Grupo de 20 republicanos envia carta ao USTR cobrando medidas contra proposta que regula mercados digitais e amplia poderes do Cade
Da Redação
Um grupo de 20 congressistas republicanos enviou nesta quinta-feira (23) uma carta ao chefe do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), Jamieson Greer, pedindo ação contra o Brasil pelo avanço do projeto de lei que regula mercados digitais e amplia poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contra práticas anticoncorrenciais de grandes empresas de tecnologia.
O ofício é encabeçado pelos congressistas Adrian Smith (Nebraska) e Jim Jordan (Ohio). Outros 18 parlamentares do Partido Republicano também assinaram a reclamação.Os congressistas argumentam que a proposta brasileira, enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional, replica os termos de legislação europeia sobre o tema e onera plataformas digitais americanas com um novo regime regulatório.
O Projeto de Lei 4675 ainda não tem data para ser votado. O deputado Aliel Machado (PV-PR) apresentou seu relatório e fez um apelo pela aprovação em reunião de líderes neste mês. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), manteve a votação em plenário suspensa diante da resistência de partidos de direita e do Centrão, que alegam que o texto abre brechas para regulação de conteúdo.
Na carta, Smith e Jordan mencionam a investigação pela Seção 301 que resultou em tarifas de 25% sobre produtos brasileiros. Eles afirmam que é preocupante que, no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir políticas consideradas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos.
Os parlamentares acrescentam que, caso a medida avance, ela agravará barreiras existentes para empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência de proliferação de medidas semelhantes ao Digital Markets Act europeu.