Procuradoria-Geral do Distrito Federal quer preservar patrimônio ligado às operações investigadas e garantir que valores possam ser devolvidos ao banco público antes da distribuição aos credores
Da Redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que determine a identificação e a preservação de ativos do Banco Master relacionados aos mais de R$ 12,2 bilhões transferidos pelo Banco de Brasília (BRB) à instituição financeira, atualmente em liquidação extrajudicial e investigada por suspeitas de fraudes.
A solicitação foi apresentada nesta quinta-feira (5/11) pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, no âmbito do inquérito que investiga possíveis irregularidades nas operações entre os dois bancos.
O objetivo é impedir que bens e recursos associados às transferências sejam vendidos ou utilizados para pagar credores do Master antes de uma decisão judicial sobre sua eventual devolução ao BRB.
No pedido encaminhado ao Supremo, a Procuradoria solicita que a EFB Regimes Especiais de Empresas Ltda., responsável pela liquidação extrajudicial do Banco Master, identifique e separe os ativos relacionados aos valores transferidos pelo banco público.
A medida busca preservar o patrimônio enquanto a Justiça analisa a origem dos recursos e a possibilidade de restituição.
Segundo a PGDF, os valores associados às operações investigadas devem receber tratamento diferente daquele aplicado aos demais bens da instituição em liquidação.
A Procuradoria sustenta que, caso seja comprovada a origem criminosa dos recursos, eles não devem integrar o patrimônio destinado ao pagamento dos credores.
“A liquidação extrajudicial não altera essa natureza. A autoridade liquidante arrecada os bens da instituição liquidanda para a satisfação dos credores, mas o produto do crime pertencente à vítima não integra a massa”, argumenta a PGDF na petição.
Governo do DF pede reconhecimento do BRB como vítima
A estratégia jurídica do Distrito Federal parte do entendimento de que o BRB teria sido prejudicado pelas operações investigadas.
Com esse argumento, a Procuradoria defende que o banco público tenha prioridade na recuperação dos recursos eventualmente identificados como produto dos crimes sob apuração.
A PGDF sustenta que a liquidação extrajudicial do Master não elimina o direito de restituição de valores pertencentes a possíveis vítimas.
Essa interpretação, entretanto, ainda depende de análise e decisão do STF.
A Procuradoria também apresentou uma alternativa para os casos em que não seja possível determinar imediatamente a titularidade dos ativos.
Nessa hipótese, o pedido prevê que os recursos identificados sejam depositados no BRB, mas permaneçam bloqueados e sob administração do liquidante.
A liberação dos valores dependeria de uma decisão definitiva do Supremo sobre a restituição ao banco público.
O mecanismo proposto busca evitar a movimentação ou distribuição do patrimônio enquanto a Justiça examina os direitos envolvidos.
O novo requerimento complementa outro pedido apresentado pela Procuradoria na mesma quinta-feira (5).
Na primeira petição, o GDF solicitou a transferência imediata de R$ 2,2 bilhões bloqueados em nome de Henrique Moura Vorcaro, pai de Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master.
Os valores estavam em uma conta de Henrique na CBSF Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, antiga Reag.
O patrimônio foi localizado durante a segunda fase da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal para investigar suspeitas de irregularidades financeiras.
Na solicitação, a PGDF pediu que o BRB e o Distrito Federal fossem reconhecidos como vítimas e que os recursos bloqueados fossem destinados à reparação dos prejuízos atribuídos às operações investigadas.
Procuradoria afirma que pedidos não resultarão em pagamento duplicado
De acordo com a PGDF, as duas solicitações apresentadas ao STF são complementares.
A primeira busca a recuperação dos R$ 2,2 bilhões bloqueados em nome de Henrique Moura Vorcaro.
A segunda pretende preservar os ativos do Banco Master relacionados aos mais de R$ 12,2 bilhões transferidos pelo BRB.
A Procuradoria esclarece que eventuais valores recuperados por uma das medidas serão descontados da outra, para impedir que haja ressarcimento em duplicidade.
STF ainda analisará os pedidos
As solicitações apresentadas pelo Governo do Distrito Federal ainda dependem de decisão do Supremo Tribunal Federal.
Até o momento, os pedidos representam medidas judiciais propostas pela PGDF para tentar assegurar a recuperação de recursos ligados às operações entre o BRB e o Banco Master.
A investigação sobre as suspeitas de fraudes continua em andamento, e a eventual restituição dos valores dependerá das decisões judiciais e da identificação do patrimônio relacionado às operações investigadas.