica a Luos original (nº 948/2019) com o objetivo de dinamizar os espaços urbanos, sobretudo no Lago Sul e em Santa Maria, permitindo novos usos em lotes antes ociosos, como forma de fomentar o desenvolvimento econômico local.
A proposta, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), foi construída com base nos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) dessas regiões e aprovada em audiências públicas e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan). A medida prevê regras mais claras para fachadas ativas (comércios voltados à rua), além de permitir uso misto em alguns lotes institucionais – que poderão abrigar serviços e comércios.
Caso o proprietário opte por aplicar o novo uso permitido, será cobrada a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt), e as mudanças se aplicam apenas a lotes legalmente registrados.
Destaques por região
Lago Sul
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Criação de unidade com função cultural e turística em terreno de 65 mil m² da Terracap, próximo à Ponte JK.
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Aumento da altura permitida para prédios comerciais, passando de 8,5 metros para 9,5 metros, igualando-se à altura das residências.
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Desconstituição de lotes sobrepostos a áreas de conservação ambiental, eliminando inseguranças jurídicas.
Santa Maria
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Lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados passam a permitir também atividades comerciais.
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Permissão para uso misto em quadras residenciais AC 219, AC 319 e AC 419, com comércio no térreo e moradia acima.
Condomínio de lotes
A lei também incorpora a categoria “condomínio de lotes” – prevista na Lei de Parcelamento do Solo (nº 1.027/2023) – como nova unidade de uso do solo. A inclusão busca alinhar a Luos à legislação atual, sem criar condomínios em áreas já registradas. A novidade vale somente para novos parcelamentos, geralmente em regiões mais afastadas do centro de Brasília.
Embora Lago Sul e Santa Maria não tenham essa configuração nos mapas, a mudança se aplica ao conjunto do Distrito Federal.
Próximos passos
Outros PIUs estão em fase de elaboração para as regiões de Taguatinga, Guará, Planaltina e o SIA, devendo futuramente passar por processos semelhantes de consulta e aprovação.
