O crédito será financiado por meio do excesso de arrecadação de dividendos e da anulação de dotações orçamentárias
O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (11) o Projeto de Lei nº 2021/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza abertura de crédito adicional no valor de R$ 197.448.860,00 ao orçamento do DF para o exercício financeiro de 2025. A proposta foi enviada em regime de urgência pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e recebeu parecer favorável dos deputados distritais.
O projeto prevê a destinação dos recursos para diversas áreas, com destaque para infraestrutura urbana, eventos esportivos, políticas públicas para mulheres, meio ambiente e assistência social. A maior parte do montante — R$ 185,3 milhões — será destinada à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), para a execução de contratos de manutenção de áreas verdes, vias públicas, redes de drenagem pluvial e obras de urbanização.
Outras iniciativas contempladas incluem:
• Esporte e Lazer: R$ 5,5 milhões para Secretaria de Esportes para a realização dos eventos Brasil Masters Cup de Tênis e Brasília Fitness Open (BFO);
• Políticas para Mulheres: R$ 2,1 milhões para o aluguel social de mulheres vítimas de violência doméstica e ações de enfrentamento à violência de gênero;
• Meio Ambiente: R$ 4,5 milhões para o projeto Experiência Animal, da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, que visa criar ambientes imersivos para educação ambiental;
• Assistência ao Trabalhador Preso: R$ 3.006,00 para a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso (FUNAP), destinados ao ressarcimento de despesas com plano odontológico.
De acordo com a Secretaria de Estado de Economia, o crédito adicional será financiado por meio do excesso de arrecadação de dividendos e da anulação de dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente. A medida, conforme o governo, não compromete o equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
A medida foi considerada estratégica pelo Executivo, que solicitou sua tramitação em caráter de urgência. A justificativa foi a necessidade de garantir a continuidade de serviços essenciais e a execução de políticas públicas prioritárias.
Mudanças na LDO 2025
O Plenário deu aval ainda ao Projeto de Lei nº 1999/2025, de autoria do Poder Executivo do Distrito Federal, que altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, responsável por estabelecer as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
A principal mudança promovida pela nova legislação é a alteração no anexo da LDO que trata da projeção da renúncia de receitas de origem tributária. O projeto inclui a concessão de remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para imóveis edificados pertencentes a clubes sociais, esportivos e associações recreativas, desde que destinados às suas sedes sociais, desportivas e recreativas. A medida abrange fatos geradores ocorridos até o exercício de 2025.
Segundo o Governo do Distrito Federal, a proposta não implicará aumento de despesas, uma vez que a alteração não modifica o valor global da renúncia do IPTU previsto na LDO.
A inclusão da remissão foi compensada por um decréscimo equivalente em outra isenção anteriormente prevista para imóveis de programas habitacionais de interesse social, garantindo equilíbrio fiscal.
A estimativa da renúncia de receita com a nova medida é de R$ 10,5 milhões, valor que já estava contemplado na projeção orçamentária para o próximo ano. A Secretaria de Estado de Economia do DF ressaltou que a mudança está alinhada com recomendações da Controladoria-Geral do DF.
