Medida publicada no Diário Oficial do Distrito Federal desta quarta-feira autoriza criação e divisão de lotes na região de Vicente Pires e revoga decreto de 2025
Da Redação
O Governo do Distrito Federal (GDF) oficializou a aprovação do projeto urbanístico que autoriza a criação e a divisão de lotes do Setor Jóquei Clube, na região de Vicente Pires. A medida foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29/7).
Com a entrada em vigor do novo regramento, o texto revoga formalmente o decreto publicado em julho de 2025 e atualiza as diretrizes urbanísticas para a região de Vicente Pires.
O decreto prevê que não haverá cobrança inicial da taxa de mudança de uso do imóvel decorrente da aprovação do parcelamento. Caso proprietários solicitem alterações futuras na destinação ou atividade dos imóveis, a taxa poderá ser cobrada conforme a legislação vigente.
Seguem previstos espaços para escolas, postos de saúde, áreas verdes, parques urbanos e uma nova subestação de energia. A portaria estabelece regras sobre o que pode ser construído, os limites de altura das edificações e a destinação dos espaços.
Os prédios terão limite máximo de 21 metros (seis andares), em atendimento à recomendação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
As plantas, mapas e especificações técnicas do Setor Jóquei Clube estarão disponíveis para consulta pública no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica (Sisduc), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), em até sete dias úteis.
Localizado entre a Via Estrutural e a EPTG, o Setor Jóquei Clube tem previsão de abrigar mais de 50 mil pessoas em 17 mil apartamentos. Com a aprovação, a área fica apta para as fases de registro cartorário, implantação de infraestrutura e futuros leilões e licitações de terrenos pela Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap).