Ação visa garantir infraestrutura adequada e segurança jurídica para feirantes e expansão de equipamentos públicos em diferentes regiões
Brasília, 30 de agosto de 2024 — O Governo do Distrito Federal (GDF) deu um passo significativo na regularização da Feira Livre de Samambaia com a publicação do Decreto n° 46.198 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) na quarta-feira (28). O decreto aprova o projeto de parcelamento do solo para criar uma unidade imobiliária na EQ 311/313, onde a feira está localizada.
A área que abriga a feira será regularizada, e o projeto inclui a incorporação de uma construção próxima, utilizada pelos feirantes para apoio, além da alteração do sistema viário para adequação do entorno. Com a regularização, o GDF poderá investir recursos e esforços na manutenção e melhorias da feira, que é um equipamento público essencial para a cidade.
Para ampliar o número de vagas de estacionamento e garantir acessibilidade nas calçadas, o projeto deslocou o lote destinado à Escola de 2º Grau, mantendo suas dimensões originais. Isso permitirá a criação de um bolsão de 56 vagas de estacionamento. Além disso, foi proposto mais um bolsão de estacionamento próximo à creche, com 46 vagas.
O projeto também prevê a regularização e ampliação dos estacionamentos ao longo da 1ª Avenida e da Rua 2, organizando 203 vagas para veículos, incluindo 20 para idosos, 23 para pessoas com deficiência (PcD) e 53 para motos.
Após a publicação do decreto, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) enviará o projeto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) para providenciar o registro dos imóveis no cartório.
Projetos Urbanísticos em Brazlândia e STRC
Além da regularização da feira, o GDF também aprovou dois projetos urbanísticos adicionais:
- Centro de Ensino Especial 01 em Brazlândia: O Decreto n° 46.196 aprova a ampliação do lote de 5.600 m² para 6.410,95 m². O objetivo é construir mais salas de aula e atender melhor às demandas educacionais. Atualmente, o centro opera acima de sua capacidade física, impactando a qualidade do ensino.
- Setor de Transporte Rodoviário de Cargas (STRC): O Decreto n° 46.197 regulariza a ocupação da Secretaria de Fazenda para o Centro de Monitoramento Eletrônico de Mercadorias em Trânsito e o Posto de Fiscalização da Polícia Militar do DF. Embora esses equipamentos já funcionem há algum tempo, a regularização proporciona a formalização da unidade imobiliária.
Os projetos serão encaminhados pela Seduh à Terracap para o registro dos imóveis no cartório. Essas iniciativas visam melhorar a infraestrutura e a gestão pública, promovendo maior eficiência e organização nos serviços oferecidos à população.
