Decreto publicado no DODF formaliza projeto urbanístico do parcelamento e prevê que cobrança de outorga onerosa pode ocorrer futuramente em caso de mudança de uso
Da Redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto de regularização fundiária do condomínio Quintas Interlagos, localizado no Setor Habitacional Estrada do Sol, no Jardim Botânico. O decreto foi publicado nesta terça-feira (14) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A norma determina que não haverá cobrança imediata da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). No entanto, a taxa poderá ser cobrada no futuro caso haja alteração no uso das unidades do parcelamento.
O decreto também estabelece que os documentos urbanísticos referentes à regularização devem ser disponibilizados no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc) em até sete dias após a publicação.
