Medida traz segurança jurídica para desenvolvimento e preservação de áreas tombadas
Brasília, 17 de outubro de 2024 – O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou nesta quinta-feira (17) o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub), que foi sancionado em agosto deste ano. A cerimônia, realizada no Palácio do Buriti, marca uma nova fase de segurança jurídica e clareza para o desenvolvimento da cidade, especialmente nas áreas tombadas.
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), a regulamentação detalha o uso e ocupação dos lotes, com uma tabela que especifica as atividades econômicas permitidas em cada área do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). Essa tabela será publicada como anexo no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
Segurança jurídica para empreendedores
O governador destacou a importância da regulamentação para empresários que pretendem investir na cidade, especialmente em áreas tombadas que, até então, geravam insegurança jurídica quanto ao tipo de empreendimento permitido. Ibaneis Rocha exemplificou setores como o Setor de Rádio e Televisão e o Plano Piloto, onde havia dificuldades para emissão de alvarás para certos tipos de negócios, como escritórios de advocacia e clínicas.
O decreto define que o licenciamento das atividades econômicas nas áreas do CUB deve respeitar as normas de preservação tanto em níveis distrital quanto federal. O processo será realizado nas administrações regionais, que avaliarão se as empresas podem operar nos locais. O titular da Seduh, Marcelo Vaz, explicou que o decreto traz mais de 1.200 páginas de planilhas detalhando as atividades permitidas em cada área, facilitando a consulta dos empreendedores.
Parceria e preservação do patrimônio
Leandro Grass, presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), ressaltou a colaboração entre os governos local e federal para garantir a preservação de Brasília, destacando o desafio de atualizar normas para áreas tombadas, especialmente na capital do país.
Impacto no setor produtivo
A regulamentação foi bem recebida pelo setor produtivo. O presidente da Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco), Afonso Assad, destacou que o decreto traz tranquilidade para o setor ao esclarecer o que pode ser construído em cada local, evitando ambiguidades e discussões anteriores. Roberto Botelho, presidente da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), também elogiou a nova legislação, afirmando que ela moderniza normas antigas e oferece maior flexibilidade para usos importantes.
Ppcub: uma nova era para Brasília
O Ppcub, sancionado em agosto, atualiza as normas de preservação e uso do solo, permitindo o desenvolvimento sustentável da cidade. As normas aplicam-se ao Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste, Octogonal e SIG, abrangendo o Parque Nacional de Brasília e o Lago Paranoá. O plano foi elaborado com foco na preservação do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, no desenvolvimento local e na padronização do uso e ocupação do solo, criando condições mais claras para o futuro da capital.
