Câmara Legislativa do Distrito Federal aprova dois projetos de lei que criam novas regiões administrativas e estabelecem a obrigatoriedade de instalação de conselhos tutelares nas localidades
Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (30), a criação de duas novas Regiões Administrativas: 26 de Setembro e Ponte Alta. Os projetos de lei de autoria do Poder Executivo receberam 18 votos favoráveis e uma abstenção, e agora seguem para sanção da governadora Celina Leão.
Durante a discussão, deputados destacaram a importância de garantir infraestrutura e maior autonomia para os administradores regionais. O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) informou que, na região 26 de Setembro, já estão em andamento obras de asfaltamento da via principal, substituição de iluminação pública e previsão de construção de UBS, escola, campo de futebol e quadra esportiva.
O deputado Chico Vigilante (PT) defendeu maior independência operacional para as administrações regionais, lembrando que, no passado, os administradores contavam com estrutura própria para realizar serviços. Já o deputado Eduardo Pedrosa (União), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, afirmou que a criação das novas regiões não gerará impacto financeiro adicional, pois utilizará o banco de cargos da Secretaria de Economia e contará com transferência de estrutura das administrações de Vicente Pires e do Gama.
O deputado Max Maciel (PSOL) contestou a afirmação de ausência de impacto orçamentário, argumentando que a realocação de servidores de outras áreas já sobrecarregadas pode prejudicar o funcionamento de outros órgãos.
Os projetos foram aprovados com emenda da deputada Jaqueline Silva (MDB) que reforça a obrigatoriedade de criação de conselhos tutelares nas novas regiões, conforme determina a Lei Orgânica do Distrito Federal.
