Ibaneis sanciona lei durante inauguração do Balcão Único para agilizar licenciamentos e combater ocupações
Da Redação
Brasília, 28 de novembro de 2023 – O governador Ibaneis Rocha marcou um avanço significativo no cenário do parcelamento urbano no Distrito Federal ao sancionar uma lei durante a inauguração da Central Integrada de Licenciamento Urbano e Arquitetônico (Cilurb), conhecida como Balcão Único, nesta terça-feira.
A nova legislação, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), consolida as normas para procedimentos de parcelamento do solo, abarcando desde o licenciamento até o registro cartorial, fiscalização e sanções. Ibaneis Rocha destacou: “Temos avançado muito na legislação de parcelamento do solo e de regularização fundiária do Distrito Federal, facilitando a vida dos empresários.”
A medida promove celeridade na aprovação de novos parcelamentos, ampliando a oferta de moradia em áreas planejadas, sobretudo para a população de baixa renda. A iniciativa também envolve o setor privado no desenvolvimento de habitações sociais, simplificando processos e direcionando parte das contribuições ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, ressaltou a atualização necessária da norma, salientando que essa lei “vai facilitar o parcelamento do solo regular, aumentando a oferta de lotes regulares e de moradia, principalmente, de interesse social. Além de desburocratizar, vai coibir as ocupações irregulares.”
Entre as novidades, a lei introduz a licença urbanística, simplificando o processo de aprovação. Ao invés de apresentar vários documentos comprobatórios ao cartório, bastará a apresentação dessa licença, agilizando os procedimentos.
O próximo passo, segundo o governador, é a aprovação do novo Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “Está aí para ser encaminhada à Câmara Legislativa. Já passou por audiência pública e pelo Iphan. Está em fase final de conclusão. Esperamos ter esse grande instrumento de desenvolvimento também à disposição da sociedade e dos empresários a partir do próximo ano”, afirmou.
O Balcão Único, constituído por diversos órgãos como Seduh, Caesb, CEB, Novacap, Neoenergia, Instituto Brasília Ambiental, Corpo de Bombeiros e Detran, tem como objetivo centralizar o atendimento, reduzir a burocracia e agilizar as análises.
Desde sua criação, o espaço já operava presencialmente na sede da Seduh, funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, em fase experimental. Durante esse período, aproximadamente 480 processos foram recebidos, com destaque para a emissão de cartas de habite-se, totalizando mais de 200 emissões.
Marcelo Vaz enfatizou a simplificação do processo: “Antes, o interessado tinha que ir em cada órgão do governo. Agora, ele não precisa mais. Vindo aqui na central de licenciamento ele consegue o contato com todos os responsáveis e resolver seus problemas. Assim, a gente consegue dar agilidade ao processo.”
