Até quinta-feira (30), credores podem sair da fila cronológica e receber com antecipação
Da Redação
Brasília, 24 de novembro de 2023 – A 12ª Rodada do Acordo Direto de Precatórios está em sua reta final, oferecendo aos credores do Distrito Federal, suas autarquias ou fundações a oportunidade de receberem seus pagamentos com antecedência. O Governo do Distrito Federal (GDF) alocou R$ 50 milhões para quitar todos os pagamentos.
Os beneficiários dos precatórios emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) até 2 de abril de 2023, em que o Distrito Federal ou suas entidades constem como devedores, têm a oportunidade de participar do acordo.
Podem aderir ao acordo os titulares originais e sucessores dos créditos, bem como advogados que detenham precatórios referentes a honorários de sucumbência ou contratuais.
Os títulos não podem ter sido cedidos para terceiros, ter decisão pendente, terem sido oferecidos para compensação tributária ou terem sido quitados devido à preferência constitucional.
Ao aderir ao acordo, o credor recebe o pagamento de forma antecipada, com deságio de 40% sobre o valor atualizado. Descontos de Imposto de Renda e Seguridade Social, quando aplicáveis, serão efetuados.
O procedimento para adesão é realizado online através do site acordoprecatorio.pg.df.gov.br até 30 de novembro, onde o interessado deve apresentar um requerimento eletrônico preenchido e a documentação necessária na plataforma gov.br. Para instruções detalhadas, o passo a passo está disponível neste link.
Em caso de dúvidas, o site do acordo dispõe de um chat para atendimento em dias úteis das 9h às 19h, além do endereço de e-mail [email protected] para questionamentos.
