Nova legislação visa facilitar quitação de débitos com desconto e parcelamento
Brasília, 5 de junho de 2025 — O governador Ibaneis Rocha sancionou nesta quinta-feira (5), em cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza a negociação direta de dívidas com a Secretaria de Economia do Distrito Federal. A nova legislação beneficia pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários ou não, especialmente os considerados de difícil recuperação, incluindo os que ainda não foram judicializados.
Com essa medida inédita no país, o Governo do Distrito Federal (GDF) busca reduzir a judicialização de cobranças e recuperar parte dos mais de R$ 41 bilhões registrados na dívida ativa. A proposta institui a chamada “transação tributária” no DF, um instrumento já adotado pelo governo federal e agora regulamentado no âmbito distrital.
“Estamos entregando uma ferramenta permanente de renegociação de dívidas, que vai ajudar tanto o Tesouro quanto os empresários que antes ficavam dependentes de Refis”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador também destacou que o novo modelo representa um avanço em relação aos programas pontuais anteriores, como o Refis, lançados entre 2020 e 2023.
O projeto permite acordos com abatimentos de até 99% em juros e multas para pagamentos à vista, além da possibilidade de parcelamentos em até 120 meses. As condições específicas serão definidas por decreto. A iniciativa também contempla o uso de créditos acumulados de ICMS como forma de pagamento.
De acordo com a vice-governadora Celina Leão, a proposta traz maior segurança jurídica e justiça fiscal: “Com essa lei, damos um passo firme rumo à eficiência na recuperação de créditos públicos e à facilitação da regularização fiscal”.
A medida foi elogiada por representantes do setor produtivo. Para o presidente da Federação das Indústrias do DF (Fibra), Jamal Jorge Bittar, a nova regra cria um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico. “É uma solução inteligente, que contribui para o equilíbrio das contas das empresas e do próprio governo”, disse.
A lei complementa o Decreto nº 47.090, que revisa os critérios de cobrança e classificação das dívidas, com o objetivo de estruturar estratégias mais eficazes para a recuperação dos valores. Hoje, aproximadamente 75% da dívida ativa do DF está relacionada ao ICMS, e o número de devedores se aproxima de 700 mil.
A implantação da nova política de transação tributária é coordenada pela Secretaria de Economia, com o apoio da Procuradoria-Geral do DF, Consultoria Jurídica e Casa Civil.
