Decreto do Governo do Distrito Federal democratiza distribuição de verba publicitária e atende demanda histórica da ABBP por maior inclusão de portais regionais e digitais
Da Redação
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), assinou Decreto Nº 48.163, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, regulamentando o art. 149, § 9º, da Lei Orgânica do DF que regulamenta a Lei da “Nova Imprensa”, ampliando o acesso de mídias comunitárias, regionais e digitais à publicidade oficial do GDF. A medida atende reivindicação histórica da Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP), que há anos defende critérios mais inclusivos na distribuição de recursos publicitários.
O decreto estabelece novos parâmetros para enquadramento de veículos, considerando audiência digital, produção de conteúdo local e alcance em regiões administrativas do DF. A norma prevê reserva mínima de 10% do orçamento publicitário para mídias independentes e comunitárias, com prioridade para portais que mantenham jornalismo profissional e regularidade de atualização.
A regulamentação também cria mecanismo de transparência, com publicação trimestral de relatórios detalhados sobre empenho e execução de verbas.
A ABBP celebrou a iniciativa como avanço significativo na democratização da comunicação no Distrito Federal. A entidade destacou que o decreto corrige distorções históricas, em que a maior parte dos recursos era concentrada em grandes grupos de mídia, e abre espaço para portais locais e regionais que produzem informação de interesse público.
Para o presidente da ABBP, jornalista Toni Duarte, “essa regulamentação representa um marco para a nova imprensa, valorizando portais e veículos comunitários que foram ignorados por anos, apesar da existência da lei. O governador Ibaneis Rocha demonstrou compromisso com a democratização da comunicação no DF”.
Toni Duarte complementa: “Com o decreto, abrimos portas para habilitação e contratação justa, fomentando emprego para profissionais de comunicação. É um avanço que governos anteriores preferiram ignorar, mas que agora impulsiona o setor on-line e impresso no Distrito Federal e Entorno”.
Ibaneis Rocha afirmou que a regulamentação fortalece a pluralidade informativa e reconhece o papel das mídias digitais na formação de opinião no DF. A norma entra em vigor imediatamente e será acompanhada por comissão técnica que avaliará o impacto nos próximos 12 meses.
