Nova legislação estabelece diretrizes para o desenvolvimento sustentável e preservação do patrimônio urbanístico da capital
Brasília, 12 de agosto de 2024 – Em uma cerimônia realizada no Palácio do Buriti, o governador Ibaneis Rocha sancionou nesta segunda-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2023, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A aprovação marca o fim de 15 anos de intensos debates entre governo, sociedade civil, setor produtivo e o Legislativo.
“Estou muito feliz com a sanção desse projeto de lei. Tenho certeza de que estamos dando um passo muito importante para o desenvolvimento sustentável da nossa capital. Que essa legislação seja bem aplicada para que a gente possa realmente desenvolver o Distrito Federal”, declarou Ibaneis Rocha durante a cerimônia.
Elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), o Ppcub moderniza as normas de preservação e uso do solo, facilitando o desenvolvimento do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Antes da nova lei, o Distrito Federal era regido por mais de mil normas urbanísticas, muitas vezes conflitantes, sobre a área tombada, gerando insegurança jurídica. Agora, as novas diretrizes aplicam-se ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG).
“O Ppcub vem condensando as normas de forma objetiva para que a gente consiga ter segurança jurídica e definir o que pode ser feito em cada área”, afirmou Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O plano foi resultado de amplas discussões com a sociedade e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), garantindo um desenvolvimento ordenado e sustentável para Brasília.
Com a sanção da lei, o próximo passo é sua regulamentação, que será realizada por meio de decreto dentro de 15 dias, revisando todos os artigos.
Vetos importantes
O projeto, que foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em junho, recebeu 63 vetos do governador. Entre os principais, estavam restrições a alojamentos nas quadras 700 e 900 das asas Sul e Norte, camping no Parque dos Pássaros, comércio no Setor de Embaixadas, e modificações nos lotes da W2 e W3 Sul. O governador também vetou o aumento da altura dos “hotéis baixinhos” nos Setores Hoteleiros Sul e Norte e a transferência de áreas públicas para a Terracap.
“Analisamos o projeto com muito carinho e responsabilidade, ouvindo todas as partes. Alguns vetos foram de natureza técnica, outros por recomendações da Procuradoria Geral do Distrito Federal e, alguns, por demandas da sociedade”, explicou Ibaneis Rocha.
Para Ricardo Meira, presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF (CAU-DF), a nova lei oferece segurança jurídica e atende às demandas de diferentes setores. “Os vetos foram necessários e estão em consonância com o que o próprio conselho havia sugerido”, afirmou.
O Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub)
O Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) inclui o Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e SIG, abrangendo também o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá. Essas áreas são tombadas a nível distrital e federal e inscritas como patrimônio da humanidade.
O Ppcub organiza o CUB em 12 territórios de preservação, cada um com regras específicas, subdivididos em unidades de preservação. Isso permite um controle mais eficaz sobre o uso e ocupação do solo, garantindo que o desenvolvimento da área seja realizado de forma ordenada e sustentável.
O plano se baseia em três diretrizes principais: preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, desenvolvimento local e atualização das normas de uso e ocupação do solo. A implementação dessas diretrizes busca garantir que as futuras intervenções urbanísticas estejam em conformidade com os princípios de preservação e sustentabilidade.
Histórico e participação social
A construção do Ppcub envolveu uma ampla participação social e institucional. Ao longo de 15 anos, o plano foi debatido em oito audiências públicas e 29 reuniões com representantes de diversas entidades e do Governo do Distrito Federal. O Iphan também teve um papel crucial na elaboração do texto final, garantindo que as normas respeitem os critérios de preservação do patrimônio histórico e cultural de Brasília.
Com a sanção da lei, o Distrito Federal dá um passo significativo em direção a um desenvolvimento urbano que respeita tanto seu passado quanto as necessidades futuras, assegurando que Brasília continue a ser um exemplo de planejamento urbano e preservação patrimonial.
